Artigo 278 - Código Civil / 2002

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AÇÃO DE REGRESSO. ACORDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ARGUMENTOS RELEVANTES, REBATENDO-OS DE FORMA FUNDAMENTADA. DECISÃO DESFAVORÁVEL NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE JULGADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 285 E 278...

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... DO CC NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO. REEXAME DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com alegações de omissão no acórdão recorrido quanto a fatos relevantes (termo de cessão de uso do imóvel e acordo de regresso firmado sem participação das agravantes) e violação aos arts. 285 e 278 do Código Civil. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, por suposta omissão do acórdão recorrido, e aos arts. 285 e 278 do Código Civil, com análise de questões jurídicas que, segundo a agravante, não demandam reexame de fatos e provas. III RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões alegadas como omissas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, com base em processo anterior transitado em julgado, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, pois decisão desfavorável não se confunde com vício de julgado. 4. A mera discordância da parte não macula o pronunciamento motivado sobre os pontos controvertidos essenciais. 5. Não se demonstra violação aos arts. 285 e 278 do Código Civil, pois as exigências legais foram atendidas na solução das questões de fato e direito. 6. O acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. IV DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. 8. Honorários sucumbenciais majorados a 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (STJ, AREsp n. 2.883.789, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal...

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.... II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, diante da alegada violação aos arts. 13 do Decreto-Lei nº 73/66, arts. 14, 51, IV e XI, 54, §2º, da Lei 8.078/90, arts. 186 e 927 do CC/02, arts. 223, 278, 322, 324, 330, I, 338, 485, §3º, 489, II e §1º, IV, V e VI e 1.022, todos do CPC/15. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 4. A ausência de demonstração clara e específica da forma pela qual os dispositivos legais teriam sido violados atrai a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. A controvérsia envolve a validade de cláusula contratual que prevê a rescisão automática do contrato de previdência privada em razão do inadimplemento por parte do contratante. 6. O exame da alegada nulidade da cláusula demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Agravo não Conhecido. (STJ, AREsp n. 2.948.554, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)