Artigo 10 - Lei Complementar nº 109 / 2001

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EM,BARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, §4º, CPC. CDA. DÍVIDA ATIVA. SEGURO GARANTIA. PRESENTE REQUISITOS. Cuida-se de pedido para concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de embargos à execução.  A concessão do efeito suspensivo à apelação requer a existência da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º). A probabilidade do direito, no caso concreto, exige ampla análise do mérito recursal, incabível em sede do presente instrumento. Todavia, verifico presente o risco de difícil reparação caso não seja conferido efeito suspensivo à apelação, pois o crédito tributário encontra-se garantido por seguro garantia, conforme se observa no relatório de CDAs confeccionado pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A manutenção dos efeitos da sentença pode acarretar a liquidação do seguro garantia e a transferência do valor aos cofres da União, tornando difícil a reversão da situação diante das prerrogativas do patrimônio público. Presente requisito indispensável à concessão de efeito suspensivo à apelação.   Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, SuspApel - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 5010768-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A simples alegação de afronta ao artigo 114 da CF não autoriza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não houve indicação expressa do inciso tido como violado, o que faz incidir óbice da Súmula n° 221 desta Corte Superior. Os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, ...

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...10, 12, 14, 17, 18, 31 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e 202 da CF não tratam especificamente da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, portanto permanecem ilesos. Os julgados indicados nas razões recursais são oriundos do STF e do STJ, órgãos judicantes não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Verifica-se, portanto, que o recurso não se encontra devidamente fundamentado. 2. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Insta salientar que a decisão recorrida foi publicada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-1 deste TST se posiciona no sentido de que a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos os quais demonstrem a recusa do Regional em prestar a jurisdição em sua integralidade. Para tanto, deverá transcrever a petição dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo em que o Tribunal se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, a fim de demonstrar a observância aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se depreendem do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a CEF arguiu, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, naquelas razões recursais, não transcreveu os trechos do acórdão de embargos de declaração em que o Tribunal se recusou a apreciar as questões objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, nos termos do entendimento adotado pela SDI-1, consoante exposto acima. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, porque não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CTVA. INCORPORAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que incide a prescrição parcial nas hipóteses de pretensão de diferenças salariais decorrentes da incorporação do CTVA ao salário, na medida em que se trata de parcela que compõe a remuneração do empregado e cujo descumprimento da norma interna que o instituiu se renova mês a mês, sendo portanto inaplicável a Súmula n° 294/TST. 4. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. A matéria é conhecida e reiterada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, que firmou o entendimento de que a pretensão alusiva às horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas por meio do PCC/1998 para os ocupantes de cargos gerenciais se submete à prescrição parcial, uma vez que tem amparo legal na vedação à alteração contratual lesiva de normativo interno incorporado ao patrimônio jurídico do empregado e ao contrato de trabalho, bem como no fato de que o pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada constitui lesão que se renova mês a mês, conforme sejam prestadas, sendo referida parcela assegurada em preceito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Em face do não provimento do agravo de instrumento interposto pelo Banco reclamado (CEF), reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento adesivo interposto pelo reclamante, tendo em vista o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal manifestada. Inteligência do artigo 997, § 2º, III, do CPC/2015. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo nº TST-E-RR- 51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a parcela CTVA integra a base de cálculo do salário de contribuição à FUNCEF. Recurso de revista não conhecido. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CLASSIFICAÇÃO DAS REGIÕES DE MERCADO. Não há falar em tratamento anti-isonômico nas hipóteses como a dos autos, em que os empregados da reclamada recebem remunerações diversas por desempenharem suas atividades em agências com localizações e volume de negócios distintos, submetendo-se, por óbvio, a menor ou maior grau de responsabilidade no exercício de suas funções. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. E) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo em vista os fundamentos adotados alhures no julgamento do recurso de revista interposto pela CEF, em matéria idêntica, no sentido de que a parcela CTVA integra a base de cálculo do salário de contribuição à FUNCEF, fica prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela ora recorrente. (TST, ARR - 631-85.2011.5.03.0086, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "PARCELA PREVI DE REFERÊNCIA". INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA À RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. A Reclamante pretende a revisão de sua complementação de aposentadoria "em decorrência da subtração da ' Parcela Previ de Referência - PR' , no importe de R$ 1.316,56, do valor inicial de seus proventos, mesmo inexistindo previsão dessa dedução na data de sua admissão". Sabe-se que, à luz do art. 10, § 1º, I, da Lei Complementar 109/2001, deve o regulamento da entidade de previdência complementar prever as normas de cálculo dos benefícios. Todavia, não há menção - no recurso de revista ou no recurso ordinário - das regras que disciplinam a base de cálculo da complementação de aposentadoria paga à aposentada. Na mesma linha, não há elementos, no acórdão recorrido, que afirmem ou evidenciem qual a natureza jurídica da parcela que a Reclamante deseja incluir no cálculo de sua complementação de aposentadoria. Dessa maneira, para analisar se a Reclamante faz jus ou não à integração da Parcela Previ de Referência à sua complementação de aposentadoria, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame não é permitido nessa instância superior recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, ARR - 348-97.2011.5.03.0042, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)