ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 65 - ECA / 1990

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Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 65

LeiECA   Art.art-65  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E GIIL-RAT. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.342/STJ. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão do Órgão Especial deste Tribunal que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento a recurso ...
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do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão. 2. Publicado o acórdão paradigma repetitivo (Tema 1.342/STJ), é desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado para aplicação imediata da tese firmada, sendo incabível o sobrestamento quando o acórdão recorrido coincide com a orientação do Tribunal Superior." (TRF-3, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50042457320224036144, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em: 13/04/2026, Intimação via sistema DATA: 14/04/2026)
14/04/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E GIIL-RAT. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.342/STJ. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão do Órgão Especial deste Tribunal que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento a recurso ...
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do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão. 2. Publicado o acórdão paradigma repetitivo (Tema 1.342/STJ), é desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado para aplicação imediata da tese firmada, sendo incabível o sobrestamento quando o acórdão recorrido coincide com a orientação do Tribunal Superior." (TRF-3, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50108519520224036119, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em: 13/04/2026, Intimação via sistema DATA: 14/04/2026)
14/04/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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