Artigo 115 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PONTALINA/GO E O JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E LAVAGEM DE CAPITAIS DE GOIÂNIA/GO. OPERAÇÃO TARJA PRETA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR DENUNCIADO. LEGITIMIDADE. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES EM DIVERSAS PREFEITURAS DO ESTADO DE GOIÁS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NARRA A PRÁTICA DE "CAIXA 2". DECISÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A RESPEITO DA QUESTÃO ...

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...NÃO IDENTIFICANDO CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o denunciado, na qualidade de interessado, pode interpor conflito de competência (art. 115, I, do Código de Processo Penal ? CPP e art. 195 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ), por decorrência lógica possui legitimidade para interpor o presente agravo regimental. Precedentes: AgRg no CC n. 182.880/BA, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022; AgRg no CC 150.024/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/11/2017 e AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/6/2016. 2. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a existência de crime eleitoral (ou crime comum conexo a crime eleitoral), a fim de se definir a competência da Justiça Especializada ou da Justiça Comum para análise da ação penal. Sobre o tema, "o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra" (AgRg no RHC n. 164.392/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). Na mesma oportunidade, a Suprema Corte firmou a compreensão de que compete à Justiça Especializada analisar a ocorrência de crime eleitoral, bem como a existência de conexão entre o crime eleitoral e comum. Tal orientação tem sido observada pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: AgRg no HC n. 712.831/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022 e CC n. 174.497/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 22/4/2021. 3. No caso concreto constata-se que a Justiça Especializada não encontrou indícios da prática de crime eleitoral, porquanto, no entendimento do Juízo Eleitoral atuante em Primeira Instância, "in casu, o Ministério Público não conseguiu demonstrar, mesmo após a instrução do feito (inclusive com realização de audiência), qualquer indício de que os valores supostamente recebidos teriam sido utilizados para o pagamento de despesas de campanha eleitoral, tampouco que não foram declarados na prestação de contas eleitoral". 4. Nesse contexto, em que a Justiça Eleitoral concluiu inexistir crime eleitoral e consequentemente concluiu não haver crime comum conexo a crime eleitoral, deve ser fixada a competência da Justiça Comum. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no CC n. 199.507/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGIME FECHADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Torres em face do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, do 3º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo e do Juízo da Vara Adjunta de Execuções (...), no âmbito de processo de execução criminal de apenada recolhida em regime fechado ...

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...no Presídio Estadual (...), após sucessivas declinações de competência entre os juízos envolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para o processamento de execução penal de apenada em regime fechado, se o da comarca onde se situa o estabelecimento prisional de efetivo recolhimento ou os vinculados à comarca de origem da condenação (VEC Regional de Novo Hamburgo ou VEC de Porto Alegre por especialidade). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 65 da LEP estabelece a primazia das normas de organização judiciária local para fixação da competência executória, sendo a competência do juízo da sentença meramente subsidiária.2. O critério de vinculação da execução ao local efetivo de cumprimento da pena é o parâmetro adotado para fixação da competência em casos de reclusão em regime fechado com processo de execução criminal já implementado,  nos termos do artigo 941, § 4º, inciso III, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça (CNJ-CGJ).3. A origem da condenação não é circunstância apta, por si só, a deslocar a competência executória quando a pena já é efetivamente cumprida em estabelecimento prisional submetido à jurisdição de outro juízo, sob pena de fragmentação entre o juízo da execução e o juízo com controle efetivo sobre a situação carcerária da apenada.4. A competência especializada prevista na Resolução nº 1192/2017-COMAG não se aplica ao caso, pois se restringe a apenadas recolhidas em estabelecimentos prisionais femininos submetidos à jurisdição das Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre e da Vara Regional de Novo Hamburgo, hipótese não verificada no presente caso,  em que a reeducanda se encontra recolhida no Presídio Estadual (...). IV. DISPOSITIVO:1. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juízo suscitante.   ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 114 e 115; LEP, art. 65; Resolução nº 1192/2017-COMAG. (TJ-RS; Conflito de Jurisdição, Nº 52487089420268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joao Pedro De Freitas Xavier, Julgado em: 22-09-2026)