Artigo 110 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por (...) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA, que o condenou à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de tortura qualificada, com imposição adicional da perda ...

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...do cargo de policial militar e interdição para o exercício de função pública pelo dobro do tempo da pena. A sentença foi publicada em 11/04/2008. A defesa interpôs apelação em 20/08/2008, sem comprovação nos autos da intimação pessoal do réu. O Ministério Público não recorreu. Após o trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo superior a 15 anos, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, decorrido prazo superior ao legal desde o trânsito em julgado para a acusação, configura-se a prescrição da pretensão punitiva superveniente, passível de reconhecimento de ofício e ensejadora da extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição penal é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e do art. 107, IV, do Código Penal. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sem recurso do Ministério Público, faz com que a prescrição passe a ser regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Aplicada pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, incide o prazo prescricional de 12 anos, conforme art. 109, III, do Código Penal. Transcorrido prazo superior a 15 anos desde a publicação da sentença, sem causas suspensivas (art. 116 do CP) ou interruptivas (art. 117 do CP), encontra-se consumada a prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ressalte-se, inclusive, que o grande retardo no processamento do recurso não se deveu à atuação desta instância superior, mas à demora do juízo primevo. Reconhecida a prescrição, torna-se prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III; 110, § 1º; 116; 117. CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0500087-69.2015.8.05.0126, Rel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra, 1ª Câmara Criminal – 2ª Turma, j. 28.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº. 0001341-73.2006.8.05.0216, na qual figura como apelante (...), e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.                     Sala das Sessões, de de 2026.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001341-73.2006.8.05.0216, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, Publicado em: 10/03/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO A ESTE DELITO. PROVAS ROBUSTAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DE MAJORANTES INDEVIDO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Devid Cruz do Vale contra sentença que o condenou a 11 anos de reclusão e 20 dias-multa, ...

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...em regime inicial fechado, pela prática de três crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c arts. 70 e 71, todos do CP), em concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). A Defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância, afastamento das majorantes, reconhecimento de participação de menor importância, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e isenção da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há algumas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal; (ii) reconhecer de ofício a prescrição do delito de adulteração de sinal identificador de veículo; (iii) estabelecer se há provas suficientes para manutenção da condenação pelos crimes de roubo; (iv) determinar se é aplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados; (v) verificar se devem ser afastadas as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; (vi) avaliar a possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância (vii) analisar a regularidade da dosimetria da pena e da pena de multa; (viii) examinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça não é conhecido por não competir ao juízo recursal a análise da hipossuficiência, devendo ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais (CPP, art. 804; STJ, AgRg no REsp 1788028/PR). 4. Reconhece-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto ao delito do art. 311 do CP, diante do transcurso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, com base nos arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 114, II e 115, todos do CP. 5. A condenação pelos crimes de roubo encontra-se lastreada em provas robustas, incluindo os relatos consistentes das vítimas, reconhecimentos válidos e coerentes, prisão em flagrante com bens subtraídos em posse do réu, além de testemunhos convergentes dos policiais militares, suficientes para comprovar materialidade e autoria. 6. A aplicação do princípio da insignificância é inviável, pois o roubo praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo ofende não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica das vítimas, atraindo reprovação penal elevada. 7. As majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo permanecem configuradas, diante da narrativa coesa das vítimas e dos policiais que evidenciam o liame subjetivo e a divisão de tarefas entre os agentes, sendo prescindível a apreensão da arma para caracterização da causa de aumento. 8. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, pois o réu exerceu função essencial no crime, conduzindo o veículo utilizado na abordagem, na fuga e estando em posse dos objetos subtraídos, o que revela coautoria e domínio funcional do fato. 9. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios do art. 59 do CP, com pena-base fixada no mínimo legal, sem vetores negativos, aplicação de uma só majorante na fração de 2/3 e continuidade delitiva reconhecida com aumento de 1/5, conforme jurisprudência consolidada. 10. A pena de multa é legalmente obrigatória e deve ser mantida, sendo possível eventual remissão ou parcelamento pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 51 do CP, não cabendo sua exclusão nesta fase processual. 11. Reconhecida a extinção da punibilidade pelo delito do art. 311 do CP, com pena remanescente inferior a oito anos e ausência de vetores negativos ou reincidência, o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado em apelação criminal deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais, conforme art. 804 do CPP. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 311 do CP, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício. 3. A palavra das vítimas, quando coerente e corroborada por demais provas, é suficiente para embasar condenação por roubo. 4. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça. 5. A incidência das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão da arma, desde que evidenciada por prova testemunhal idônea. 6. Não se reconhece a participação de menor importância quando o agente contribui decisivamente para a consumação do delito. 7. A pena de multa é obrigatória e sua exigibilidade deve ser analisada na execução penal. 8. A pena não superior a oito anos, sem vetores negativos e reincidência, autoriza a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 29, §1º; 33, §2º, “a” e “b”; 51; 59; 68, parágrafo único; 70; 71, caput; 107, IV; 109, IV; 110, §1º; 114, II; 115; 157, §§ 2º, II e §2º-A, I; 311; CPP, arts. 155, 386, VII, 804; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1788028/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.11.2020. STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.04.2018. STJ, AgRg no AREsp 1013662/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.02.2017. STJ, AgRg no REsp 2126290/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.06.2024. STJ, AgInt no HC 393441/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22.05.2018. STJ, AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.11.2020. STF, HC 104593, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08.11.2011. STJ, Súmula 582. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0501728-69.2018.8.05.0229, em que figuram, como Apelante, DEVID CRUZ DO VALE, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso e, nesta extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da reprimenda, ante o reconhecimento, DE OFÍCIO, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no art. 311, do Código Penal, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do art. 107, IV, 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, art. 114, II, e art. 115, todos do Código Penal, permanecendo inalterados os demais termos da sentença combatida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 02 de dezembro de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS12 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501728-69.2018.8.05.0229, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 03/12/2025)