Artigo 29 - Código Penal / 1940

PROCESSO Nº: 0809982-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: (...) JOTA (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SEBASTIAO (...) REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: NYELTON (...) ADVOGADO: (...) Da Nóbrega APELANTE: JADSON (...) ADVOGADO: (...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR PINHEIRO (...) REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: (...)...

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... ADVOGADO: (...) APELADO: (...) ADVOGADO: (...) Da Nóbrega APELADO: CLAUDIA JESSICA JOTA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: (...) JOTA (...) ADVOGADO: (...) APELADO: NYELTON (...) ADVOGADO: (...) Da Nóbrega APELADO: JADSON (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NOVE CRIMES. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE. HIERARQUIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. DESPROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como pelas defesas dos réus (...), JADSON (...), NYELTON (...), em face de Sentença (Id. 4058400.5498818) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Penal em epígrafe, julgou parcialmente procedente a pretensão criminal para:a) reconhecer a existência de litispendência, e extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, NCPC) com relação a (...), (...) quanto à imputação pelo crime de organização criminosa;b) absolver:b.1) (...): das imputações pelos crimes de roubo às agências de Nova Parnamirim, Parnamirim e Ceará Mirim; da imputação pelo crime de corrupção de menores referente ao roubo à agência de Ceará Mirim; da imputação pelo crime de organização criminosa (art. 386, V, CPP);b.2) (...): das imputações pelos crimes de roubo às agências de Nova Parnamirim e Macaíba; da imputação pelo crime de corrupção de menores referente ao roubo à agência de Macaíba; da imputação pelo crime de organização criminosa (art. 386, V, CPP);b.3) (...): das imputações pelos crimes de roubo às agências de Parnamirim e Pitimbu (art. 386, V, CPP);b.4) Josimar Pinheiro (...) da imputação pelo crime de roubo à agência da av. Princesa Isabel e da imputação pelo delito de organização criminosa (art. 386, V, CPP);b.5) (...): da imputação pelo delito de roubo à agência da Av. Princesa Isabel, e pelo delito de organização criminosa (art. 386, V, CPP).c) condenar:c.1) (...): pelos crimes de roubo às agências de Nova Parnamirim, Parnamirim, Extremoz, Pitimbu, Ceará Mirim, Macaíba, Av. Princesa Isabel, Vera Cruz e Santa Maria; e pelo crime de corrupção de menores referente aos roubos das agências de Ceará Mirim, Macaíba, (...), tendo sido fixado o somatório das penas privativas de liberdade em 73 (setenta e três) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal, e 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, à razão de 1/20 (vinte avos) do salário mínimo vigente na data do crime;c.2) (...): pelos crimes de roubo às agências de Nova Parnamirim, Extremoz, Ceará Mirim, Macaíba e (...); e pelo crime de corrupção de menores referente aos roubos das agências de Ceará Mirim, Macaíba e (...), tendo sido fixado o somatório das penas privativas de liberdade em 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão de 1/20 (vinte avos) do salário mínimo vigente na data do crime;c.3) (...): pelos crimes de roubo às agências de Nova Parnamirim, Parnamirim, Ceará Mirim e Macaíba; e pelo crime de corrupção de menores referente aos roubos das agências de Ceará Mirim e Macaíba, tendo sido fixado o somatório das penas privativas de liberdade em 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal, e 110 (cento e dez) dias-multa, à razão de 1/20 (vinte avos) do salário mínimo vigente na data do crime;c.4) (...): pelos crimes de roubo às agências da Av. Princesa Isabel, Vera Cruz e Santa Maria; pelo crime de corrupção de menores referente aos roubos de (...); e pelo crime de associação criminosa, tendo sido fixado o somatório das penas privativas de liberdade em 22 (vinte e dois) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal, e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/20 (vinte avos) do salário mínimo vigente na data do crime;c.5) (...): pelo crime de receptação referente à arma subtraída no roubo às agências de Parnamirim, tendo sido condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/20 (vinte avos) do salário mínimo vigente na data do crime, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).c.6) Josimar Pinheiro (...): pelo crime de receptação referente à arma subtraída no roubo às agências de Ceará Mirim, tendo sido condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/20 (vinte avos) do salário mínimo vigente na data do crime, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões de apelação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta, em síntese: 1) que a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, NCPC) com relação a (...), (...) quanto à imputação pelo crime de organização criminosa, bem como as demais absolvições levadas a efeito, não encontrariam respaldo na instrução probatória, nem em todos os elementos reunidos desde a investigação, sendo certo, a partir do conjunto probatório produzido nos autos da ação penal, que se encontrariam devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos acusados; 2) encontrar-se-ia suficientemente demonstrada a existência de uma organização hierárquica estável, harmônica e permanente, com distribuição de funções e obrigações organizativas e constitutivas, de modo a tornar inequívoca a prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013; 3) necessidade de "condenação de (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Nova Parnamirim, ocorrido em 09/05/2017 (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654/2018, pelo menos 02 (duas) vezes, uma em relação ao dinheiro dos Correios e uma em relação aos bens particulares (arma e munição) da empresa de segurança terceirizada e dos funcionários (aparelhos celulares), em concurso formal impróprio, em face da autonomia de desígnios - enriquecimento pessoal, de um lado, e viabilização e facilitação da ação criminosa e da fuga, evitando reações e perseguições, de outro (art. 70, caput, parte final, do Código Penal), c/c art. 29 do Código Penal)"; 4) deve haver "a condenação de JADSON (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Parnamirim, ocorrido em 03/08/2017 (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654/2018, pelo menos 02 (duas) vezes, uma em relação ao dinheiro dos Correios e aos bens de particulares de funcionários e uma em relação aos bens particulares (arma e munição) da empresa de segurança terceirizada, em concurso formal impróprio, em face da autonomia de desígnios - enriquecimento pessoal, de um lado, e viabilização e facilitação da ação criminosa e da fuga, evitando reações e perseguições, de outro (art. 70, caput, parte final, do Código Penal), c/c art. 29 do Código Penal)"; 5) necessidade de "condenação de JADSON (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Pitimbu, ocorrido em 21/12/2017 (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654/2018, c/c art. 29 do Código Penal)"; 6) viabilidade de "condenação de (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Ceará-Mirim, ocorrido em 28/12/2017, e a corrupção do menor YTALO VICTOR SALES ALVES DE OLIVEIRA (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654/2018, pelo menos 02 (duas) vezes, uma em relação ao dinheiro dos Correios e uma em relação aos bens particulares (armas e munições) da empresa de segurança terceirizada, em concurso formal impróprio, em face da autonomia de desígnios - enriquecimento pessoal, de um lado, e viabilização e facilitação da ação criminosa e da fuga, evitando reações e perseguições, de outro (art. 70, caput, parte final, do Código Penal), c/c art. 29 do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90.)"; 7) deve ser condenado "(...