Artigo 299 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ANUÊNCIA DA SOCIEDADE CONSTRUTORA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TERCEIROS. REVELIA. EFEITOS. CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR LITISCONSORTE. 1. Na hipótese a autora, após a celebração de cessão de direitos e obrigações referentes à unidade imobiliária adquirida ainda na planta, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos decorrentes de atraso na entrega do imóvel. 2. A respeito dos efeitos da revelia, o art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que sua aplicação tem por consequência a presunção de veracidade das alegações articulaldas pelo autor. 2.1. No mesmo contexto, o art. 345, inc. I, do CPC, dispõe que os efeitos da revelia devem ser afastados nas situações em que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 3. No caso de responsabilidade contratual aplica-se o prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil. 4. De acordo com o art. 299 do Código Civil, é facultada a assunção da dívida por terceiro, desde que haja consentimento expresso do credor.  5. A noção de sucumbência está relacionada à verificação de correspondência entre o pedido e a resposta jurisdicional à pretensão exercida pelo demandante.   6. Apelação conhecida e provida. Pedido julgado improcedente.   (TJDFT, Acórdão n.1304251, 07049481920178070020, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Julgado em: 25/11/2020, Publicado em: 26/01/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE POR ATOS DE PREPOSTO, ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL, E A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUTO DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE E TAMPOUCO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DISTINÇÃO DESPICIENDA. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027715-37.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.11.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CELEBRAÇÃO DO RÉU COM TERCEIRA PESSOA. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO AUTOR. EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Autor que alega na inicial que efetuou uma troca de veículos, entregando seu automóvel a terceira pessoa, recebendo, em troca, o veículo desta, assumindo o pagamento das prestações oriundas do contrato de financiamento firmado por tal pessoa, em razão da aquisição do bem. - Inexistência nos autos de documento ...

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...que comprove a realização da negociação entre o demandante e a terceira pessoa. - Cópia do certificado de propriedade do veículo automotor em questão, que não foi encartado aos autos, ainda que em nome da terceira pessoa, contendo ressalva acerca da existência de contrato de alienação fiduciária em garantia. - Alegação autoral de que negociou valor para quitação do contrato, efetuando o pagamento, que não foi reconhecido pela parte ré. - Autor que, na petição de fls. 498/499, declara que é o destinatário final dos serviços prestados pela parte ré, ou seja, o real consumidor do veículo que foi objeto do contrato de financiamento. Contudo, tal fato não confere ao autor legitimidade ativa para postular em face da instituição financeira a negociação da dívida pendente de pagamento, a fim de quitá-la, haja vista que se trata de contrato do qual não participou, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. - Nem se pode aventar a ocorrência de assunção de dívida, uma vez que nesse caso haveria necessidade de consentimento expresso do credor, in casu, da mencionada terceira pessoa, como disposto no artigo 299 do Código Civil, o que não foi comprovado, nem alegado, pelo demandante. - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. - Precedentes deste TJ/RJ. PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). ACOMPANHOU PELO APTE A DRA. (...) R. (...) (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005455-53.2020.8.19.0029, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA , Publicado em: 05/12/2022)