Tema 72 - Temas com Repercussão Geral do STF

  PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. RE Nº 576967 - TEMA 72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 985 - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Os autos foram restituídos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, por se tratar de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Temas n° 72...

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... e 985/STF). II. Questão em discussão 2. Eventual juízo de retratação -Tema n° 72/STF. 3. Aplicação da modulação dos efeitos dos Embargos de Declaração no RE nº 1.072.485/PR. III. Razões de decidir 4. O acórdão anteriormente proferido destoa de tese firmada pelo Pretório Excelso em repercussão geral (Tema n° 72), segundo a qual "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.072.485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmou a tese (Tema 985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, em 12/06/2024, o C. STF pronunciou-se pela necessidade de conferir efeito ex nunc à ratio decidendi. 6. A contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas deve incidir somente após a data da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.072.485 (31/08/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e aquelas não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). 7. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado em 18/12/2015, ou seja, antes do marco temporal (31/08/2020) fixado na modulação dos efeitos do Tema 985/STF. 8. As contribuições em questão incidem sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 31/08/2020, fazendo jus ao impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 30/08/2020, observada a prescrição quinquenal, nos termos já firmados no v. acórdão. Precedentes desta E. Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, exercido para acolher parcialmente os embargos de declaração da União a fim de dar parcial provimento a sua apelação para adequar o v. acordão ao entendimento firmado pelo C. STF na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985, para que o impetrante proceda à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 30/08/2020 e para acolher os embargos de declaração opostos pela impetrante a fim de dar parcial provimento a sua apelação para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. (TRF-3, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00039799020154036121, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em: 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. VALORES DEVIDOS POR CONTA DA PRORROGAÇÃO FACULTATIVA DA LICENÇA-MATERNIDADE POR 60 DIAS. NATUREZA DIVERSA DO SALÁRIO-MATERNIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA N° 72 DO STF. A remuneração integral devida aos empregados que se beneficiam da prorrogação da licença-maternidade ou da licença-paternidade de que trata a Lei 11.770/2008 é base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, da contribuição de prevenção do risco ambiental do trabalho (RAT) e das contribuições a terceiros. Interpretação histórica e literal do artigo 5º e do vetado artigo 6º da Lei 11.770/2008. (TRF4, AC 5022868-91.2022.4.04.7201, Relator Marcelo De Nardi) (TRF-4, AC 5006142-71.2024.4.04.7201, , Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 26/08/2025)