Artigo 394 - CPC / 2015

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308118-72.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Jorge Luiz de Oliveira Luttigards Advogado(s): PAULO DE TARSO (...) (OAB:BA13103-A) APELADO: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Brasil Previ e outros Advogado(s): BRUNA (...) (OAB:BA22151-A), (...) (OAB:BA13785-A), KESLEY (...) (OAB:BA20316-A), (...) LAVIGNE (OAB:BA47173), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA registrado(a) civilmente como (...) ...

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...(OAB:BA21641-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL – PREVI, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da QUINTA CAMARA CIVEL, que deu provimento ao apelo interposto por (...).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 85, 371, 489, II, III, §1º, I, III, e IV, e 1022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil,  os arts. 189, 394, 396, 397 e 398 do Código Civil; os arts. 1º, 2º, 3º, e 6º, §3º, da lei Complementar nº 108/01 e os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 17 e 18, da lei Complementar nº 100/01. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 371, 489, II, III, §1º, I, III, e IV, e 1022, II, parágrafo único, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Por outro passo, os arts. 189, 394, 396, 397 e 398 do Código Civil, bem como 85, do CPC/15, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Demais disso, no que se refere ao art. 85 do CPC/15, absteve-se a recorrente de demonstrar claramente de que modo ocorreu a suscitada violação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. No que concerne a questão atinente à “inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista”, suscitada por meio da suposta violação aos arts. 1º, 2º, 6º, §3º e 8º, da LC nº 108/01 e os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 10º,17, 18, 19 e 68, da LC nº 109/01, bem como do dissídio jurisprudencial, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   "Esclareça-se, previamente, que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado contra a sentença proferida pelo juízo precedente que, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria nº 0308118- 72.2013.805.0113, julgou improcedente o pedido formulado pelo Agravado para inclusão das horas extras, reconhecidas no juízo trabalhista, no cálculo de sua complementação de aposentadoria, condenando-o ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, reformou-se a sentença, de modo a julgar procedente a pretensão autoral, determinando-se a inclusão das horas extras, reconhecidas no juízo trabalhista, no cálculo da complementação de aposentadoria, dando provimento ao recurso interposto pelo agravado, beneficiário do Plano PREVI. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, pois, a conclusão adotada advém diretamente da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, no julgamento do RESP 1.312.736/RS (Tema 955), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nas demandas ajuizadas até o julgamento do citado RESP 1.312.736/RS (08/08/2018), admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. É o que se depreende da leitura da ementa do referido julgado: […] Outrossim, em que pese a irresignação da agravante, verifica-se que a decisão recorrida, de forma expressa, determinou a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática e o aporte do valor devidamente apurado em liquidação de sentença, com a observância da prescrição quinquenal, para as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento. Assim, não existem elementos que ensejem a alteração da decisão monocrática de ID. 20092113 dos autos da Apelação, pois foi estritamente observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ no julgamento do RESP. 1.312.736/RS, de forma a prevalecer a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima."   O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivos (REsp 1312736/RS - Tema 955), sob a sistemática disposta no art. 1036, do CPC, fixou a seguinte tese: TEMA 955: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa incidência do art. 1.030, inciso I, alínea 'b’, do CPC/15. Ante o exposto, quanto ao Tema 955 da sistemática dos Recursos Repetitivos, nego seguimento ao apelo extremo, e no que tange as demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   Por outro passo, os arts. 189, 394, 396, 397 e 398 do Código Civi, supostamente ofendidos, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Por fim, percebe-se que o posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ), e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.602/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0308118-72.2013.8.05.0113, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 24/01/2023)

AÇÃO DE COBRANÇA. RECORRENTE QUE COMPROVOU O EMPRÉSTIMO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO. DADOS BANCÁRIOS QUE INDICAM TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA O RECORRIDO, QUE NÃO IMPUGNOU DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRENTE NEM ESCLARECEU O MOTIVO DE RECEBER VALOR EXPRESSIVO EM SUA CONTA BANCÁRIA. MENSAGEM ENVIADA PELO RECORRIDO, POR MEIO DE APLICATIVO WHATSPP, QUE CONFIRMA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 394 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000976-69.2019.8.26.0601; Relator (a): Carlos Eduardo Silos de Araujo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2022; Data de Registro: 05/02/2022)

Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUELY REGINA PESSOA GUIRRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.PREVI. REAJUSTES REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DOS ANOS DE 1995 E 1996. VARIAÇÃO DO IGP-DI DA FGV OU IPC DO IBGE. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO QUANTO AJUSTADO CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inadmissível a aplicação do índice pleiteado,IGP-DI ou IPC no reajuste dos proventos, sob pena de afronta ao negócio jurídico entabulado entre as partes, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ, fl. 394) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial ...

