Artigo 12 - Lei Complementar nº 109 / 2001

DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATUAÇÃO FRAUDULENTA E POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA NA GESTÃO DE PLANOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC. RESULTADO DEFICITÁRIO. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO (LC 109/2001, ART. 21). CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 202, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001.  SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002859-21.2019.4.03.6202, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 10/04/2024)

  DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA À GESTÃO DE PLANOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE PARA POSTULAR EM NOME DO FUNDO QUE DETÊM LEGITIMIDADE PRÓPRIA. PATRIMÔNIOS INCONFUNDÍVEIS. RECÁLCULO MATEMÁTICO DA TÁBUA DE SALDAMENTO ANTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO PRÓPRIO PARA ATENDER A RELAÇÃO ECONÔMICA QUE IMPÕE A MANTENÇA DO EQUILIBRIO ATUARIAL DO FUNDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002882-64.2019.4.03.6202, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 20/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/01/2024)

  DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA À GESTÃO DE PLANOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE PARA POSTULAR EM NOME DO FUNDO QUE DETÊM LEGITIMIDADE PRÓPRIA. PATRIMÔNIOS INCONFUNDÍVEIS. RECÁLCULO MATEMÁTICO DA TÁBUA DE SALDAMENTO ANTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO PRÓPRIO PARA ATENDER A RELAÇÃO ECONÔMICA QUE IMPÕE A MANTENÇA DO EQUILIBRIO ATUARIAL DO FUNDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002702-48.2019.4.03.6202, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 20/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/01/2024)