Artigo 114 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA REGULADA PELO ART. 114, DO CÓDIGO PENAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER APLICADA QUANTO ÀS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ...

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...¿ Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por (...) contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa. 2 ¿ Alega o agravante que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade. Sustenta que requereu em primeiro grau a extinção da punibilidade quanto à pena de multa pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sendo indeferido o referido pedido. Relata que, nos termos do art. 51, do Código Penal, são aplicáveis as normas relativas às dívidas da Fazenda Pública quanto à execução da pena de multa, razão pela qual a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Afirma que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória, que é a constituição definitiva exigida pelo CTN, ocorrida em 23/03/2015, e o início da execução da pena de multa, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pena pecuniária, conforme art. 174, do CTN; art. 1º, do Decreto 20.910/32; e art. 51, do Código Penal. Alega que o art. 114, do Código Penal, trata da prescrição da pretensão punitiva da pena de multa, não sendo aplicável a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária. 3 ¿ O magistrado de origem, em sua decisão de fls. 35/41, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória sob o fundamento de que a pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal, razão pela qual a sua prescrição não será regulada pelo Código Tributário Nacional, mas sim pelo Código Penal, sendo aplicável o art. 114, do Código Penal. 4 ¿ Quando do julgamento da ADI Nº 3150, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a multa possui caráter de sanção penal. Dito isso, por ser considerada sanção penal, a prescrição da pretensão executória da pena de multa será regulada pelo art. 114, do Código Penal, aplicando-se as normas da legislação tributária apenas em relação às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, conforme determina o art. 51, do Código Penal. 5 ¿ Compulsando os autos da execução penal nº 0036517-37.2015.8.06.0001, verifica-se, na guia de recolhimento definitiva, sequência 1.2, que o apenado foi definitivamente condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 23/03/2015. Nos termos do art. 114, II, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. 6 ¿ O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa, razão pela qual, nos termos dos arts. 114, II, e 109, III, ambos do Código Penal, a pena de multa prescreverá em 12 (doze) anos. Da análise dos autos da execução penal, observa-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 23/03/2015, razão pela qual a prescrição da pena de multa incidirá, sem a ocorrência de causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação tributária, apenas em 22/03/2027. 7 ¿ Portanto, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória da pena de multa, nos termos do art. 114, II, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, acertada a decisão guerreada do magistrado. 8 ¿ Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 0036517-37.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  18/04/2023, data da publicação:  18/04/2023)

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38-A E 40 DA LEI Nº 9.605/1998, EM CONCURSO MATERIAL. CORTE DE VEGETAÇÃO NATURAL DE MANGUEZAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, QUANTIFICADO À METADE, ENTRE AS ...

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...DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO COMUNICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ PESSOA JURIDICA, POR INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL, AO CONSIDERAR A APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS.1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar (...), Márcio de Vasconcelos Silva e a pessoa jurídica (...) S/A, pelo capitulado nos arts. 38-A e 40, ambos da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, os dois primeiros, pessoas físicas, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual valorado em 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por uma restritiva de direitos, e à pessoa jurídica às penas de prestação de serviços à comunidade, representada pelo custeio de programas/projetos ambientais, no importe total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual valorado em 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.2. Noticia a denúncia que, durante fiscalização empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no dia 2 de dezembro de 2010, no município de Maragogi/AL, foi apurada infração ambiental consubstanciada em dano em 1,28ha (um vírgula vinte e oito hectares) com corte de vegetação natural de manguezal em área de preservação permanente, no bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente.3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a ocorrência da prescrição pela pena em concreto, no caso a pena de 200 (duzentos) dias-multa pela prática do crime do art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, e