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Macaíba, ocorrido em 05/01/2018, e a corrupção do menor YTALO VICTOR SALES ALVES DE OLIVEIRA (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654/2018, pelo menos 02 (duas) vezes, uma em relação ao dinheiro dos Correios e uma em relação aos bens particulares (armas e munições) da empresa de segurança terceirizada, em concurso formal impróprio, em face da autonomia de desígnios - enriquecimento pessoal, de um lado, e viabilização e facilitação da ação criminosa e da fuga, evitando reações e perseguições, de outro (art. 70, caput, parte final, do Código Penal), c/c art. 29 do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90.)"; 8) "a condenação de (...) e JOSIMAR PINHEIRO (...) pela participação no assalto à agência dos Correios da Av. Princesa Isabel, ocorrido em 20/03/2018 (art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654/2018, pelo menos 02 (duas) vezes, uma em relação ao dinheiro dos Correios e aos bens de particulares de funcionários e uma em relação aos bens particulares (arma e munição) da empresa de segurança terceirizada, em concurso formal impróprio, em face da autonomia de desígnios - enriquecimento pessoal, de um lado, e viabilização e facilitação da ação criminosa e da fuga, evitando reações e perseguições, de outro (art. 70, caput, parte final, do Código Penal), c/c art. 29 do Código Penal)"; 9) "a condenação de (...) JOTA (...), JADSON (...), NYELTON (...), (...) JOTA (...), (...), (...) e JOSIMAR PINHEIRO (...) pela prática do crime de organização criminosa, sendo o primeiro nas penas do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013 (dado seu papel de comando do grupo) e os demais às penas do art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013. (ID. 4058400.5566075).Por seu turno, JADSON (...) defende, na essência: 1) haver confessado os fatos, de modo que efetivamente participou dos fatos enumerados na denúncia, havendo, a propósito, contribuído para o deslinde da persecução penal, de modo que deveria ser levada em consideração, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, resultando na diminuição da pena. (ID. 4050000.27568456).Enquanto isso, (...) sustenta, em síntese: 1) faria jus à absolvição quanto ao roubo à agência da Av. Princesa Isabel, não sendo suficiente para evidenciá-la o conteúdo da quebra de sigilo telefônico, sendo-lhe ainda favorável o depoimento do corréu KLÉBER JOTA, o qual teria dito que (...) não participou de nenhuma ação em que ele esteve à frente; 2) reiterou a afirmação de que seria grande a probabilidade de que seu aparelho celular - o qual foi utilizado no dia do roubo à Agência da Av. Princesa Isabel - estivesse em posse de (...) JOTA, já que teria comprado o aparelho celular de KLÉBER JOTA e seria comum que lhe emprestasse (eram colegas de trabalho em uma peixaria pertencente a KLÉBER JOTA); 3) quanto aos delitos praticados nas agências de Santa Maria/RN e Vera Cruz/RN, deveria ser aplicada a minorante relativa à participação de menor importância (art. 29. §1º do CP), com a diminuição da pena em seu grau máximo; 3) faria jus à absolvição pelos crimes previstos no artigo 244-B do ECA, por ausência de prova do dolo, seja no que se refere à evidência de ter corrompido ou facilitado a corrupção de menor envolvido no delito, seja pela falta de demonstração de que tivesse ciência da condição de menoridade de Y.V.S; 4) subsidiariamente, no que se refere à dosimetria: 4.1) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I e §2°-A, inciso I do CP, por ausência de perícia, bem como de qualquer prova que ateste a potencialidade lesiva da arma; 4.2) afastamento de concurso material no delito de corrupção de menores, o qual deveria ser substituído por concurso formal; 4.3) a aplicação do princípio da incidência isolada, para as majorantes; 4.4) sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que restou provado no processo que se trata de pessoa hipossuficiente nos termos da lei; 4.5) a aplicação do princípio do ne bis in idem, haja vista a presença da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e a condenação pelo crime de associação criminosa (ID. 4058400.7117369).Já (...) JOTA (...) sustenta: 1) não haver provas de sua participação nos roubos às agências dos Correios de 1.1) Nova Parnamirim, ocorrido em 09/05/2017, em que a conclusão pela sua participação teria sido evidenciada a partir de elementos de prova relacionados a ligações telefônicas e roupas, as quais seriam do mesmo tipo das utilizadas por outros integrantes do grupo; 1.2) Pitimbu, ocorrido em 21/12/2017, já que, embora tenha sido encontrada em sua residência uma camisa azul de mangas longas e um chapéu azul com proteção solar semelhantes aos utilizados pela pessoa que praticou o assalto, utensílios do mesmo gênero também seriam utilizados por outras pessoas do grupo. Da mesma forma, o conteúdo dos diálogos interceptados seria insuficiente para fundamentar uma sentença condenatória;1.3) Vera Cruz, ocorrido em 04/05/2018, de modo que a conclusão constante da sentença seria fundada exclusivamente no depoimento de um menor que confessou haver participado da ação; 2) necessidade de diminuição da pena; (ID. 4058400.5553363).Em suas razões de apelação, a defesa de NYELTON (...) sustenta, em síntese: 1) confessou haver participado de três assaltos, sempre na condição de "olheiro", sem que tivesse portado arma ou induzido menores de idade, razão pela qual deveria ser afastada, na dosimetria, a majorante prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal, além de absolvido do delito de corrupção de menores, porquanto não provada a prática dos crimes patrimoniais na companhia de Y.V.S.; 2) relativamente à dosimetria, alegou que, ante a circunstância de haver confessado a participação em três dos quatro assaltos pelos quais foi condenado, faria jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal na pena relativa a todos os delitos, e não apenas na sanção concernente a dois deles; 3) faria jus à consideração da minorante relativa à participação de menor importância (art. 29, § 1º do Código Penal), já que que teria funcionado, em todas as ações, apenas como "olheiro", facilitando a fuga e prestando informações para o êxito da empreitada; 4) dever-lhe-ia ser reconhecido o direito de recorrer em liberdade, ante as suas condições pessoais favoráveis. (ID. 4050000.27594881). 3. Do atento exame dos autos, observa-se estar a persecução penal subsidiada por investigação policial (denominada "Operação Xavantes"), na qual se apurou a atuação de pretensa organização criminosa voltada à prática de assaltos a agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).De acordo com a denúncia, são 09 (nove) os fatos criminosos sob apuração, de modo a resultar em um prejuízo à empresa pública no montante de R$ 626.742,27. FATO 1 - Ag. de Nova Parnamirim - 09/05/2017Conforme a narrativa constante da denúncia, "(...) JOTA (...), atuando em conjunto com pessoa conhecida apenas como "TIOZINHO" (não completamente identificado e não denunciado), mas valendo-se do apoio, da coordenação e da vigilância dos também denunciados (...), NYELTON (...), (...) JOTA BARBOSA e NIVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, no dia 22/05/2017, ingressou na agência dos Correios de Nova Parnamirim/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, logrou subtrair o numerário existente no cofre da agência, no montante de R$ 876,25 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), além da arma utilizada pelo vigilante da agência com a respectiva munição."FATO 3 - Ag. de Parnamirim/RN - 03/08/2017. Segundo a denúncia, (...) JOTA (...), atuando em conjunto com pessoa conhecida apenas como "NEGUINHO" (não completamente identificado e não denunciado), mas valendo-se do apoio, da coordenação e da vigilância dos também denunciados (...), NYELTON CUNHA DO NASCIMENTO e CLÁUDIA JÉSSICA JOTA BARBOSA, no dia 03/08/2017,ingressou na agência dos Correios de Parnamirim/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, bem como restringindo a liberdade de familiares de funcionária dos Correios, logrou subtrair o numerário existente no cofre da agência, no montante de R$ 19.172,76 (dezenove mil cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), além da arma utilizada pelo vigilante da agência com a respectiva munição e pertences pessoais dos funcionários da agência, como celulares, bolsas e relógios.