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...a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigo 21, § 1º, do Decreto 81.240/78, regulamentado pela Lei 6.435/77, sustentando que ao deixar de conceder os reajustes referentes aos meses de maio e junho dos anos de 1995 e 1996, a agravada contraria as regras estatutárias e legais que regulam a matéria. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. De início, a conclusão do julgado decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, além de interpretação de cláusula do contrato e do regulamento. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, o cerne da questão cinge-se a aferir se o apelante tem direito à incorporação ao seu provento de aposentadoria os reajustes corrigidos com a adoção do IGP-DI ou por um dos índices indicados na Resolução MPAS/CPC n°3, de 15/05/1980.O artigo 58 do estatuto da PREVI, vigente de 1980 a 1997 estipulava que"Sempre que, por força de reajuste coletivo, sobrevier elevação geral dos salários pagos pelo Banco do Brasil S.A, a Caixa reajustará com a mesma vigência, os benefícios em manutenção (...)". Só que esta disposição foi modificada quando da edição regulamentar do Plano de Benefício estatuto vigente a partir de 1997, nos termos do artigo 20, in verbis: de poupanças e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Indice Geral de Preços,conceito Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas, como indexador deste Plano de Benefícios." Por sua vez, o art. 80 dispôs que a variação do índice, mencionada pelo art. 20 supracitado, abrange o período de setembro de 1996 a maio de 1997, não prevendo, por conseguinte, a possibilidade de sua aplicação pretérita. Resta, pois,observar que o reajuste contratual estabelecido foi o correto. Art. 80. O primeiro reajuste geral de benefícios será devido em junho de 1997, e observará, para os benefícios iniciados até a véspera de início da vigência deste Regulamento, a variação do índice a que se refere o artigo 20, verificada no período de setembro/96 a maio/97. Outrossim, o regime de previdência privada complementar é regido pelo princípio da autonomia da vontade das partes, tendo caráter contratual, ou seja, o acordado entre as partes deverá rigorosamente ser obedecido em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, devendo prevalecer, uma vez que inexiste vedação legal para a adoção do critério de correção adotado nas disposições estatutárias, devendo-se respeitar na espécie o ato jurídico perfeito e o princípio da boa -fé objetiva. (e-STJ, fls. 394395 - grifou-se) Cumpre referir que restou determinado, de acordo com o quanto pactuado entre as partes, o reajuste do benefício da previdência privada seguiu as regras estatutárias, ou seja, foi aplicado o índice utilizado pelo Banco do Brasil para reajuste dos salários dos seus funcionários em atividade (art. 58 do antigo estatuto), não podendo se falar em novo reajuste com base no IGP-DI ou ainda com fulcro no índice adotado pelo INSS. Nos termos demonstrados nos autos, tal alteração trouxe vantagens aos beneficiários, que não podem agora, sem razão plausível, modificar as cláusulas contratuais firmadas. Assim, deverá ser observado o disposto no contrato de previdência privada entabulado entre as partes, o qual dispõe acerca das regras de revisão dos benefícios, de acordo com o Regulamento ao qual estão vinculados. Dessa forma, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SUPLEMENTAÇÃO. DIRETRIZES PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIO CONFORME REGULAMENTO DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada vulneração aos arts. 1º, 3º e 7º da LC 109/2001, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. No que concerne aos arts. 236, 535 e 552 do CPC/1973, apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem concluiu que a forma de cálculo do benefício previdenciário devido à agravada foi realizado de forma incorreta pela agravante, com fundamento no regulamento da entidade de previdência complementar e nas provas carreadas aos autos. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115514/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 510.425/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.435/77. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DECRETO. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas constantes do Regulamento Básico da PETROS, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor das súmulas 05 e 07 do STJ. 4. Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 5. Em face da ausência de demonstração analítica do dissidio jurisprudencial suscitado, incide, na espécie, o óbice da súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.061.205/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010 - grifou-se). Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Admini strativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (AREsp n. 1.360.435, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 24/06/2020.)   No que se refere ao art. 85, do Código dos Ritos, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de recurso especial, revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante no processo, vedado pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)   Outrossim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois a peça recursal não indicou, pormenorizadamente, as divergências decisórias necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0307699-20.2014.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 01/05/2023)