a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, para as pessoas físicas, e de prestação de serviços à comunidade, para a pessoa jurídica, quanto ao crime do art. 40 do mesmo diploma legal, em concurso material, eis que contavam com idade superior a 70 (setenta) anos quando da prolação da sentença, a fazer incidir o previsto no art. 115 do Código Penal, de ser reduzido à metade o prazo prescricional, enquanto que à pessoa jurídica, comunicar-se a extinção da punibilidade da pessoa física com a da jurídica, no que diz respeito ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998, e ter sido aplicada unicamente pena de multa quando ao crime do art. 38-A do mesmo diploma legal, a incidir o disposto no art. 114, I, do Código Penal. No mérito, a violação do princípio constitucional da legalidade, a ausência de prova da autoria delitiva das pessoas físicas e, subsidiariamente, ser excessiva a pena imposta, a merecer modificação na sua dosimetria.4. No que diz respeito à preliminar de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente, observa-se assistir razão no que diz respeito aos apelantes pessoas físicas, (...), eis que ambos contavam, quando da prolação da sentença, com idade superior a 70 (setenta) anos, de forma a incidir a hipótese do art. 115 do Código Penal, e ser reduzido à metade o lapso prescricional e, transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena privativa de liberdade, no tocante ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, o lapso prescricional, a teor do art. 109, V, do Código Penal, seria de 4 (quatro) anos, o qual se reduz à metade, por aplicável o disposto no art. 115 da mesma codificação, ou seja, conduzindo-o a 2 (dois) anos.5. Entre a data do recebimento da denúncia, em 21 de julho de 2014, e a da prolação da sentença, em 26 de julho de 2016, fez-se transcorrido o lapso prescricional, pelo que é de se declarar a extinção da punibilidade, à luz do art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110 e art. 115, todos do Código Penal, em relação aos réus, ora apelantes, (...), e julgar prejudicada, quanto a eles, a apelação interposta (Súmula nº 241, TFR).6. Em relação à pessoa jurídica, o (...) S/A, não há como se comunicar igual prazo prescricional aplicado às pessoas físicas, diante da aplicação, quanto a essas, da benesse do art. 115 do Código Penal, inaplicável às pessoas jurídicas. No entanto, por aplicada tão somente a ela a pena de multa, faz-se incidir o previsto no art. 114, I, do Código Penal e, assim, verificar-se a ocorrência da prescrição por decorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos, igualmente transcorrido entre a data do recebimento da denúncia, em 21 de julho de 2014, e a da prolação da sentença, em 26 de julho de 2016, pelo que é de se declarar a extinção da punibilidade, à luz do art. 107, IV, c/c art. 114, I, ambos do Código Penal, e julgar prejudicada, quanto a ela, a apelação interposta (Súmula nº 241, TFR), vencido, neste ponto, o relator.7. Extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente, em relação a Marceal Vasconcelos Silva e Márcio de Vasconcelos Silva (art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110 e art. 115, todos do Código Penal) e ao Hotel Salinas S/A (art. 107, IV, c/c art. 114, I, ambos do Código Penal), restando prejudicadas as apelações interpostas (Súmula nº 241, TFR). (TRF-5, PROCESSO: 00020603520144058000, ACR - Apelação Criminal - 14548, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/01/2020, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/01/2020 - Página::73)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Apelação n.º 0000220-95.2016.8.05.0139 — Comarca de Jaguarari/BA Apelante: Francisco de Assis dos Santos Barbosa Defensor Dativo: Dr. Jaelson da Silva Bonfim (OAB/BA: 40.098) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. (...): Vara Criminal da Comarca de Jaguarari/BA Procuradora de Justiça: Dra. Marilene Pereira Mota Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ...

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...ÉDITO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICADA SOMENTE PENA DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. ARTS. 107, INCISO IV, 110, § 1º E 114, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO IUS PUNIENDI ESTATAL. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO, para, acolhendo a preliminar, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do Apelante. I Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por (...), representado por defensor dativo, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaguarari/BA, que o condenou à pena de multa de 01 (um) salário mínimo, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. II - Narra a exordial acusatória (ID. 26233360), in verbis, que “[...] no dia 25 de dezembro de 2014, por volta das 22:00h, na Rua da Estação, s/n, Juacema, Jaguarari/BA, o denunciado, após uma discussão com a sua companheira, a Srª (...), a empurrou, derrubando-a sobre a cama do casal, e a ameaçou com uma faca, dizendo que iria matá-la. Segundo restou apurado, os delitos foram praticados após (...) chegar embriagado na residência do casal. Em seguida, o denunciado mandou que a vítima pegasse os seus pertences e saísse de casa. Consta, ainda, que as violências física e psicológica, praticadas em âmbito doméstico, foram motivadas por ciúmes entre o casal. [...]”