Artigo 318 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu agravo para não conhecer de recurso especial interposto em ação monitória fundada em faturas comerciais (invoices) e conhecimentos de embarque (bills of lading), ...

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...com alegações sobre: (i) insuficiência de prova escrita exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil; (ii) assunção de dívida por terceiro sem anuência do credor (art. 299 do Código Civil); e (iii) critério de conversão de moeda estrangeira para moeda nacional. 2. Pedido principal: reforma da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do recurso especial, com revaloração jurídica dos fatos e aplicação da conversão cambial pela cotação da data da contratação, com posterior atualização por índice oficial (Lei nº 10.192/2001, art. 1º, e Código Civil, art. 318), além de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a revisão das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência da prova escrita para a ação monitória e da anuência do credor à assunção de dívida esbarra na Súmula 7/STJ; (ii) se a conversão de obrigação em moeda estrangeira para moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou se resta prejudicado pela incidência de óbices sumulares à alínea a. III. Razões de decidir 4. O reexame do conjunto fático-probatório, necessário para infirmar o juízo de suficiência dos documentos comerciais (invoices e bills of lading), a entrega das mercadorias, os pagamentos parciais e a existência de anuência expressa do credor à assunção de dívida, é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. A conversão de obrigação expressa em moeda estrangeira para moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento, em conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 6. Estando obstado o conhecimento pela alínea a por óbices sumulares, resta prejudicada a apreciação pela alínea c. 7. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar entendimento dominante (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ). No agravo interno, cabe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil), ônus não superado por razões incapazes de desconstituir os fundamentos mantidos. 8. Mantida a majoração de honorários fixada na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.128.567/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, da vedação de reexame de prova pela Súmula n. 7 do STJ e da compatibilidade do rito bifásico do art. 550...

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... do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à indicação de trechos do acórdão da apelação sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil e pedido de anulação da sentença; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, sob alegação de prequestionamento implícito; e (iii) saber se houve omissão quanto à violação do art. 550 do CPC por suposto desvirtuamento do rito especial e "ação de cobrança camuflada". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto ao cerceamento de defesa e à "ação de cobrança camuflada", pois o acórdão embargado registrou o exame da delimitação da ação de exigir contas, da suficiência do laudo pericial e da remessa das discussões contratuais à via própria. 4. Não há omissão sobre o prequestionamento, porque a decisão enfrentou a ausência de debate dos dispositivos legais e a falta de embargos na origem, aplicando, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Não subsiste omissão quanto ao art. 550 do CPC, pois o rito bifásico autoriza a declaração de saldo e a condenação na segunda fase; a revisão do laudo e das premissas fáticas é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de cerceamento de defesa e de 'ação de cobrança camuflada'. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou a ausência de prequestionamento e aplicou, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Não há omissão quando a decisão afasta o desvirtuamento do rito, reconhece a estrutura bifásica do art. 550 do CPC e aplica a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º; 550; 10; 278, parágrafo único; 318; 319; 330, I, III; 369; 485, I, IV, VI; 489, § 1º, II; 7º. CC, arts. 112, 113, 421, 422. Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDcl no AREsp n. 2.375.928/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)