Artigo 391 - CPC / 2015

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 557502527), interposto por CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - MAIS LOTES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão (ID 50265952) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos apelos manejados, preservando na íntegra a sentença objurgada.   Embargos Declaratórios não acolhidos (ID 54551113).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou o art. 290, ...

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...do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, além da divergência jurisprudencial em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, pugna pelo provimento do recurso.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 56984117).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   O aresto vergastado encontra-se assim ementado (ID 50265952):   APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – BAIXA DE GRAVAME EM IMÓVEL QUITADO – CESSÃO DE CONTRATO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E INCORPORADORA – IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO AO CONSUMIDOR QUE COMPROVADAMENTE QUITOU O IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO – ANUÊNCIA EXPRESSA DA INCORPORADORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUMULA 308 DO STJ – APLICAÇÃO À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS – APELOS IMPROVIDOS 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer seja obrigada a dar baixa em gravame imposto sobre imóvel adquirido pelo mesmo, cujo termo de quitação apresentado pela incorporadora se encontra nos autos. 2. A sentença manteve a tutela antecipada que determinou a baixa nas restrições sobre o imóvel, condenou a acionada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e honorários advocatícios “sobre o valor da condenação”. 3. Existe nos autos duas relações diversas, quais sejam aquela existente entre a incorporadora, o adquirente originário e o cessionário, ora autor, que adquiriu o imóvel e todos os direitos sobre o mesmo com quitação reconhecida pela incorporadora. 4. A segunda relação diz respeito ao financiamento para realização da obra, realizada entre a incorporadora, a empresa de financiamento e a cessionária dos créditos existentes entre as duas primeiras, que não pode atingir ao consumidor que quitou o bem. 5. Importante observar que o documento de evento 40902800 demonstra que a cessão dos direitos sobre o imóvel foi realizada entre o proprietário originário e o autor com anuência expressa da incorporadora que assinou o documento como interveniente, sendo o imóvel quitado imediatamente pela autoria junto a incorporadora, conforme documento de ID 40902802. 6. A súmula 308 do STJ estabelece que: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' - Súmula 308 – STJ.”, sendo aplicável mesmo aos casos de alienação fiduciária ( AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE). 7. Danos morais verificados frente ao desgaste emocional no caso concreto, que ultrapassa o mero aborrecimento gerando dever de indenização por danos morais, frente a insegurança quanto a outorgar de escritura definitiva do imóvel ocasionada pela negativa da acionada em baixar as restrições sobre o bem, gerando evidente angústia, aflição, apreensão e frustração fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dentro dos padrões praticados por esta Câmara. 8. O documento de evento 40902800 comprova cessão dos direitos sobre o imóvel devidamente regularizado com anuência da incorporadora e o documento de ID 40902802 a quitação do bem pela autoria junto a incorporadora, sendo flagrante a legitimidade passiva do autor, gerando incidente infundado a arguição em contrário, que leva à condenação por litigância de má-fé. 9. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação que, ressalvado entendimento desta Relatoria, atende ao quanto fixado pela segunda seção do STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR, reafirmado no TEMA 1.076 da mesma Corte.   Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação ao art. 290, do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, é importante destacar o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade".   Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de recurso especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal.   Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente ao art. 290, do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil.   Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior:   […] 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.801/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ.   Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:   […] V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. […] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente recurso especial   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 08 de maio de 2024   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   TG (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8007805-97.2021.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/05/2024)

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 557502527), interposto por CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - MAIS LOTES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão (ID 50265952) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos apelos manejados, preservando na íntegra a sentença objurgada.   Embargos Declaratórios não acolhidos (ID 54551113).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou o art. 290, ...

