Artigo 330 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE C/C RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA VÍCIOS DO NEGÓCIO HOMOLOGADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, inexistência de omissão do art. 1.022 do CPC ...

+556 PALAVRAS

...e prejuízo da análise do dissídio. 2. A controvérsia versa sobre ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de restituição visando à anulação de acordo celebrado e homologado no cumprimento de sentença por alegado erro essencial quanto à legitimidade dos exequentes. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via, reconhecendo como adequada a ação rescisória. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração da parte autora; os embargos de declaração dos recorridos foram providos para majorar os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 966, §§ 1 e 4, do CPC, é cabível ação anulatória para impugnar acordo homologado, em vez de ação rescisória; (ii) saber se foi indevida a extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, do CPC; (iii) saber se há erro essencial quanto à pessoa e erro substancial nos termos dos arts. 138 e 849 do CC; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do art. 1.022, II, do CPC, inclusive quanto ao IRDR 202100126290; e (v) saber se há divergência jurisprudencial com os precedentes indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos necessários e fundamentou a inadequação da via anulatória e a irrelevância do IRDR para o caso. 7. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de revisar as premissas fático-probatórias sobre erro essencial e erro substancial dos arts. 138 e 849 do CC. 8. O entendimento da origem, que afastou, em absoluto, o cabimento da ação anulatória para impugnar acordo homologado, está em dissonância com a orientação do STJ segundo a qual, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC, é possível ação anulatória quando a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário; impõe-se cassação e retorno para novo julgamento. 9. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão examina as questões relevantes e fundamenta a conclusão pela inadequação da via anulatória. 2. Incide a Súmula 7/STJ para obstar a revisão do quadro fático-probatório atinente ao alegado erro essencial e erro substancial dos arts. 138 e 849 do CC. 3. À luz do art. 966, § 4º, do CPC, é cabível ação anulatória para vícios do negócio jurídico homologado judicialmente; cassam-se os acórdãos, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento. 4. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 966, §§ 1 e 4, 321, parágrafo único, 330, I, 485, I, 85, § 11, 487, III, b, 190; CC, arts. 138, 849; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021; STJ, REsp n. 1.286.501/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2012; STJ, REsp n. 1.323.519/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2014; STJ, Súmula n. 7. (STJ, AREsp n. 2.838.904/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que homologou a produção antecipada de provas requerida pela parte autora e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao fundamento de que a requerida não respondeu à notificação extrajudicial prévia, configurando o princípio da causalidade. II. QUESTÃO ...

+300 PALAVRAS

...EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a validade do requerimento administrativo prévio como demonstração de pretensão resistida; (ii) a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O requerimento administrativo prévio é válido quando veiculado por meio de Cartório de Títulos e Documentos, cujos atos são revestidos de fé pública, sendo desnecessário que o pedido seja formulado pessoalmente pelo titular do direito, admitindo-se a representação por procurador com poderes especiais.2. A inércia da requerida diante de notificação extrajudicial idônea, sem qualquer resposta no prazo de 30 dias, configura pretensão resistida e caracteriza o interesse de agir da parte autora.3. O princípio da causalidade determina que as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa ao ajuizamento da ação, sendo irrelevante a apresentação posterior dos documentos após a citação judicial.4. A natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas não afasta a incidência dos arts. 82 e 85 do CPC, pois a interpretação contrária tornaria ineficaz o direito à exibição de documentos.5. Os honorários advocatícios são majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requerimento administrativo prévio formulado por procurador com poderes especiais e veiculado por Cartório de Títulos e Documentos é idôneo para demonstrar a pretensão resistida em ação de produção antecipada de provas. 2. A inércia da parte requerida diante de notificação extrajudicial válida justifica a condenação em ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, independentemente da apresentação dos documentos após a citação judicial. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82; 85, § 2º e § 11; 330, § 2º; 381, inc. III; 382, § 4º; CC/2002, arts. 653 e ss. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS; TJRS, Apelação Cível n. 50100047320248210013, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 25-06-2026. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51103950920238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 17-09-2026)