(...)Além do numerário da agência e dos bens particulares dos funcionários, foi levado ainda o revólver calibre 38, nº de série EX513246, pertence à empresa de segurança privada Behring Segurança, o qual foi encontrado após o cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado em 22/05/2018 na residência de (...), o qual, não por mera coincidência, era o responsável por guardar e fornecer o armamento aos membros do grupo para uso em outras empreitadas criminosas. No caso, embora não haja elementos que indiquem a participação de (...) nesse fato, ele recebeu, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime, cometendo o delito de receptação. Já próximo à abertura do cofre, "NEGUINHO" retornou à agência com os parentes de (...), que também foram levados à sala onde os demais funcionários se encontram. Uma vez aberto o cofre, (...) determinou que o numerário fosse colocado no malote pela gerente e ao final os agentes empreendem fuga no veículo TRACKER de (...), o qual foi abandonado posteriormente à saída da agência."FATO 4 - Ag. de Extremoz - 03/11/2017. Conforme a inicial, "(...) JOTA (...), atuando em conjunto com pessoa conhecida apenas como "TIOZINHO" (não completamente identificado e não denunciado), mas valendo-se do apoio, da coordenação e da vigilância do também denunciado JADSON CARDOSO VARELA, no dia 03/11/2017, ingressou na agência dos Correios de Extremoz/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, logrou subtrair o numerário existente no cofre da agência, no montante de R$ 184.074,90 (cento e oitenta e quatro mil e setenta e quatro reais e noventa centavos), além da arma e do colete balístico utilizados pelo vigilante da agência. Após a entrada de todos, (...) levou o gerente e os clientes à sala do cofre, onde aguardou cerca de 7 minutos até que pudesse ser dado o comando para abertura do cofre, aguardando os outros 15 minutos necessários para sua efetiva abertura. Nesse intervalo, (...) subtraiu a arma e o colete balístico utilizados pelo vigilante da agência, pertencentes à empresa de segurança privada terceirizada, e "TIOZINHO" permaneceu com os funcionários (...) na sala dos carteiros, abordando quem chegava na agência. Com a abertura do cofre, (...) ordenou que o dinheiro fosse colocado dentro de uma mochila, após o que ambos os agentes saíram da agência e empreenderam fuga no carro pertencente ao gerente (...) Wanderbio".FATO 5 - Ag. de Pitimbu, Natal/RN - 21/12/2017. De acordo com a denúncia, "(...) JOTA (...), valendo-se do apoio, da coordenação e da vigilância do também denunciado JADSON CARDOSO VARELA, no dia 21/12/2017, ingressou na agência dos Correios de Pitimbu/RN, nesta capital, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, logrou êxito em subtrair o numerário existente no cofre da agência, no montante de R$ 112.044, 03 (cento e doze mil reais, quarenta e quatro reais e três centavos).(...)Embora a ação ostensiva de entrar na agência e subtrair valores da empresa pública tenha sido realizada primordialmente por (...), cumpre registrar que a empreitada criminosa contou com apoio de (...), que, tal como ocorrido nos crimes anteriores, acompanhou a ação criminosa de (...) externamente."FATO 6 - Ag. de Ceará-Mirim/RN - 28/12/2017. Consoante a denúncia, "(...) JOTA (...), atuando em conjunto com YTALO (...) (não denunciado por estes fatos em razão da inimputabilidade decorrente de sua menoridade), valendo-se ainda do apoio, da coordenação e da vigilância dos também denunciados (...), NYELTON CUNHA DO NASCIMENTO e CLÁUDIA JÉSSICA JOTA BARBOSA, no dia 28/12/2017, ingressaram na agência dos Correios de Ceará-Mirim/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, lograram subtrair o numerário existente no cofre, nomontante de R$ 28.868,45 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cincocentavos), além da arma utilizada pelo vigilante da agência e a respectiva munição, pertencentes à empresa de segurança privada terceirizada."FATO 7 - Ag. de Macaíba/RN - 05/01/2018. De acordo com a inicial, "(...) JOTA (...), em conjunto com YTALO (...) (não denunciado por estes fatos em razão da inimputabilidade decorrente d e sua menoridade), valendo-se ainda do apoio, da coordenação e da vigilância dos também denunciados (...), NYELTON CUNHA DO NASCIMENTO e NIVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, no dia 05/01/2018, ingressou na agência dos Correios de Macaíba/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, logrou subtrair o numerário existente no cofre da agência, no montante de R$ 87.662,47 (oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), além da arma utilizada pelo vigilante da referida agência com as respectivas munições e o aparelho celular de um motorista dos Correios."FATO 8 - Ag. da Av. Princesa Isabel, Natal/RN - 20/03/2018. Segundo a inicial, "(...) JOTA (...), valendo-se do apoio, da coordenação e da vigilância dos também denunciados (...) (conhecido como NILDO "(...)" e que também apresentava-se com o nome falso de (...)) e FRANCISCO DOS SANTOS MOURA, no dia 20/03/2018, ingressou na agência dos Correios da Av. Princesa Isabel, em Natal/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, logrou subtrair o numerário existente no cofre da agência, no montante de R$ 68.958, 70 (sessenta e oito mil reais, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), além da arma utilizada pelo vigilante da referida agência com a respectiva munição."FATO 9 - Ag. de (...) Cruz/RN - 04/05/2018. De acordo com a inicial, "JADSON (...), valendo-se do apoio e vigilância de (...) JOTA (...), bem como do apoio de YTALO (...) (não denunciado por estes fatos em razão da inimputabilidade decorrente de sua menoridade), no dia 04/05/2018, ingressou na agência dos Correios de Vera Cruz/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça aos empregados da agência, logrou subtrair o numerário existente no cofre da agência, no montante de R$ 57.759,08 (cinquenta e sete mil , setecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), além de R$ 900,00 (novecentos reais) pertencentes ao funcionário da agência (...), uma camisa da farda dos Correios pertencente a Arleido (...) (fl. 21 do IPL 2018.0000380) e a arma e o colete balístico utilizados pelo vigilante da referida agência."FATO 10 - Ag. de Santa Maria/RN - 07/05/2018. Consoante a denúncia, "YTALO (...) (não denunciado por estes fatos em razão d a inimputabilidade decorrente de sua menoridade), valendo-se do apoio, da coordenação e da vigilância dos denunciados (...) (conhecido como "NILDO MADRUGA"), no dia 07/05/2018, logo após as 07h30, ingressou na agência dos Correios de Santa Maria/RN, ocasião em que, portando arma de fogo e realizando grave ameaça ao gerente da agência (...), subtraiu a arma e as munições utilizadas pelo vigilante local. Ao que ficou comprovado, o gerente da agência trabalhava sozinho quando foi abordado na porta da agência por YTALO, que anunciou o assalto. Após desativar o alarme, o agente entrou no prédio e determinou que fossem à sala do cofre na intenção de subtrair o numerário eventualmente ali guardado, sendo