Artigo 395 - CPC / 2015

CONFISSÃO. ART. 395 DO CPC. EXTENSÃO. 1. Conquanto o art. 395 do CPC estabeleça como regra a indivisibilidade da confissão, isso não se aplica quando o confitente traz fundamentos que embasam direito que ele mesmo pleiteia no processo. 2. Caso em que o autor confessa a regularidade das anotações de entrada e saída e faz reserva quanto aos intervalos. 3. Como consequência, a violação ao art. 71 da CLT deve ser verificada com base nas anotações de jornada (e não na própria declaração do reclamante). 4. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento. (TRT-4, 9ª Turma, 0020534-55.2021.5.04.0013 ROT, LUCIA EHRENBRINK - Relator(a), em 27/04/2023)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0013421-77.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO OSVALDO BRITO LIMA Advogado(s): RAFLE (...) (OAB:BA13258-A), (...) BLOIZI (...) (OAB:BA28500-A), (...) (OAB:BA13080-A) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ROSSANA DALY (...) (OAB:RN3558-A), (...) DIOGENES DUMARESQ (...) (OAB:RN11202), ...

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...ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE (...) (OAB:BA29442-A)   DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Condomínio edifício Osvaldo Brito Lima, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id nº 21293234, que deu provimento parcial ao apelo do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 389, 391 e 395 do Código de Processo civil de 2015.     Sem contrarrazões ID 25922201.   É o relatório.   No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 389, 391 e 395 do Código de Processo civil de 2015. do para alterar as conclusões do acórdão e constatar que inexiste cláusula contratual capaz de provocar excessiva onerosidade ao consumidor, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0013421-77.2012.8.05.0113, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0013421-77.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO OSVALDO BRITO LIMA Advogado(s): RAFLE (...) (OAB:BA13258-A), (...) BLOIZI (...) (OAB:BA28500-A), (...) (OAB:BA13080-A) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ROSSANA DALY (...) (OAB:RN3558-A), (...) DIOGENES DUMARESQ (...) (OAB:RN11202), ...

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...ENY ANGE (...) BITTENCOURT DE (...) (OAB:BA29442-A)   DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Condomínio edifício Osvaldo Brito Lima, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id nº 21293234, que deu provimento parcial ao apelo do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 389, 391 e 395 do Código de Processo civil de 2015.     Sem contrarrazões ID 25922201.   É o relatório.   No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 389, 391 e 395 do Código de Processo civil de 2015. do para alterar as conclusões do acórdão e constatar que inexiste cláusula contratual capaz de provocar excessiva onerosidade ao consumidor, faz-se necessária a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0013421-77.2012.8.05.0113, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)