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Circunstâncias atenuantes
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
II - o desconhecimento da lei;
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 65
Alegações Finais - Defesa
- Personalidade e conduta social, Protesto - contradita, Recolhimento noturno, Menor de 21 anos, Ausência de provas - presunção de inocência, Prova pericial, Sem esgotar outros meios, Confissão, Ausência de culpa, Demais diligências, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Decisão de pronúncia, Prisão cumprida em processo diverso, Ausência de indícios suficientes, Ausência de dolo, Réu com mais de 70 anos, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prova documental, Réu preso, Decisão não fundamentada, Nulidade de citação penal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, In dubio pro reo, Edital irregular , Motivo Fútil - Desqualificação, Violenta emoção , Dosimetria da pena, Maior de 70 anos, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Dolo fraude licitação, Dispensa licitação, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, 1ª Fase - pena base, Detração da pena, Culpabilidade, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Princípio da Insignificância - desproporcionalidade, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Prova testemunhal, Do estado de necessidade, Peculato - Desclassificação para culposo, Dupla penalidade - Ne bis in idem
Recurso de Apelação Criminal
- Cerceamento de defesa - produção de provas, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Procedimento do Juri, Dosimetria da pena, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Ausência de culpa, Direito em recorrer em liberdade, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Ausência de defesa técnica, Decreto de prisão não motivado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Dispensa licitação, Procedimento comum, Maior de 70 anos, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ausência de dolo, Decisão penal não fundamentada, Menor de 21 anos, Dolo fraude licitação, Confissão, Culpabilidade, Peculato - Desclassificação para culposo, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, 1ª Fase - pena base, Prequestionamento, Personalidade e conduta social, Nulidade processual - Falha na intimação, Irretroatividade de lei mais gravosa, intimação em nome de Advogado substabelecido, Violenta emoção
Artigos Jurídicos sobre Artigo 65
Jurisprudências atuais que citam Artigo 65