então surpreendido com a informação do gerente de que o cofre não tinha dinheiro, pois, conformeas placas de aviso expostas no prédio, a agência não estava operando com numerário. Diante de tal fato, YTALO optou por levar apenas a arma pertencente à empresa terceirizada responsável pela segurança privada da agência, um revólver 38 Taurus com numeração EX513253, bem como 12 (doze) munições intactas".FATO 11 - CONSTITUIÇÃO/PARTICIPAÇÃO DE/EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Segundo a denúncia, "os denunciados constituíram um grupo criminoso organizado, formado de mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenado, com divisão de tarefas e com o objetivo de obter vantagem financeira mediante a prática de inúmeros crimes com pena máxima superior a quatro anos. Foram ao menos 9 roubos no período de um ano (entre maio de 2017 e maio de 2018), o que somente veio a cessar com a prisão em flagrante de KLEBER e SEBASTIÃO IVANILDO no dia 19/05/2018 e a prisão preventiva dos demais agentes, ocorrida em 22/05/2018. A atuação dos envolvidos resultou em um roubo total de R$ 626.742,27 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) aos Correios". 4. Fixadas essas premissas, bem como considerado o teor da sentença, além do que é impugnado nas apelações ofertadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por SEBASTIÃO IVANILDO DA SILVA, por NYELTON (...), por JADSON (...) e por KLÉBER JOTA (...), tem-se como objeto de controvérsia: 1) apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 1.1 - condenação de (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Nova Parnamirim, ocorrido em 09/05/2017; 1.2 - condenação de JADSON (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Parnamirim, ocorrido em 03/08/2017; 1.3 - condenação de JADSON (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Pitimbu, ocorrido em 21/12/2017; 1.4 - condenação de (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Ceará-Mirim, ocorrido em 28/12/2017, e a corrupção do menor YTALO (...); 1.5 - condenação de (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Macaíba, ocorrido em 05/01/2018, e a corrupção do menor YTALO (...) DE (...); 1.6 - condenação de (...) e JOSIMAR PINHEIRO (...) pela participação no assalto à agência dos Correios da Av. Princesa Isabel, ocorrido em 20/03/2018; 1.7 - condenação de (...) JOTA (...), JADSON (...), NYELTON (...), (...) JOTA (...), (...), (...) e JOSIMAR PINHEIRO (...) pela prática do crime de organização criminosa, sendo o primeiro nas penas do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013 (dado seu papel de comando do grupo) e os demais às penas do art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013; 2) Apelação de (...): 2.1 - absolvição quanto ao roubo à agência da Av. Princesa Isabel; 2.2 - aspectos relativos à dosimetria; 3) apelação de (...) JOTA (...): 1.1 - absolvição, por falta de provas, nos roubos às agências dos Correios de Nova Parnamirim, ocorrido em 09/05/2017, Pitimbu, ocorrido em 21/12/2017 e Vera Cruz, ocorrido em 04/05/2018; 2.2) aspectos relativos à dosimetria; 3) da mesma forma, quanto a (...), por JADSON (...), está a discussão relacionada a aspectos relativos à dosimetria. 5. AUTORIA DELITIVA - ROUBOS (FATOS 01 a 10)APELAÇÃO DE (...). Em que pese o ora recorrente haver negado a participação no roubo à agência dos Correios situada em Natal/RN (Av. Princesa Isabel), não bastasse todo o contexto fático a envolver (...) e KLÉBER JOTA (participação em outros roubos admitida por ambos), tem-se, especificamente quanto ao delito ora sob exame (FATO 08), que a consideração identificada a partir de informações relativas à ERB (Estação Rádio Base) foi utilizada apenas como mais um dos elementos indicativos da atuação do ora recorrente ((...)) no delito. Em resumo: para além da fragilidade da tese de que "seria alta a probabilidade de que o aparelho celular de (...) estivesse com KLÉBER JOTA, já que ambos trabalhariam juntos (na peixaria pertencente a KLÉBER JOTA), além do que (...) teria comprado a KLÉBER JOTA o mencionado aparelho", cumpre destacar que, nos termos do que exaustivamente descrito na sentença, o conteúdo dos diálogos interceptados (mantidos entre (...) e KLÉBER JOTA) no dia no dia 20 de março de 2018, evidenciam que (...) se encontrou com KLÉBER JOTA nas proximidades da agência dos Correios situada na Rua Princesa Isabel (em Natal/RN), para a pratica de alguma atividade que havia sido previamente acertada entre eles. A propósito, nos termos do que referido na sentença ora recorrida, em telefonema realizado às 05h26, após (...) chamar "bora meu irmão", KLÉBER JOTA disse estar "acordado", questionando, sem seguida: "tais aonde?", ao que o primeiro interlocutor respondeu estar "chegando na estação".Na sequência (às 06h44 do mesmo dia), (...) pergunta onde KLÉBER JOTA se encontrava, ao que este responde: "na rua descendo, na rua dele descendo direto", ao que SEBASTIÃO IVANILDO indaga: "do ponto?". Registre-se, nos termos do que consignado na sentença, que essa última conversa foi mantida quando ambos se encontravam nas proximidades da agência assaltada, pois o telefone de (...) utilizou a ERB da Rua Afrânio Peixoto, no Barro Vermelho, que fica a 500m da agência roubada (fl. 34, ID 4093993).Mais à frente (às 08h35 do mesmo dia), portanto já após o assalto, (...) pergunta novamente onde KLÉBER JOTA se encontrava, ao que este respondeu: "chego já ai", referindo-se à casa de (...).Assim, correta a conclusão pela configuração da autoria delitiva (mediata), na medida em que (...) ligou para KLÉBER JOTA logo cedo no dia do roubo (por mais de uma vez), conversando com ele sobre aspectos relacionados à localização e mais: indicando que (...) sabia do plano (chega a indagar: "do ponto?") e logo após a prática do delito na agência dos Correios situada na Av. Princesa Isabel, tendo ambos, inclusive, se encontrado. Dessa forma, considerado o contexto (vínculo antigo entre ambos, atuação conjunta em outros roubos contra agências dos Correios e as diversas ligações mantidas entre os dois - antes e após o crime - inclusive denotando conhecimento, por (...), acerca de detalhes da ação), se mostra irrelevante - para efeito de configuração da autoria delitiva mediata - a inexistência de uma prova induvidosa (filmagem, depoimento de testemunhas) de que ele efetivamente adentrou à agência. Apelação desprovida no ponto. 6. APELAÇÃO DE KLÉBER JOTA (...). AGÊNCIA DOS CORREIOS DE NOVA PARNAMIRIM/RN - FATO 01. Quanto a este crime, de fato, considerada a data em que ocorrido (09/05/2017) e, sobretudo, a ausência de perícia, passa-se ao exame dos elementos de prova existentes, de modo a identificar se eles, inseridos em um contexto, se mostram aptos a fundamentar a emissão de um juízo condenatório. Neste sentido, em que pese o argumento de que a participação de KLÉBER JOTA, no roubo à agência dos Correios de Nova Parnamirim/RN, teria sido fundada apenas em elementos de prova relacionados a ligações telefônicas e roupas (as quais seriam do mesmo tipo das utilizadas por outros integrantes do grupo), o atento exame dos autos revela situação fático-probatória diversa. De início, cumpre salientar que, para além de o veículo de propriedade do ora recorrente (FORD KA) haver sido levado para as proximidades do local da agência (supostamente para que fosse trocado durante a fuga), a conclusão pela participação de KLÉBER JOTA no roubo não advém apenas da localização, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, de 03 (três) chapéus azuis semelhantes aos utilizados por carteiros. Na verdade, tal conclusão pela efetiva participação de KLÉBER JOTA no delito (como sendo o homem que, vestido de carteiro, desceu do veículo e, armado, entrou na agência de Nova Parnamirim/RN), advém de um contexto em que, para além daquelas já narradas, são consideradas várias outras circunstâncias: 1) NYELTON (...) (corréu) afirmou ter emprestado a KLÉBER JOTA um FIAT UNO vermelho, sendo que, de acordo com as imagens captadas, os assaltantes saíram de um veículo exatamente com essas características; 2) idêntico modus operandi foi praticado em outro roubo (ocorrido em 21 de julho de 2017 - FATO 02), já objeto de sentença condenatória. 7. AGÊNCIA DOS CORREIOS EM PITIMBU, em Natal/RN (FATO 05). Relativamente a este delito, ocorrido em 21/12/2017, a tese defensiva se centra, basicamente, na insuficiência de artigos encontrados em sua residência (uma camisa azul de mangas longas e um chapéu azul com proteção solar semelhantes aos utilizados pela pessoa que praticou o assalto) e nos diálogos telefônicos objeto de interceptação, para efeito de fundamentar um juízo condenatório. No entanto, considerado não apenas o contexto da investigação, mas principalmente a identidade de modus operandi na atuação delitiva do grupo, tem-se que os elementos insertos na sentença se mostram absolutamente suficientes à emissão de um juízo condenatório. Em verdade, embora em nome companheira dele, era KLÉBER JOTA o verdadeiro usuário do terminal telefônico nº 98636-2373, utilizado na primeira ligação realizada para o corréu JADSON (...) às 08h19 do dia 21 de dezembro de 2017. A propósito, de acordo com informações da Estação Radio Base, o mencionado terminal efetivamente se encontrava na Avenida dos Xavantes, região da agência assaltada (Pitimbu).Assim, não é conteúdo dos diálogos interceptados, mas muito mais a localização de KLÉBER JOTA, sempre aliada a um contexto, que evidencia que ele participou do roubo à agência dos Correios em Pitimbu. A propósito, a partir das informações da ERB, é possível concluir que: a) (...) estava a quilômetros de distância da agência assaltada; e b) KLÉBER JOTA se encontrava na região da agência assaltada (Pitimbu).Assim, os mencionados elementos de prova se mostram, de fato, suficientes para subsidiar a conclusão de que KLÉBER JOTA é a pessoa que, no dia 21 de dezembro de 2017, rendeu o gerente e entrou na agência dos Correios de Pitimbu, e, mediante grave ameaça pelo uso de uma arma de fogo, subtraiu o valor depositado no cofre. 8. AGÊNCIA DE VERA CRUZ/RN - 04/05/2018. Quanto a este evento, ocorrido em 04/05/2018, a essência da tese defensiva é no sentido de que a conclusão constante da sentença seria fundada exclusivamente no depoimento de um menor que confessou haver participado da ação. No entanto, em que pese a ausência de certeza relativamente à circunstância de que o terminal telefônico pertencente a KLÉBER JOTA efetivamente houvesse utilizado a Estação Rádio Base (ERB) de Vera Cruz/RN, os elementos apontados na sentença se mostram absolutamente suficientes, notadamente quando considerados no contexto da atuação do grupo criminoso, a fundamentar a autoria delitiva de KLÉBER JOTA no roubo à agência dos Correios de Vera Cruz/RN, a saber: 1) a chamada realizada do telefone de (...) (fl 54, ID. 4094139), utilizando a ERB de (...), pouco antes do roubo (7h04), para o número pertencente a KLÉBER JOTA (a evidenciar que este, pelo menos, tinha conhecimento da ação); 2) o conteúdo do depoimento do menor Y.V.S.A., no sentido de que "ingressou na agência junto com (...), afirmou que (...) deram suporte na parte externa. Detalhando seu depoimento, (...) disse que, inicialmente, (...) e a pessoa conhecida por "seu madruga" ((...)), visitaram a agência, para acompanhar sua rotina. Acrescentou que, no dia do roubo, ele mesmo ((...)) rendeu o segurança, que geralmente ficava dentro do carro esperando a agência abrir, e (...) rendeu o restante do pessoal, enquanto (...) ficaram na praça e na calçada da agência, respectivamente"; 3) conversa interceptada no dia 03 de abril de 2018, em que KLÉBER JOTA parece combinar com o irmão, Claudionor (...) (fl. 47, ID 4094139), a ida para "olhar" uma agência. A propósito, no diálogo, KLÉBER JOTA, sabendo que Claudionor Jota já tinha ido no local anteriormente, questiona a ele se o lugar "é bonzinho", e se é "(do) mesmo jeito do outro", ao que CLAUDIONOR JOTA responde afirmativamente, após o que KLÉBER JOTA ainda pergunta se "tinha muita gente lá". Na sequência, CLAUDIONOR JOTA responde que "tinha um pouquinho de gente lá na frente" e complementa afirmando que "tá na época do... dos véi", o que, de fato, denota referência a uma agência bancária ou dos Correios, onde são realizados pagamentos de benefícios de aposentados. A isso se some a circunstância de que, o assalto seguinte a esse telefonema, foi justamente o de Vera Cruz/RN, realizado em 04 de maio de 2018, ou seja, no início do mês seguinte, justamente quando são pagos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas. De fato, tal como reconhecido pelo douto juízo sentenciante, tanto com relação ao roubo da agência dos Correios de Vera Cruz/RN, como no que se refere aos delitos contra as agências situadas na Av. Princesa Isabel (em Natal/RN) e Pitimbu/RN, resta clara a estratégia defensiva de KLÉBER JOTA de assumir a participação naqueles episódios em relação aos quais existem provas mais contundentes contra si, e negar a participação nos demais, em que as provas seriam "menos contundentes", embora suficientes à fundamentação de um juízo condenatório. 9. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Nova Parnamirim, ocorrido em 09/05/2017. Em que pese a argumentação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não se identificam elementos hábeis a evidenciar efetiva participação de (...) no delito. Em primeiro lugar, não foram disponibilizados os conteúdos dos diálogos interceptados. Ademais, as informações advindas dos extratos (ERB) evidenciam que (...) JOTA, de fato, não esteve no local do delito. Como se não bastasse, não conseguiu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apontar qualquer ato concreto, praticado por (...), que servisse à conclusão de que ela teria contribuído para a execução do delito (ainda que remotamente), ou mesmo de alguma forma auxiliado o grupo, orientando-o ou fornecendo informações que assegurassem/facilitassem o atingimento do resultado. Em verdade, não se pode admitir que os contatos telefônicos (ainda que constantes) mantidos entre (...) JOTA e os demais corréus, no momento da prática delituosa, sirvam como fundamento único para fundamentar um juízo condenatório pela prática do roubo, notadamente quando, consoante já afirmado, não foram detectadas quaisquer evidências de que ela agisse de modo a orientar, dirigir ou mesmo auxiliar os demais corréus. De mesma forma, igualmente insuficiente para efeito de condena-la pelo roubo, a circunstância de ela, na condição de familiar dos corréus, ter conhecimento de que eles se dedicavam a práticas criminosas. Por seu turno, relativamente a (...) (pai de NYELTON (...)), proprietário do FIAT UNO vermelho utilizado no roubo e que admitiu ter autorizado seu filho a negocia-lo com JADSON (...) e KLÉBER JOTA, tem-se que tal circunstância isolada, tal como concluiu o douto juízo sentenciante, não pode constituir fundamento para a conclusão de que ele teve efetiva participação no roubo. Em verdade, as premissas constantes das razões recursais, no sentido de que (...) sabia que o veículo vendido a KLÉBER JOTA ou JADSON seria pago com o dinheiro oriundo dos assaltos, ou mesmo que (...) teria a eles cedido conscientemente o automóvel para ser utilizado nos assaltos, não exclui a versão admitida pelo magistrado sentenciante (questionável, mas não absurda), no sentido de que (...) delegou a venda do carro a seu filho, que lhe pagava em parcelas, desconhecendo o valor da transação. Realmente, o ato de ceder o veículo, ausente qualquer outro elemento de prova no sentido de que (...) soubesse que ia ser praticado determinado roubo, não se mostra suficiente a configurar dolo eventual configurador da participação no delito do art. 157 do Código Penal. Apelação desprovida quanto ao ponto. 