Artigo 55 - Lei dos Registros Públicos / 1973

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão de mudança de prenome e sobrenome. A imutabilidade do nome é a regra. Sua alteração é exceção. Nome que não se apresenta suscetível de expor o requerente ao ridículo, nem haver mostra de situação vexatória, constrangedora ou de sofrimento. Hipótese que não apura circunstância excepcional do princípio da imutabilidade do registro civil (art. 55 e seguintes da lei nº 6.015/73). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1030240-46.2023.8.26.0002; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023)

APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Documentos comprovam que (...) e Tulio são a mesma pessoa, com mero erro de grafia. Retificação admitida. Idade de falecimento deve ser retificada para 74 anos no assento de óbito. Possibilidade de inversão de sobrenomes. Inteligência do art. 55 da Lei de Registros Públicos. Inexistência de prejuízo a terceiros. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1012462-43.2019.8.26.0248; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÚLTIMO PATRONÍMICO DA AUTORA, QUE CONTA 4 ANOS DE IDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME DO AVÔ PATERNO PARA O PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA. PEDIDO QUE CONTA COM A CONCORDÂNCIA DOS GENITORES DA AUTORA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DO TRONCO FAMILIAR PATERNO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO HÁ ÓBICE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE, DE 4 ANOS DE IDADE, QUE ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DE SEU ÚLTIMO PATRONÍMICO, ORIUNDO DE SEU AVÔ PATERNO, PARA O PATRONÍMICO DE SUA AVÓ PATERNA. OCORRE QUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DO TRONCO FAMILIAR PATERNO, JÁ QUE A SUBSTITUIÇÃO É DO SOBRENOME DO AVÔ PATERNO PARA O SOBRENOME DA AVÓ PATERNA, AO PASSO QUE O GENITOR DA RECORRENTE OSTENTA AMBOS OS PATRONÍMICOS. ADEMAIS, O PEDIDO CONTA COM A CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS GENITORES DA CRIANÇA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO A QUEM QUER QUE SEJA. VALE RESSALTAR QUE, CONFORME O ART. 55 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, O DIREITO AO NOME COMPREENDE O PRENOME E O SOBRENOME, SENDO QUE "AO PRENOME SERÃO ACRESCIDOS OS SOBRENOMES DOS GENITORES OU DE SEUS ASCENDENTES, EM QUALQUER ORDEM". DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51778900720228210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 01-06-2023)