Artigo 51 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.615/15. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENAS AUTÔNOMAS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (PRIMÁRIO) OU UM TERÇO (REINCIDENTE) DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 44, § 4º...

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..., DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.2. Cada uma das penas alternativas aplicadas ao paciente possui finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. De tal modo, não se pode permitir que o maior cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da outra sob pena de se desvirtuar a natureza das medidas. Com isso, verifica-se que a exigência de que o sentenciado cumpra pelo menos 1/4 das penas deve ser verificada em relação a cada uma das penas impostas isoladamente. Precedentes. 3. O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, em qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal - CP e art. 51, inc. I, c/c o art. 181, § 1º, alínea "b", da Lei de Execução Penal - LEP. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 442.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018)

Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no artigo 114, do Código Penal - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do ...

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...Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo artigo 114, do Código Penal. Adoção de um "sistema híbrido", com a aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas no Código Penal e na legislação fiscal - Impossibilidade - Conforme expressamente previsto no artigo 51, do CP, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição constantes de normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso Ministerial parcialmente provido para determinar a elaboração do cálculo prescricional de acordo com o disposto no artigo 114, do CP, sendo aplicáveis as causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 51, do Código Penal. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0015293-53.2022.8.26.0482; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. QUANTO AO CÁLCULO PRESCRICIONAL ADOTADO. LAPSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 114, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-SE, CUMULATIVAMENTE, AS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS PREVISTAS NA LEI N. 6.830/80 E NO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 51, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 51, do Código Penal...

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..., estabelece que, transitada em julgado a pena de multa, será considerada dívida de valor, sujeitando-se às causas interruptivas e suspensivas aplicáveis às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Contudo, prevalece o entendimento de que a nova redação do dispositivo legal mencionado não retirou o caráter penal da multa, de modo que a regra aplicável para o cálculo da prescrição da referida sanção pecuniária é aquela contida no art. 114, II, do Código Penal, o qual prevê que a prescrição da multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando a sanção pecuniária for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Ou seja, embora o prazo prescricional seja regido pelo art. 114, do Código Penal, devem ser aplicadas as causas suspensivas e interruptivas da prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 51, do mesmo Diploma Legal. Precedente do STJ (REsp 1.724.316/ES - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. em 26/05/2020 - DJe de 02/06/2020). E, ainda: REsp 2.001.649/MT - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Decisão monocrática - j. em 22/08/2022. Jurisprudência do TJSP (Agravo em Execução 0014766-04.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Machado de Andrade - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/05/2023; Agravo em Execução 0010015-71.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 26/09/2022; Agravo em Execução 0002582-16.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/06/2022). 2. Por outro lado, importante ressaltar que não se deve aplicar cumulativamente as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal com as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, adotando-se, assim, um "sistema híbrido". Isso porque, não obstante o caráter penal da multa, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição a serem observadas são aquelas previstas nas normas relativas à execução da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa previsão legal (art. 51, do Código Penal). Interpretação reforçada, inclusive, por ocasião do julgamento da ADI 3.150/DF, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0014716-75.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/04/2023; Agravo de Execução Penal 0014583-33.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Tristão Ribeiro - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/04/2023; Agravo em Execução 0012575-83.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/04/2023; Agravo de Execução Penal 0015263-18.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Farto Salles - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/03/2023; Agravo de Execução Penal 0014884-77.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Roberto Porto - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 13/03/2023; Agravo de Execução Penal 0015349-86.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Luís Soares de Mello - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/02/2023). 3. Agravo de Execução Penal parcialmente provido, para determinar que o cálculo do prazo prescricional da pena de multa seja elaborado de acordo com as regras previstas no art. 114, I e II, do Código Penal, aplicando-se, no curso da execução, as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei n. 6.830/80 e no art. 174, do Código Tributário Nacional. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0012105-53.2023.8.26.0050; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023)