. III - Em suas razões de inconformismo, em apertada síntese, postula o Apelante, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, diante da data em que o fato foi supostamente praticado e da pena aplicada; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a substituição da pena de multa por restritivas de direitos. IV - Digno de registro que, remetidos os autos a esta instância revisora e distribuídos, por sorteio, a este Gabinete em 06/03/2020 (ID. 26233595), foram encaminhados, em 19/03/2020 (ID. 26233596), à douta Procuradoria de Justiça, que ofertou parecer em 01/07/2020 (ID. 26233597). Entretanto, foi necessária a conversão do feito em diligência, a fim de que se procedesse à intimação do Estado da Bahia acerca da sua condenação ao pagamento de verbas honorárias (ID. 26233599), o que restou cumprido em 28/10/2020 (ID. 26233607), certificando-se, na data de 02/09/2021, o transcurso in albis do prazo recursal (ID. 26233610, pág. 02). Na sequência, em observância ao Decreto Judiciário nº 772/2021, de 03/12/2021, os autos foram encaminhados à digitalização (ID. 26233610, pág. 04), retornando conclusos a este Gabinete em 20/05/2022, com certidão noticiando a sincronização das gravações no PJe Mídias (ID. 27435276) e ciência das partes sobre a virtualização dos autos físicos (IDs. 27485959 e 27544717). V - A preliminar suscitada pela Defesa merece albergamento. A partir da análise exauriente das questões de fato e de direito aduzidas, bem como em atenção ao disposto no caput do art. 61 do Código de Processo Penal e ao quanto preceituado no art. 107, inciso IV, do Código Penal, mister reconhecer a incidência da prescrição no caso concreto, ainda que em molde diverso do quanto requerido pelo Recorrente, restando, assim, prejudicado o enfrentamento do mérito recursal. VI - Com efeito, é sabido que a prescrição é instituto de direito material que impede o exercício do ius puniendi estatal, e, assim, evidenciada a sua caracterização, não há mais interesse na perquirição acerca dos elementos do crime/contravenção penal. Consectariamente, traduz-se como verdadeira questão de mérito de natureza preliminar, de modo que sua resolução obsta o prosseguimento das demais (subordinadas). VII - Outrossim, a sentença que declara a extinção da punibilidade, tal qual a absolutória própria, impossibilita que se opere (ou que subsista) qualquer efeito penal (primário ou secundário) ou extrapenal (genérico ou específico) que decorreria na eventual hipótese de procedência da pretensão acusatória. VIII - In casu, o Apelante foi condenado pela contravenção de vias de fato unicamente ao pagamento de multa de 01 (um) salário mínimo, cumprindo ressaltar que, inexistindo Recurso da Acusação, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença (Súmula 146 do STF, e art. 110, § 1º, do Código Penal). Ademais, o art. 114, inciso I, do Código Penal prescreve que a punibilidade do agente se extingue em 02 (dois) anos pela ocorrência da prescrição, quando a sentença aplicar ao condenado somente pena de multa. IX - Desse modo, tendo em vista que o fato ocorreu em 25/12/2014; a denúncia, oferecida em 27/07/2017, foi recebida em 03/08/2017 (ID. 26233362, fl. 25) – primeiro marco interruptivo -; e a sentença, proferida em 09/01/2019 (ID. 26233577), foi publicada em cartório em 14/01/2019 (ID. 26233578) – segundo marco interruptivo -, não há que se falar em ocorrência do lustro prescricional entre as referidas causas interruptivas (art. 117 do CP). Todavia, constatando-se o transcurso de mais de 02 (dois) anos desde a publicação em cartório da sentença condenatória (14/01/2019 – ID. 26233578) – último marco interruptivo e o efetivo recebimento dos autos para apreciação do Apelo neste Gabinete, em 20/05/2022, forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade do Recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação à contravenção penal a que foi condenado. X - Portanto, considerando a pena de multa como única aplicada, o transcurso do prazo prescricional, a não ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva e o trânsito em julgado para a acusação, conduz-se à conclusão inelutável de que houve a perda do direito de punir do Estado, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente (subsequente ou superveniente). XI - Insta consignar, como já dito, que o albergamento da preliminar, com o consequente reconhecimento da prescrição, que se trata de matéria de ordem pública, torna despiciendo o exame das demais teses ventiladas pelo Recorrente. XII – Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do Apelo. XIII – APELO CONHECIDO E PROVIDO, para, acolhendo a preliminar, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do Apelante.    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000220-95.2016.8.05.0139, provenientes da Comarca de Jaguarari/BA, em que figuram, como Apelante, (...), e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO APELO, para, acolhendo a preliminar, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do Apelante, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000220-95.2016.8.05.0139, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, Publicado em: 10/08/2022)