Artigo 115 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0000913-70.2017.8.15.0461 APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉU SOLTO. DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APELO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição do apelo depois de transcorrido o prazo legal impõe-se o não conhecimento, em virtude da sua intempestividade. É irrelevante o fato de a apelante ter sido intimada pessoalmente ...

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...para fins do cômputo do prazo recursal, uma vez que, por estar solta, era prescindível a intimação pessoal. Não se conhece do recurso, quando interposto fora do prazo legal, não preenchendo o requisito objetivo da tempestividade. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PENA APLICA, IN CONCRETO DE 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA ATUAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da pena in concreto, devido ao transcurso do prazo prescricional entre a data da publicação da sentença e a data atual, nos termos do art. 109, IV, do art. 110, §1º e art. 115, do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade. (TJ-PB, 0000913-70.2017.8.15.0461, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 28/03/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO:Nº0162103-48.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR:Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº0162103-48.2022.8.17.2001 PROCEDIMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: Nº 0162103-48.2022.8.17.2001 SUSCITANTE:Juízo de Direito da 3º Juizado Especial Criminal da Capital SUSCITADO: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. José Lopes de Oliveira Filho RELATORA:Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E EM JUÍZO COMUM.CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ...

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...DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 10, INCISO X, DA LEI Nº 8.625/1993. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTES NO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL E NA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. I - Da leitura dos artigos 114 e 115, ambos do Código de Processo Penal, extrai-se que o conflito de jurisdição pode ser suscitado pelo Ministério Público quando há decisões judiciais divergentes quanto à competência, o que não aconteceu no presente feito, porquanto nenhum dos juízos - Juiz de Direito do 3º Juizado Criminal da Capital e Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital - declararam-se incompetentes, mas sim apenas fizeram cumprir as manifestações ministeriais, sendo certo que muito embora o representante do Ministério Público da 32ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (JEC), tenha em seu pedido declínio, oferecido, simultaneamente, denúncia, fê-lo com o objetivo único de compelir esse Egrégio Tribunal de Justiça a conhecer do conflito. II - Evidencia-se que se trata de divergência entre Promotores de Justiça relativamente às suas atribuições a partir da conduta delituosa supostamente praticada, como bem ponderou a Procuradoria de Justiça, na pessoa da Dr. (...), ao dizer que "o objeto do conflito permanece sendo a divergência entre os Promotores de Justiça quanto à capitulação da conduta delitiva (que reflete na atribuição dos Membros Ministeriais para oficiar no feito), tanto que a denúncia ofertada pelo 32ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital imputou ao indicado a prática de crime de roubo tentando - ou seja, fugindo de sua atribuição, o Promotor ofertou denúncia por crime que não é classificado como de menor potencial ofensivo. Com efeito, o cenário de imbróglio ainda ostenta natureza pré-processual, tanto que não houve recebimento da denúncia ofertada, até mesmo diante da evidente mácula que recai sobre ela, já que, embora impute ao indiciado a prática de crime comum, foi oferecida por Promotor de Justiça com atuação no Juizado Especial Criminal, não produzindo, em decorrência disso, efeito jurídico algum". Previsão do artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). III - Conflito de Jurisdição não conhecido, devendo os autos ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para, na forma que prevê o artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.625/1993, dirimir o conflito de atribuições entre os membros do Ministério Público atuantes no 3º Juizado Especial Criminal da Capital e na 10ª Vara Criminal da Capital. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Jurisdição nº 0162103-48.2022.8.17.2001, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAMa Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do presente conflito de jurisdição, devendo os autos ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para, na forma que prevê o artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.625/1993, dirimir o conflito de atribuições entre os membros do Ministério Público atuantes no 3º Juizado Especial Criminal da Capital e na 10ª Vara Criminal da Capital, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data da assinatura digital. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora (TJPE, Conflito de Jurisdição 0162103-48.2022.8.17.2001, Relator(a): DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Julgado em 06/12/2023, publicado em 06/12/2023)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº: 0027492-22.2021.8.17.8201 CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E EM JUÍZO COMUM.CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 10, INCISO X, DA LEI Nº 8.625/1993. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ...

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...OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTES NO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL E NA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. I - Da leitura dos artigos 114 e 115, ambos do Código de Processo Penal, extrai-se que o conflito de jurisdição pode ser suscitado pelo Ministério Público quando há decisões judiciais divergentes quanto à competência, o que não aconteceu no presente feito, porquanto nenhum dos juízos - Juiz de Direito do 3º Juizado Criminal da Capital e Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital - declararam-se incompetentes, mas sim apenas fizeram cumprir as manifestações ministeriais, sendo certo que sequer há denúncia oferecida nos autos. II - Evidencia-se que se trata de divergência entre Promotores de Justiça relativamente às suas atribuições a partir das condutas delituosas supostamente praticadas, como bem ponderou a Procuradoria de Justiça, na pessoa da Dra. Laíse Tarcila (...), ao dizer que "Ao compulsar os autos, verifico que divergência não se apresenta entre os Juízos em si, mas nas manifestações dos Membros Ministeriais atuantes junto a cada um deles, os quais discordam quanto à definição e capitulação das condutas delituosas atribuídas ao indiciado, com direta repercussão na atribuição deles para oficiar no feito". Previsão do artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). III - Conflito de Jurisdição não conhecido, devendo os autos ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para, na forma que prevê o artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.625/1993, dirimir o conflito de atribuições entre os membros do Ministério Público atuantes no 3º Juizado Especial Criminal da Capital e na 3ª Vara Criminal da Capital. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Jurisdição nº 0027492-22.2021.8.17.8201, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do presente conflito de jurisdição, devendo os autos ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para, na forma que prevê o artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.625/1993, dirimir o conflito de atribuições entre os membros do Ministério Público atuantes no 3º Juizado Especial Criminal da Capital e na 3ª Vara Criminal da Capital, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora (TJPE, Conflito de Jurisdição 0027492-22.2021.8.17.8201, Relator(a): DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Julgado em 12/07/2023, publicado em 12/07/2023)