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Modelo Ação Anulatória Tributária - Iptu

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08/07/2021
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AO JUÍZO DA VARA DA DA COMARCA DE



  • , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
TUTELA DE URGÊNCIA

  • em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


DOS FATOS

  • Trata-se de débito fiscal dos meses de o pagamento indevidamente do
  • Após pagar um imposto o qual não era devido, veio a requer administrativamente ao Réu a sua restituição, o que lhe foi negado sob os seguintes argumentos:
  • O que merece ser revisto e anulado por manifesta ilegalidade.

DO DIREITO

  • Trata-se de débito fiscal indevido cobrado pelo Réu, que deve ser anulado pelos seguintes fundamentos.

  • DO FATO GERADOR DO IPTU

  • O IPTU está relacionado ao proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel, conforme redação do art.32 do CTN, in verbis:
  • Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
  • Referido é uma modalidade de tributo que tem como critério material a propriedade de bem imóvel localizado no perímetro urbano do município.
  • Ou seja, o IPTU por se tratar de um tributo predial e territorial urbano tem natureza "propter rem", ou seja, está ligado à propriedade, domínio e uso do imóvel.
  • Desta forma, a legitimidade passiva deve observar não apenas o proprietário do imóvel, mas sim aquele que exerce o seu domínio.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) a juntada dos documentos em anexo, em especial ;

b) análise pericial da ;

c)

  • DA TUTELA DE URGÊNCIA
  • Neste tópico, devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09: "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."
  • DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela ausência de amparo legal na cobrança do referido tributo, resultando na sua nulidade.
  • DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de tributo que impede a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário (CND), ou seja, tal circunstância confere grave risco à Autora por ficar impedida de .
  • Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência, destaca:
  • "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p. 284)
  • Ademais, insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível.
  • Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars, para o fim de suspender o débito, com a determinação imediata de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Art. 300 do CPC/15.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de suspender o débito, com a determinação imediata de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
  3. A citação do Réu para responder, querendo;
  4. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO da ação para declarar a nulidade da incidência do tributo , referente aos meses e consequente repetição indébito dos últimos 5 anos dos valores pagos a maior do que o devido, conforme planilha discriminada em anexo;
  5. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a
  6. Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão , necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;
  7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
  8. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB .
  9. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)
  10. Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .


ANEXOS







Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)

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