Artigo 55 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR E DA CADEIA REGISTRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de retificação de registro civil, autorizando a inclusão de prenome e de sobrenome pertencente à ascendência paterna, mas indeferindo a substituição de um dos sobrenomes constantes do registro de nascimento do autor, os quais apresentam ...

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...identidade gráfica e fonética por derivarem das linhagens materna e paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição de sobrenome paterno por outro patronímico pertencente à mesma linha ancestral, diante da duplicidade de sobrenomes idênticos no registro civil e da demonstração de justo motivo apto a excepcionar a regra da imutabilidade relativa do nome. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O princípio da imutabilidade do nome não possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo flexibilização nas hipóteses previstas em lei e em situações excepcionais justificadas por motivo relevante, em observância aos direitos da personalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.2. A Lei de Registros Públicos adota a regra da inalterabilidade relativa do nome, permitindo modificações quando inexistente prejuízo à identificação da pessoa, à segurança jurídica ou à preservação dos vínculos familiares.3. O artigo 55 da lei de registros públicos determina que "ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem". No caso, o apelante ostenta sobrenomes materno e paterno idênticos sob os aspectos gráfico e fonético, circunstância que justifica a pretensão de substituição. 4. O pedido não implica exclusão ou supressão de sobrenome paterno, mas mera substituição do patronímico do genitor pela inclusão, já autorizada, do sobrenome do progenitor paterno. A alteração postulada não importa exclusão da ancestralidade paterna nem rompimento da cadeia registral, pois o patronímico a ser acrescido também integra a linhagem familiar do genitor, preservando-se integralmente a identificação da origem familiar.5. A substituição pretendida visa apenas eliminar a duplicidade de sobrenomes idênticos, conferindo maior individualização ao nome civil, sem prejuízo à segurança dos registros públicos ou à identificação familiar do requerente.6. Ademais, encontra-se configurado justo motivo para a alteração, diante da comprovação de cobranças indevidas e restrições cadastrais decorrentes de homonímia, circunstância apta a gerar transtornos concretos na esfera pessoal e patrimonial do apelante. IV. DISPOSITIVO:Apelação provida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50461548920258210022, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 24-06-2026)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- VÍNCULO RECONHECIDO- ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO- DIREITO AO NOME RECONHECIDO POR LEI- SENTENÇA EXTRA PETITA- VÍCIO INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA. - O direito ao nome é indisponível - Art.55 da Lei 6.015/73- "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem (...). - Reconhecida a paternidade, tem-se como corolário lógico do aludido reconhecimento a determinação do acréscimo do sobrenome do genitor ao nome do filho, independente de pedido. -Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.486557-2/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 12/03/2025)