10.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE JADSON (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Parnamirim, ocorrido em 03/08/2017. Quanto a este fato, valem, relativamente a (...), as mesmas considerações já tecidas por ocasião do exame de sua alegada participação no roubo à agência de Nova Parnamirim/RN (FATO 01), essencialmente no sentido de que as constantes chamadas telefônicas realizada para os corréus (sem registro de conteúdo), no momento do roubo, não se mostram suficientes a servirem de prova de que ela efetivamente participou do delito, notadamente porque desacompanhadas de elementos mínimos de convicção que levassem à evidência de que ela atuasse orientando, dirigindo ou mesmo auxiliando os corréus. Relativamente a JADSON (...), a tese de que foi ele, neste roubo (FATO 03), o responsável - assim como se deu em outras ações criminosas do grupo - por atuar como motorista do FORD KA preto, bem como por ficar do lado de fora da agência, na condição de "olheiro", conquanto verossímil, restou desacompanhada de qualquer elemento de prova. É dizer, não há imagens de câmeras, depoimentos de testemunhas ou identificação de ERB, não podendo servir, isoladamente, a fundamentar um juízo condenatório, a circunstância de haver ele recebido uma ligação de (...) às 8h11 daquela manhã.Apelação desprovida quanto ao ponto. 11.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE JADSON (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Pitimbu, ocorrido em 21/12/2017. Em que pese o esforço argumentativo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não se pode conceber o registro de uma ligação - sem que se tenha acesso ao seu conteúdo - ou mesmo a estada de alguém em Natal/RN, após o roubo, como elementos indicativos de participação em crime, notadamente em sede de sentença condenatória. Correta, pois, a absolvição. Apelação desprovida quanto ao ponto. 12.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE (...) JOTA (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Ceará-Mirim, ocorrido em 28/12/2017, e a corrupção do menor YTALO (...). No que toca a esta pretensão, relativamente ao conteúdo da afirmação de NYELTON DO NASCIMENTO, no sentido de ter passado a (...) JOTA informações durante o assalto, valem os mesmos fundamentos apresentados nos tópicos anteriores (relativamente a outros delitos), em que restou assentado que, as ligações, isoladamente consideradas, não podem servir de fundamento para a participação de (...) JOTA no roubo (dirigindo, orientando ou auxiliando), desta feita à agência de Ceará-mirim/RN.Quanto ao argumento de que YTALO (...) (menor que admitiu haver participado de quatro dos nove roubos investigados na presente ação penal), teria confirmado a participação de (...) JOTA, a qual teria comparecido dias antes à agência dos Correios de Ceará-mirim com (...) JOTA, supostamente com o objetivo de levantar informações sobre localização, recebimento de pagamentos e horário de funcionamento do estabelecimento, cabem duas observações: 1) não foi apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL onde consta tal declaração (não está nas declarações prestadas pelo menor no inquérito - fls. 984/1364 do PDF crescente; 2) além disso, o fato de (...) JOTA haver estado na agência dias antes do roubo não leva, necessariamente, à conclusão de que ela sabia que, dias após, o grupo criminoso investiria contra a mencionada agência e, mais ainda, que ela tivesse visitado o local com o intuito de levantar informações que facilitassem o cometimento do crime. Apelação desprovida quanto ao ponto. 13. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE (...) pela participação no assalto à agência dos Correios de Macaíba, ocorrido em 05/01/2018, e a corrupção do menor YTALO (...). Neste concernente, a pretensão recursal se centra no mesmo fundamento que constou da insurgência contra a absolvição do corréu (...) no tocante ao roubo à agência de Nova Parnamirim/RN.Assim, vale o mesmo fundamento que constou do mencionado tópico, segundo o qual, o ato de ceder o veículo, ausente qualquer outro elemento de prova no sentido de que (...) soubesse que ia ser praticado determinado roubo, não se mostra suficiente a configurar dolo eventual configurador da participação no delito do art. 157 do Código Penal. Apelação desprovida quanto ao ponto. 14. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE (...) e JOSIMAR PINHEIRO (...) pela participação no assalto à agência dos Correios da Av. Princesa Isabel, ocorrido em 20/03/2018. Também quanto a este ponto, em que pese o esforço do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não há como se concluir, a partir da leitura do conteúdo dos diálogos interceptados, que (...) atuasse como o guardião das armas do grupo, no intervalo entre um roubo e outro. De fato, tal como fundamentado pelo juízo a quo, extrai-se como absolutamente provável, da leitura dos mencionados diálogos interceptados, que (...) tivesse conhecimento que a arma seria usada para a prática de algum roubo. No entanto, não é possível extrair das conversas interceptadas uma ligação direta entre (...) e o roubo à agência dos Correios situada à Av. Princesa Isabel, em Natal/RN.Dito de outro modo: nada há nos autos que evidencie que (...) soubesse (e tivesse anuído) com a prática do roubo em determinado local, auxiliado conscientemente a prática de tal crime, ou mesmo se locupletado do assalto. Assim, tem-se por absolutamente consentânea com o contexto apurado durante a instrução, a conclusão a que chegou o douto juízo sentenciante, no sentido de que FRANCISCO MOURA e JOSIMAR PINHEIRO estavam em posse da arma emprestada por KLÉBER JOTA, a qual, quando solicitada, foi devolvida. 15.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE (...) JOTA (...), JADSON (...), NYELTON (...), (...) JOTA (...), (...), (...) e JOSIMAR PINHEIRO (...) pela prática do crime de organização criminosa, sendo o primeiro nas penas do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013 (dado seu papel de comando do grupo) e os demais às penas do art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/2013.Quanto a este ponto, mais uma vez se tem por correta a conclusão a que chegou o douto juízo a quo, ao reconhecer, no agrupamento de pessoas processadas na presente ação penal, elementos típicos caracterizadores de uma associação criminosa (art. 288 do Código Penal), e não de uma organização criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/13).É que, de fato, a atenta leitura do conteúdo das interceptações e, principalmente, dos demais elementos da investigação (relatórios de diligências de campo, com fotografias), não se identifica um agrupamento caracterizado pela existência de uma estrutura coordenada, inter-relacionada e hierarquizada. Dito de outro modo: embora se identifique uma associação composta por mais de quatro pessoas, não foi constatada uma organização dotada de complexidade, com divisão de tarefas predefinidas, ou mesmo de uma estrutura hierarquizada. Ainda quanto ao tema, conquanto se pudesse identificar um papel de liderança de KLÉBER JOTA em relação ao grupo, tem-se que a execução dos roubos ocorreu sem que cada um dos membros do agrupamento tivesse uma função previamente definida ou específica. A propósito, sequer eram as mesmas pessoas que praticavam todos os assaltos. Da mesma forma, relativamente ao reconhecimento da litispendência em relação a KLÉBER JOTA, JADSON (...) e NYELTON (...), tendo em vista o que decidido na ação penal registrada sob o nº 0806608-92.2018.4.05.8400, em que foram eles condenados pela prática do delito do art. 288 do Código Penal, também se mostrou correta a conclusão a que chegou o juízo sentenciante, relativamente à violação do princípio do ne bis in idem.