Tema 72 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.

Tese Firmada: No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço ...

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...constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS. 2. No que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de FÉRIAS GOZADAS, ver tema 479. REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). TEMA 737/STJ sobrestado. Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Ficam canceladas as teses firmadas nos Temas 479 e 739/STJ, e mantidas as teses dos Temas 478, 737, 738 e 740/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).

Repercussão Geral: Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 737, publicada em 18/09/2026)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 72/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO REALIZADA. 1. Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com a seguinte tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 72, em repercussão geral: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 2. Juízo de retratação realizado para acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento ao agravo interno, e, consequentemente, ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 154.120/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)

Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Tema 72/STF. Não incidência. Tema 985/STF. Incidência. Modulação dos efeitos. Compensação. Critérios. Juízo de retratação positivo. I. Caso em exame 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta E. Corte, para verificação de juízo de retratação em razão do julgamento dos Temas 72 e 985 do STF. II. Questão em discussão ...

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...2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e sobre o terço constitucional de férias usufruídas; e (ii) saber se é possível a compensação de valores indevidamente recolhidos, observada a modulação dos efeitos das teses firmadas pelo STF e o prazo prescricional quinquenal. III. Razões de decidir 3. O STF declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema 72). 4. O STF firmou tese de repercussão geral (Tema 985) no sentido da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. 5. O julgamento de tese em regime de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, dotado de eficácia vinculante, autoriza o imediato julgamento dos feitos em curso que versem sobre a mesma controvérsia, com vistas à adequação dos julgados à orientação firmada pela Suprema Corte, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 6. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos precedentes que deram ensejo às referidas repercussões gerais e às teses repetitivas, ante a ausência de previsão legal, consoante entendimento exteriorizado pelo C. STF. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo positivo de retratação. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a partir de 15/09/2020, conforme modulação dos efeitos do Tema 985 do STF." (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00021160220104036113, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 14/10/2025, Intimação via sistema DATA: 16/10/2025)