Artigo 181 - LEP / 1984

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO -AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA TÉCNICA EFETIVA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. Reconhecida a falta grave após regular Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), no qual foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há nulidade a ser declarada por ausência de designação de audiência de justificação destinada ao mesmo fim. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVAMENTO NA EXECUÇÃO DE PENA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE GERA NULIDADE. MANIFESTA ...

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...ILEGALIDADE. A apuração de falta grave carrega em si potencial negativo a atingir a execução da pena do sentenciado repercutindo diretamente em sua liberdade e dignidade humana. Em severidade, as sanções equivalem ao peso de um decreto penal condenatório, podendo conduzir à regressão de regime, revogação de saída temporária, perda de dias remidos, revogação de livramento condicional, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, alteração maléfica do marco interruptivo para benefícios. Para decisão quanto à falta grave é crucial estrito respeito ao devido processo legal, em contraditório amplo e efetivo, sendo oportunizados todos os meios de provas a serem colhidas pelo Juiz Natural da execução da pena. A Lei de Execução Penal em seus artigos 48, parágrafo único, e 118, §2º, determina que, sendo praticada falta grave, deverá a autoridade representar ao Juiz da execução, e, antes de se decidir sobre suas consequências, deve o condenado ser ouvido previamente. Tal oitiva deve se dar em pleno contraditório e ampla defesa, perante a autoridade judicial a quem incumbe o ato decisório gerador das prejudiciais consequências. Sendo certo ser a falta grave um incidente da execução da pena (LEP, art. 181, §1º, "d"), o procedimento judicial adotado pela Lei de Execução Penal deve ser especialmente respeitado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo, contraditório, ampla defesa e legalidade, conduzindo sua ausência à indesejável nulidade. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.21.120669-3/002, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. Livramento condicional. Requisito subjetivo. A concessão do livramento condicional assenta-se na conjugação favorável dos requisitos objetivos e subjetivos a informarem modificação de comportamento e condições que permitam ao apenado ingressar no gozo da liberdade condicional. Hipótese na qual o histórico de cumprimento da pena do agravante contraindica a concessão da benesse. Prática de fugas e novos delitos no curso da execução. Violações da zona de inclusão quando posto em monitoramento eletrônico.  II. Conversão da pena restitiva de direitos em privativa de liberdade. Art. 44, §5º, do Código Penal. Art. 181 da Lei de Execução Penal – LEP. Previsão legal de conversão quando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos, vem a ser condenado à pena privativa de liberdade - caso dos autos.  AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 53201563520238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Redator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 21-03-2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de incompatibilidade entre as penas restritivas de direitos impostas em processos diversos. Consoante entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça," ... a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao caso de eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da LEP), ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver ...

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...incompatibilidade de cumprimento das restritivas com a sanção corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). Sendo possível a execução simultânea ou sucessiva das medidas alternativas impostas ao apenado, não há o que se cogitar em reconversão em pena reclusiva. (HC 304.328/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). 2. Inaplicável ao caso dos autos a norma do artigo 181, §1º, "a" da LEP, utilizada pelo MM. Juiz a quo para justificar a reconversão, mesmo porque trata da hipótese de reconversão obrigatória quando o condenado não for encontrado ou desatender a intimação por edital, o que de fato não se verificou no PEC de origem. 3. Igualmente inaplicável a norma jurídica estampada nos artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal, já que tais dispositivos tratam de hipótese também diversa da dos autos, em que, durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, sobrevém ao sentenciado condenação definitiva à pena privativa de liberdade, com incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. 4. Agravo provido para restabelecer a pena restritiva de direitos referente ao PEC 0006671-38.2020.8.26.0196; concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer as penas restritivas de direitos relacionadas aos PECs nº 0002104-61.2020.8.26.0196 e 0002257-31.2019.8.26.0196. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0008008-28.2021.8.26.0196; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022)