É que, em se tratando, o delito do art. 288 do Código Penal, de crime permanente, tem-se como parâmetro para que se tenha por cessada a permanência o oferecimento da denúncia, o que, na ação penal correlata, aconteceu em 21 de junho de 2018, momento posterior, pois, ao do desbaratamento do grupo, bem como da prática do último roubo. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovida. 16.DOSIMETRIA. APELAÇÃO DE JADSON (...). Em que pese a alegação, em sede recursal, de que confessou a prática de todos os roubos pelos quais foi condenado, o atento exame dos autos revela situação fática diversa. É que, de fato, a confissão somente ocorreu em relação aos delitos praticados contra as agências de Macaíba/RN e Vera Cruz/RN (e não aos roubos ocorridos às agências de Parnamirim/RN, Extremoz/RN e Ceará-mirim/RN), relativamente aos quais já foi reconhecida a atenuante. Apelação desprovida. APELAÇÃO DE (...). Ainda que, em tese, se possa cogitar da aplicação, àquele cuja atuação em determinado roubo se limita à de olheiro, da minorante do § 1º do art. 29 do Código Penal, no caso, a consideração do contexto em que se deram as ações (vínculo subjetivo de (...) a KLÉBER JOTA, na companhia do qual foi preso meses após, em 19/05/2018, quando tentava assaltar um posto de combustíveis), notadamente ante o caráter sucessivo dos delitos (três), resta afastada, na hipótese, a possibilidade de sua aplicação. É saber, considerado o grau de envolvimento do ora apelante com os demais corréus (tanto que justificada a condenação dele no delito do art. 288 do Código Penal), não se pode considerar a circunstância de ele não haver adentrado à agência, como causa suficiente a reconhecer que sua participação foi de menor importância. Em verdade, tal como anotado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a atuação do ora recorrente, muito mais do que a de mero olheiro, consistia em oferecer apoio e proteção aos demais agentes que adentravam às agências para efetivamente subtrair o dinheiro pertencente à empresa pública, garantindo/facilitando o atingimento do resultado. No que concerne ao argumento de que o ora recorrente faria jus à absolvição pelos crimes previstos no artigo 244-B do ECA, por ausência de prova do dolo, seja no que se refere à evidência de ter corrompido ou facilitado a corrupção de menor envolvido no delito, seja pela demonstração de que tivesse ciência da condição de menoridade de Y.V.S, inicialmente cumpre mencionar que, considerada a natureza formal do delito do art. 244-A do ECA (Súmula 500/STJ), sua configuração independe de prova da efetiva corrupção do menor, de modo que o delito se consuma com apenas com a prática de ilícito penal na companhia de adolescente. Ademais, quanto à tese de que o ora recorrente desconhecia a condição de menor de Y.V.S., esta ficou apenas no plano da mera alegação, na medida em que desacompanhada de qualquer evidência concreta apta a justificar o alegado erro de tipo, cuja prova, conforme assentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, constitui prova de quem alega (art. 156 do CPP).Na sequência, também sem razão o ora recorrente ao defender o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I e §2°-A, inciso I do CP, por ausência de perícia no artefato, bem como ante a tese de inexistência de prova que atestasse a potencialidade lesiva da arma. Isso porque, consoante jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "No crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato". Leading cases: STF, HC 96.099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção. Em verdade, a perícia somente seria necessária para efeito de comprovação da pretensão de afastamento da causa de aumento. Neste sentido: "a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento" (AgRg no HC n. 473.161/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/12/2018)" (STJ, AgRg no HC 673.987/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma).No que toca à pretensão de aplicação do princípio da incidência isolada para as majorantes, assim procedeu o douto magistrado a quo em quase todos os delitos, com exceção da dosimetria relativa ao roubo na agência de Parnamirim/RN (FATO 03), no qual concorreram, além das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao uso de arma, aquela relativa à restrição de liberdade das vítimas. Assim, a fiel obediência ao disposto no art. 68 do Código Penal demanda que, além do traslado da causa de aumento do emprego de arma de fogo, seja também transferida aquela relativa ao concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria (circunstâncias do art. 59 do CP), fazendo incidir, na terceira fase da aplicação da pena, tão-somente aquela relacionada à restrição de liberdade das vítimas. A propósito, deve também ser afastada a tese de que configuraria 'bis in idem' a aplicação da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, com a condenação pelo crime de associação criminosa. É que são diversos os objetos jurídicos e a própria natureza do crime do art. 288 do Código Penal - crime de perigo abstrato e comum, em que o sujeito passivo é a sociedade - e do roubo com a causa de aumento (consistente na prática por duas ou mais pessoas), caracterizando-se este como delito que se volta contra vítima determinada e é de dano. No que diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, esta se trata de pretensão a ser dirigida ao juízo da execução penal. Por fim, quanto à pretensão de afastamento de concurso material no delito de corrupção de menores, o qual deveria ser substituído por concurso formal, tem razão o recorrente. Isso porque os dois crimes de corrupção de menores, de fato, ocorreram em conduta única e no contexto dos delitos patrimoniais, quais sejam, os roubos às agências dos Correios (quanto ao ora recorrente, Santa Maria/RN e Vera Cruz/RN).Ademais, diante da natureza objetiva da constatação, esta deve ser aplicada a todos os corréus em idêntica situação (art. 580 do CPP). Apelação parcialmente provida. APELAÇÃO DE NYELTON (...). Quanto à tese de faria jus à consideração da minorante relativa à participação de menor importância (art. 29, § 1º do Código Penal), já que que funcionou, em todas as ações, apenas como "olheiro", facilitando sua fuga e prestando informações para o êxito da empreitada, valem para NYELTON DO NASCIMENTO os mesmos fundamentos utilizados para afastar as teses arguidas por (...). É que, em verdade, o atento exame dos autos revela a atuação de NYELTON DO NASCIMENTO não como "olheiro", mas dando apoio e garantindo o sucesso da ação criminosa. Neste cenário, assim como não foi possível se cogitar da aplicação da minorante relativa à participação de menor importância (§1º do art. 29 do Código Penal), não há, no caso, como se afastar a configuração do delito do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (delito de natureza formal), muito menos deixar de aplicar, na dosimetria, a majorante prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal, como decorrência da aplicação da teoria monista, notadamente em se considerando que o conteúdo da investigação (interceptações telefônicas, filmagens e depoimentos) deixaram evidente que era do conhecimento do ora apelante a utilização de armas por componentes do grupo. No tocante à alegação de que teria confessado a participação em três dos quatro assaltos pelos quais foi condenado, de modo que faria jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal na dosimetria relativa a todos os delitos, tem-se que, em verdade, o cenário fático encontrado nos autos revela situação diversa. É que somente se pode falar de confissão de NYELTON DO NASCIMENTO em relação aos roubos realizados contra as agências de Nova Parnamirim/RN e Macaíba/RN.Apelação desprovida. 17. DOSIMETRIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Na sequência, procede-se ao amplo reexame da dosimetria (princípio da ampla devolutividade da apelação criminal), considerando em favor de todos os réus na mesma condição fática o ponto que foi objeto de provimento no apelo de (...) (concurso formal entre os delitos patrimonial e de corrupção de menores).Relativamente à primeira fase da aplicação da reprimenda (caput do art. 59 do Código Penal), são oito vetores a serem considerados, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime e o comportamento da vítima, elementos que objetivam estipular aspectos - diversos e com regramentos próprios - a serem valorados pelo julgador - na mesma fase de dosimetria - de modo que cada um deles considere o delito praticado - e o seu autor - em uma circunstância independente. Na espécie, relativamente aos delitos de roubo, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, identifica-se que o douto juízo a quo considerou desfavoráveis aos quatro corréus as seguintes circunstâncias gerais: culpabilidade e consequências do crime e, especificamente quanto a KLÉBER JOTA, a vetorial personalidade. No entanto, não havendo dúvida quanto à manutenção das duas primeiras circunstâncias gerais consideradas, não deve ser valorada negativamente a vetorial personalidade, a qual se refere ao modo de ser e agir do autor do delito, tendo relação com o temperamento e características de caráter, moldados pelas experiências por ele vividas, podendo ser conceituada como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, um retrato psíquico do agente. Acerca do tema, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A valoração negativa da personalidade, embora possa prescindir de laudos técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade" (STJ 6ª Turma. HC 285.186/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016), devendo ser aferida a partir do seu modo de agir, ou da demonstração de uma insensibilidade acentuada, maldade, desonestidade ou perversidade demonstrada na consecução do delito, o que não restou evidenciado no caso ora sob exame. Neste contexto, cabe a aplicação, a todos os corréus, da pena-base pelos delitos de roubo em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, com exceção ao roubo à agência de Parnamirim (FATO 03), para o qual deve a pena-base ficar em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Ademais, ainda como decorrência da aplicação do princípio da ampla devolutividade da apelação criminal, identifica-se não ser possível, na hipótese, considerar a configuração de crime continuado nos roubos às agências de Natal/RN, Pitimbu e Ceará-Mirim/RN, bem como Macaíba/RN, Vera Cruz/RN e Santa Maria/RN. Isso porque, apesar de não ter havido o transcurso de mais de trinta dias entre uns e outros, conclui-se que não foram eles praticados nas mesmas condições de lugar e modo de execução, sendo diversos, inclusive, os sujeitos ativos de cada um dos delitos. 18. Na sequência, passa-se ao reexame das penas em relação a cada um dos recorrentes:KLÉBER JOTA. Ao final, considerada a incidência do concurso material entre os delitos, chega-se à pena definitiva de KLÉBER JOTA em 47 (quarenta e sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, mantido este em 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos (proibição de reformatio in pejus quanto à pena de multa).JADSON (...). Considerada a incidência do concurso material entre os delitos, chega-se à pena definitiva de JADSON (...) em 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, mantido este em 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. (...). Tendo em conta a incidência do concurso material entre os delitos, chega-se à pena de NYELTON (...) em 27 (vinte e sete) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tornada definitiva, após a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 29 do Código Penal, em 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 110 (cento e dez) dias-multa, mantido este em 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. (...). Ao final, considerada a incidência do concurso material entre os delitos, chega-se à pena definitiva de (...) em 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 120 (cento e vinte) dias-multa, mantido este em 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos (proibição de reformatio in pejus quanto à pena de multa).Por último, tem-se por prejudicado o pedido de que seja reconhecido o direito de recorrer em liberdade, ante as supostas condições pessoais favoráveis, uma vez concedida ao ora recorrente a liberdade provisória mediante monitoração eletrônica, a qual foi mantida em sede de julgamento do recurso em sentido estrito autuado sob o número 0802912-57.2020.4.05.0000. 19. Parcial provimento às apelações dos réus, para efeito de proceder a ajustes nas penas. Desprovimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (TRF-5, PROCESSO: 08099821920184058400, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ? CP E ART. 312, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO CHECKOUT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT JÁ JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos ...

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...de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil ? CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada.2. Consoante constou no acórdão embargado, não se pode olvidar para o fato de que a acusada se defende dos fatos e não da tipificação dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. E, de mais a mais, a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. Outrossim, mostra-se prematura a discussão acerca de se cuidar de uma "versão criada pelo delator, a fim de se beneficiar pelas vantagens da colaboração", em detrimento da ora paciente, a qual era apenas sua funcionária, na presente via mandamental, posto cuidar-se de discussão completamente vinculada ao mérito da ação penal originária, devendo ser dirimida na instrução. Impende acrescer, ainda, que, há outros elementos probatórios constantes dos autos que corroboram a acusação. "Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal" (RHC 102.128/PA, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 4/6/2019).3. A embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC 638.955/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0034256-63.2022.8.17.2001-PJE APELANTE: B. R. M. T. APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho PROCURADORA: (...) EMENTA. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO. ARTIGO 29...

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... CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 2. Restou demonstrada nos autos a participação do adolescente do ato infracional, razão pela qual deve ser mantida a condenação. 3. A teor do art. 122 da Lei nº 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 4. Afinalidadeda aplicação da medida socioeducativa não é apenas responsabilizar o adolescente por seus atos, para demonstrar a ilegalidade de sua conduta e desencorajá-lo a novas práticas. Serve também a sua reeducação, incutindo-lhe valores de cidadania para viabilizar sua reinserção na sociedade. 5. Diante da gravidade do ato e do grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo adolescente, mostra-se cabível no caso concreto a manutenção da medida socioeducativa de internação imposta no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0034256-63.2022.8.17.2001-PJE, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. (...) Desembargador Relator MNCAM (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0034256-63.2022.8.17.2001, Relator(a): DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), Julgado em 09/11/2022, publicado em 09/11/2022)