Artigo 398 - CPC / 2015

NCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS DE NATUREZA FISCAL E PATRIMONIAL SENSÍVEL - POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE SIGILO FISCAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, FICANDO PREJUDICADA, POR ORA, A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA E DA ALEGADA PROTEÇÃO POR SIGILO FISCAL. - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 01043116620258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 16/06/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO SOBRE QUITAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou válida, de forma provisória, a utilização de valores extraídos de sítio eletrônico das executadas em substituição à tabela de preços mencionada em acórdão anterior e determinou a manifestação da exequente sobre os depósitos realizados, para esclarecer se dava quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento ...

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...contra pronunciamento proferido no cumprimento de sentença que, diante da alegação de inexistência do documento indicado no título judicial, admite a juntada de valores extraídos de sítio eletrônico e apenas intima a exequente para se manifestar sobre eventual quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão anterior determinou o pagamento do valor em dinheiro previsto na apólice, com desconto de 40% da franquia, mediante juntada, pelas agravadas, da tabela de preços para cálculo da indenização final. 4. As agravadas afirmaram que o documento exigido não existe e apresentaram, em substituição, valores disponibilizados em seus sítios eletrônicos. 5. Diante da alegação de inexistência do documento, cabia ao juízo permitir que a parte contrária demonstrasse, por qualquer meio, que a declaração não correspondia à verdade, nos termos do art. 398, parágrafo único, do CPC. 6. Somente após a manifestação da exequente seria possível deliberar, de forma efetiva, sobre a obrigatoriedade de apresentação da tabela e sobre eventual incidência da presunção prevista no art. 400 do CPC. 7. A agravante interpôs o recurso antes de provocar o juízo de origem com elementos aptos a infirmar a alegada inexistência do documento e antes de haver pronunciamento judicial definitivo sobre a controvérsia. 8. A decisão que apenas reputa válida a documentação apresentada para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença e intima a exequente para dizer se dá quitação não produz lesividade imediata nem encerra conteúdo decisório definitivo. 9. O pronunciamento possui natureza de despacho de mero expediente ou, no máximo, de decisão interlocutória preparatória, razão pela qual não se submete ao cabimento do agravo de instrumento. 10. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reforça que, em matéria de exibição de documentos, a deliberação judicial adequada exige prévia manifestação da parte contrária, em observância ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso não conhecido. Tese de julgamento_: "1. Não cabe agravo de instrumento contra pronunciamento proferido no cumprimento de sentença que, diante da alegação de inexistência do documento indicado no título judicial, apenas admite valores substitutivos e intima a exequente para se manifestar sobre a quitação. 2. Na hipótese de alegação de inexistência de documento, o art. 398, parágrafo único, do CPC assegura à parte contrária a oportunidade de demonstrar a falsidade da declaração antes de deliberação judicial definitiva. 3. A decisão sem conteúdo lesivo imediato ou definitivo possui natureza de despacho de mero expediente ou de decisão interlocutória preparatória e, por isso, não é agravável." Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 398, parágrafo único, e 400. Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25.02.2026, publ. 02.03.2026. (TJ-RJ: 00194216320268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 09/06/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))