Artigo 32 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM - IRRELEVÂNCIA SOB A PERSPECTIVA DA FAZENDA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DA SUPOSTA VENDA NO REGISTRO DO IMÓVEL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 32, 110, 114 E 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

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..., CONJUGADO COM ARTS. 1.231 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O CRÉDITO DO IPTU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Havendo ataque a fundamento do julgado impugnado pelos argumentos deduzidos nas razões do apelo, deve ser admitida a insurgência recursal. Em se tratando de IPTU, o lançamento e a constituição do crédito tributário se materializam no início de cada exercício financeiro. Presume-se que a constituição definitiva do crédito tributário tenha ocorrido no primeiro dia do exercício referente ao lançamento, eis que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. A referência clara e expressa, na certidão de dívida ativa, aos dispositivos da legislação local que regem os índices, a forma de cálculo e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, é suficiente para atender ao requisito de validade previsto no art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional. Segundo o art. 32 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição da República de 1988 como a lei complementar versada no seu art. 146, inciso III, o Município, no exercício de sua competência tributária constitucional, ao instituir, na lei local, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá estabelecer como contribuinte dessa obrigação, isolada ou conjuntamente, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuir a qualquer título. Sob a perspectiva do art. 114 do Código Tributário Nacional, o legislador municipal também tem permissão dessa lei federal para prever, como fato gerador do IPTU local, suficiente à incidência e, consequentemente, ao surgimento da obrigação tributária, tanto a propriedade do imóvel, quanto a titularidade do domínio útil ou da posse a qualquer título. Existindo lei local estabelecendo indistintamente como contribuintes/fato gerador do IPTU tanto o proprietário/propriedade do imóvel quanto o titular do domínio útil ou da posse/titularidade do domínio útil ou da posse, sob o prisma da esfera jurídica do Município, eventuais mutações na relação jurídica complexa da propriedade/domínio/posse decorrentes de condutas de particulares, não têm repercussão direta sobre a relação jurídica tributária. O art. 1.231 do Código Civil é expresso em estabelecer que "A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário" e a norma inserta no art. 1.245 do Código Civil prevê, como forma de aquisição da propriedade, o registro de seu título em Registro de Imóveis, assentamento esse que goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, atributos elidíveis apenas através de demonstração contundente em contrário. A Lei Municipal nº 4012/1983, que regulamentou o Imposto Territorial e Predial Urbano do Município de Uberlândia, prevê, de forma regular e válida, o proprietário do imóvel como contribuinte daquele tributo e a propriedade, como seu fato gerador. Como consequência, comprovada a condição de proprietário perante o Registro Público Imobiliário, não há que se falar em inexigibilidade do débito fiscal no caso concreto. Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, julgado em sede de recursos repetitivos, fixou a tese de que "o termo in (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.110727-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPTU. LOTEAMENTO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXIGÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, observados os parâmetros do § 2º do artigo. Na hipótese de áreas ambientalmente protegidas, a questão também deve ser submetida aos órgãos ambientais como requisito para a constituição do loteamento e, por conseguinte, para caracterizar o fato jurígeno do IPTU. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.014432-6/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 03/06/2020)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROPRIEDADE REGISTRAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo autor que alega não possuir o imóvel situado na Rua Zacarias dos Santos, 60, Bairro Cajuru do Sul, Sorocaba/SP, sobre o qual foi protestada uma dívida de IPTU. O autor questiona a cobrança do tributo e o protesto efetuado pelo Município, sustentando não ser proprietário do referido imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do IPTU e o protesto de dívida tributária realizados pelo Município são legítimos, considerando a alegação do autor de que não possui o imóvel em ...

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...questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de um imóvel transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Até que se promova a anulação do registro e o seu cancelamento por meio de ação própria, o adquirente registrado continua a ser considerado o proprietário do imóvel. No caso em análise, o autor é o proprietário registral do imóvel, conforme a matrícula nº 91.621 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba-SP, que atesta a última transmissão de propriedade em 11 de outubro de 2002, onde o autor figura como proprietário. A cobrança de IPTU pelo Município constitui exercício regular de direito, sendo legítima a exigência do tributo sobre a propriedade do imóvel, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), que define como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. A ausência de registro de eventual sentença anulatória da venda e compra do imóvel impediu que a Municipalidade tivesse conhecimento de qualquer alteração na titularidade do bem. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU permanece com o proprietário registral, sem que haja prática de conduta ilícita por parte do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O proprietário registral de um imóvel é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem, enquanto não houver cancelamento do registro correspondente, sendo legítima a cobrança do tributo e o protesto por inadimplência realizados pelo Município. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.245; Código Tributário Nacional (CTN), art. 32. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1013791-56.2023.8.26.0602; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)