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...do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, além da divergência jurisprudencial em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, pugna pelo provimento do recurso.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 56984117).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   O aresto vergastado encontra-se assim ementado (ID 50265952):   APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – BAIXA DE GRAVAME EM IMÓVEL QUITADO – CESSÃO DE CONTRATO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E INCORPORADORA – IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO AO CONSUMIDOR QUE COMPROVADAMENTE QUITOU O IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO – ANUÊNCIA EXPRESSA DA INCORPORADORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUMULA 308 DO STJ – APLICAÇÃO À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS – APELOS IMPROVIDOS 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer seja obrigada a dar baixa em gravame imposto sobre imóvel adquirido pelo mesmo, cujo termo de quitação apresentado pela incorporadora se encontra nos autos. 2. A sentença manteve a tutela antecipada que determinou a baixa nas restrições sobre o imóvel, condenou a acionada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e honorários advocatícios “sobre o valor da condenação”. 3. Existe nos autos duas relações diversas, quais sejam aquela existente entre a incorporadora, o adquirente originário e o cessionário, ora autor, que adquiriu o imóvel e todos os direitos sobre o mesmo com quitação reconhecida pela incorporadora. 4. A segunda relação diz respeito ao financiamento para realização da obra, realizada entre a incorporadora, a empresa de financiamento e a cessionária dos créditos existentes entre as duas primeiras, que não pode atingir ao consumidor que quitou o bem. 5. Importante observar que o documento de evento 40902800 demonstra que a cessão dos direitos sobre o imóvel foi realizada entre o proprietário originário e o autor com anuência expressa da incorporadora que assinou o documento como interveniente, sendo o imóvel quitado imediatamente pela autoria junto a incorporadora, conforme documento de ID 40902802. 6. A súmula 308 do STJ estabelece que: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' - Súmula 308 – STJ.”, sendo aplicável mesmo aos casos de alienação fiduciária ( AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE). 7. Danos morais verificados frente ao desgaste emocional no caso concreto, que ultrapassa o mero aborrecimento gerando dever de indenização por danos morais, frente a insegurança quanto a outorgar de escritura definitiva do imóvel ocasionada pela negativa da acionada em baixar as restrições sobre o bem, gerando evidente angústia, aflição, apreensão e frustração fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dentro dos padrões praticados por esta Câmara. 8. O documento de evento 40902800 comprova cessão dos direitos sobre o imóvel devidamente regularizado com anuência da incorporadora e o documento de ID 40902802 a quitação do bem pela autoria junto a incorporadora, sendo flagrante a legitimidade passiva do autor, gerando incidente infundado a arguição em contrário, que leva à condenação por litigância de má-fé. 9. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação que, ressalvado entendimento desta Relatoria, atende ao quanto fixado pela segunda seção do STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR, reafirmado no TEMA 1.076 da mesma Corte.   Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação ao art. 290, do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, é importante destacar o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade".   Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de recurso especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal.   Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente ao art. 290, do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil.   Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior:   […] 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.801/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ.   Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:   […] V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. […] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente recurso especial   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 08 de maio de 2024   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   TG (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8007805-97.2021.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/05/2024)

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 557502527), interposto por CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - MAIS LOTES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão (ID 50265952) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos apelos manejados, preservando na íntegra a sentença objurgada.   Embargos Declaratórios não acolhidos (ID 54551113).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou o art. 290, ...

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...do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, além da divergência jurisprudencial em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, pugna pelo provimento do recurso.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 56984117).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   O aresto vergastado encontra-se assim ementado (ID 50265952):   APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – BAIXA DE GRAVAME EM IMÓVEL QUITADO – CESSÃO DE CONTRATO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E INCORPORADORA – IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO AO CONSUMIDOR QUE COMPROVADAMENTE QUITOU O IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO – ANUÊNCIA EXPRESSA DA INCORPORADORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUMULA 308 DO STJ – APLICAÇÃO À HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS – APELOS IMPROVIDOS 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer seja obrigada a dar baixa em gravame imposto sobre imóvel adquirido pelo mesmo, cujo termo de quitação apresentado pela incorporadora se encontra nos autos. 2. A sentença manteve a tutela antecipada que determinou a baixa nas restrições sobre o imóvel, condenou a acionada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e honorários advocatícios “sobre o valor da condenação”. 3. Existe nos autos duas relações diversas, quais sejam aquela existente entre a incorporadora, o adquirente originário e o cessionário, ora autor, que adquiriu o imóvel e todos os direitos sobre o mesmo com quitação reconhecida pela incorporadora. 4. A segunda relação diz respeito ao financiamento para realização da obra, realizada entre a incorporadora, a empresa de financiamento e a cessionária dos créditos existentes entre as duas primeiras, que não pode atingir ao consumidor que quitou o bem. 5. Importante observar que o documento de evento 40902800 demonstra que a cessão dos direitos sobre o imóvel foi realizada entre o proprietário originário e o autor com anuência expressa da incorporadora que assinou o documento como interveniente, sendo o imóvel quitado imediatamente pela autoria junto a incorporadora, conforme documento de ID 40902802. 6. A súmula 308 do STJ estabelece que: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' - Súmula 308 – STJ.”, sendo aplicável mesmo aos casos de alienação fiduciária ( AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE). 7. Danos morais verificados frente ao desgaste emocional no caso concreto, que ultrapassa o mero aborrecimento gerando dever de indenização por danos morais, frente a insegurança quanto a outorgar de escritura definitiva do imóvel ocasionada pela negativa da acionada em baixar as restrições sobre o bem, gerando evidente angústia, aflição, apreensão e frustração fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dentro dos padrões praticados por esta Câmara. 8. O documento de evento 40902800 comprova cessão dos direitos sobre o imóvel devidamente regularizado com anuência da incorporadora e o documento de ID 40902802 a quitação do bem pela autoria junto a incorporadora, sendo flagrante a legitimidade passiva do autor, gerando incidente infundado a arguição em contrário, que leva à condenação por litigância de má-fé. 9. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação que, ressalvado entendimento desta Relatoria, atende ao quanto fixado pela segunda seção do STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR, reafirmado no TEMA 1.076 da mesma Corte.   Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação ao art. 290, do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, é importante destacar o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade".   Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de recurso especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal.   Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente ao art. 290, do Código Civil, assim como o art. 391, do Código de Processo Civil, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil.   Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior:   […] 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.801/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ.   Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:   […] V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. […] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente recurso especial   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 08 de maio de 2024   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   TG (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8007805-97.2021.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/05/2024)