Súmula 500 - Súmulas do STJ

DESACATO e DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Recurso defensivo. Absolvição geral. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Condutas típicas. DESACATO: norma que não conflita com a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/1992. Direito à liberdade de pensamento e expressão que não é absoluto e não pode servir de menosprezo a funcionário público no exercício de sua função. DOSIMETRIA: readequação da fração operada a título de reincidência. Penas diminuídas. Pretendida substituição da privativa por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Inviabilidade. Regime mantido. PROVIMENTO PARCIAL.(TJSP; Apelação Criminal 1500032-90.2018.8.26.0618; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019)

DESACATO - compatibilidade com o Pacto de San Jose da Costa Rica - entendimento do STJ. DESACATO - materialidade - prova oral confirma que foi desacato funcionário público no exercício da função. DESACATO - autoria - policiais que confirmam a prática delitiva - validade - dolo demonstrado no caso concreto. PENA - primeira fase - pena mantida no mínimo - segunda fase - reincidência - mantença - terceira fase - ausência de circunstâncias - regime aberto - mantença - substituição mantida.(TJSP; Apelação Criminal 0010270-02.2015.8.26.0635; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019)

ROUBO CONTRA VÍTIMA ** - materialidade - (...) CONSUMAÇÃO - roubo - ocorre com desapossamento - posse mansa, pacífica e desvigiada - desnecessidade - precedentes das Cortes Superiores. EMPREGO DE ARMA - majorante que sequer constou na denúncia. CONCURSO DE AGENTES - indicação pela prova oral - validade - desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos. (...) CORRUPÇÃO DE MENORES - crime formal - súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça - condenação de todos os acusados por este delito. PENAS E REGIME - Jadson - roubos - pena mantida no mínimo nas duas primeiras fases - terceira fase - concurso de agentes - concurso material entre os roubos - corrupção de menores - mantida a pena no mínimo - concurso material - regime fechado mantido Maycon, Bruno e Jhonatan - pena mantida no mínimo nas duas primeiras fases - terceira fase - concurso de agentes - corrupção de menores - pena no mínimo - regime fechado. (TJSP; Apelação 0008041-35.2016.8.26.0635; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018)