Artigo 48 - LEP / 1984

RECURSO EX-OFFÍCIO Nº : 0104332-95.2019.8.09.0011 COMARCA                           : APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE                    : JUIZ DE DIREITO ?ex-officio? RECORRIDO                       : (...) RELATOR                            : Juiz Respondente em Segundo Grau ROGÉRIO CARVALHO   EMENTA: I ? TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO. INSTRUMENTO, INDEVIDAMENTE, INSEPULTO, PORÉM, INEPTO E INSUBSISTENTE. A sentença absolutória nas ações penais em que se perseguem delitos previstos na Lei de Drogas (arts. 33 e segs.) não se submete à disciplina recursal designada como remessa ...

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...compulsória (reexame necessário ou recurso de ofício ? ex officio), prevista no artigo 7º, da Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular ? LCEP), eis haver sido abjurada por meio do controle que se interprende em filtragem hermenêutico-constitucional, presente o sistema acusatório, com especial sobre-excedimento ao princípio acusatório (por meio do que impera a rotura entre as funções dos sujeitos processuais ? acusação, defesa e julgador), por isso, instrumento que renite insepulto, porém, cujas exéquias e inumação se verificaram há mais de 07 (sete) lustros, em decorrência da promulgação da Constituição da República (1988). II ? RECURSO EX-OFFICIO ? LEI 1.521/1951 ? REEXAME NECESSÁRIO OU REMESSA COMPULSÓRIA ? CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. O denominado recurso de ofício, por conseguinte, assim previsto na Lei dos Crimes contra a Economia Popular (LCEP), não tem validez, nem eficácia, normativa, como atributos imprescindíveis à incidência de toda regra jurídica, de modo que não deve ser acionado mediante inoportuna e desconveniente provocação judicial, inclusive, por descabido, ausente pressuposto recursal objetivo. III ? LEI DE DROGAS. DIPLOMA COMPLETO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-ESTÁTICO. COMPLEMENTAÇÃO RESERVADA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ARTIGO 48, LD). A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), de mais a mais, constituiu-se como diploma jurídico do prisma técnico-estático integral, é dizer, disciplina toda a matéria que se refere à prevenção e combate ao consumo e comércio ilícito de drogas, inclusive, mediante definição de seus tipos penais incriminadores e correspondentes ritos legais, nas duas fases da persecução, - inquisitiva e judicial -, em especial por não haver previsto o denominado duplo grau de jurisdição obrigatório (mediante remessa compulsória) e, ao término e ao exício, transige com sua complementação, unicamente, - nos termos do que prevê o artigo 48, da Lei de Drogas (LD) -, por intermédio do que preceituam o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Penal (LEP ? Lei 7.210/1984), tudo a altear-se como óbice intransponível à equívoca iniciativa judicial adotada na resolução monocrática absolutória. IV ? PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. REMESSA COMPULSÓRIA NÃO CONHECIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Remessa Necessária Criminal 0104332-95.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Sustação cautelar do regime semiaberto - Falta grave em apuração - Pretendido o reconhecimento da nulidade da decisão ou a determinação de oitiva judicial do sentenciado e testemunhas - Impossibilidade - Arts. 47 e 48, ambos da Lei de Execução Penal, conferem o poder disciplinar à autoridade administrativa - Judiciário se manifesta apenas no caso de o procedimento apuratório concluir ter havido falta grave (art. 48, pu, LEP) ou quando provocado pela direção da instituição penal - Regime intermediário sustado cautelarmente - Poder geral de cautela - Sem ter havido conclusão administrativa da infração disciplinar, não cabe a determinação de oitiva judicial do sentenciado e testemunhas - Ausência de previsão legal - Decisão mantida na íntegra - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0003422-62.2021.8.26.0158; Relator (a): Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022)

0252953-10.2016.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA DE TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE AO NOVO DELITO. SÚMULA 526 DO STJ. ART. 52 DA LEP. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. CONDUÇÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO PRESÍDIO. ARTIGOS 47, 48 e 59 DA LEP E SÚMULA N.º 533...

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... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A defesa argumenta a impossibilidade de aplicar tal medida punitiva em razão da inexistência de trânsito em julgado da ação penal que apura novo delito doloso perpetrado. Tese superada em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no do julgamento do Resp n.º 1.336.561, sob o rito dos recursos repetitivos, e pelo teor da Súmula n.º 526, a qual expõe a seguinte concepção sobre o tema: "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." 2. O Magistrado da Vara de Execução Penal só poderá realizar audiência de justificação, a fim de apurar incidente de falta grave, quando da existência prévia de procedimento administrativo (PAD), a ser conduzido pelo Diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito defesa. Posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, embasado no teor do REsp n.º 1.378.577/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na intelecção da Súmula n.º 533, que apresenta a seguinte redação: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." 3. O Recurso Extraordinário n. 972.598/RS, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, reconhecido como caso de Repercussão Geral foi apreciado em Plenário, teve decisão proferida nos seguintes termos: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". Caso concreto que revela, contudo, ausência de realização de audiência de Justificação. 4. Ademais, os artigos 47, 48 e 59, da Lei de Execução Penal, são bem cognoscíveis, ao relatarem que a conduta faltosa do detento deverá ser apurada pelo Diretor do Presídio, titular do poder disciplinar, sendo imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 5. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus/AM, para julgar improcedente o incidente instaurado pela Instância a quo. (TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 09/08/2021; Data de registro: 09/08/2021)