Arts. 58 ... 64 ocultos » exibir Artigos
Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no Art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 65
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição e especial, cômputo de atividades concomitantes e concessão de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento ...
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... STJ, Tema 905; STJ, Tema 1238; STJ, Tema 534; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30.09.2022; TRF4, AC nº 5000354-25.2020.404.7134, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30.11.2022; TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Rel. Celso Kipper, j. 07.11.2011; TRF4, Súmula 76; TNU, Tema 298.
(TRF-4, AC 5013374-67.2020.4.04.7107, 5ª Turma, Relator(a): ÉZIO TEIXEIRA, Julgado em: 05/05/2026)
08/05/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JOVEM APRENDIZ. SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAL AO RAT E ADI RFB Nº 2/2019. ALEGADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Editora Ática S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a denegação de mandado de segurança ...
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... cada argumento apresentado pela parte. A remuneração do jovem aprendiz mantém natureza salarial e integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme legislação aplicável. O salário-paternidade possui natureza remuneratória e sofre incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da tese firmada no Tema 740/STJ. O ADI RFB nº 2/2019 possui caráter meramente interpretativo e não viola o princípio da legalidade tributária.
(TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50177388420244036100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 16/03/2026, Intimação via sistema DATA: 17/03/2026)
17/03/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA