Artigo 324 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA QUE NÃO INCIDEM NO CASO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (JULGAMENTO DO RESP 1.216.568-MG).CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 3 (TRÊS) IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.NOTAS PROMISSÓRIAS EM PODER DO COMPRADOR (DEVEDOR) QUE INDUZEM À PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO (ARTIGO 324, CÓDIGO CIVIL). AQUISIÇÃO DOS BENS ANOTADA NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL PUBLICAMENTE CONHECIDA ENTRE O AUTOR E O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ.DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO DE OUTORGA DA 6ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1.652.394-3 - Pág. 2ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA (ARTIGO 1.418, CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS BENS EM FAVOR DO AUTOR-APELANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1652394-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 05.02.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DO CREDOR DE QUE TENHA RECEBIDO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMEÇO PROVA ESCRITA DA QUITAÇÃO. INUTILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PODERIA SER SUPRIR ATO DE QUITAÇÃO A SER DADO PELO CREDOR. ART. 319 DO CC. PROVA DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO. ARTS. 320 E 324 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA NOS AUTOS. ARTS. 443, ...

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...INCISO II E 444 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PREVIAMENTE ANTECEDIDO DE DECISÃO SANEADORA FUNDAMENTADA. PARTE INTIMADA E NÃO APRESENTOU RECURSO. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO É DO DEVEDOR. ASSUME O RISCO POR DEIXAR DE EXIGIR O TERMO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o presente caso de Embargos à Execução em que a parte autora alega ter havido o pagamento do débito referente ao contrato de locação executado por meio da entrega dos equipamentos e materiais de exposição de produtos deixados no ponto comercial, além de benfeitorias realizadas, conforme acordo verbal celebrado entre as partes e que, por isso, o título executivo não seria mais exigível. 2. Os apelantes alegam a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direto de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal com a qual pretenderia comprovar a quitação da obrigação e reafirmam a inexigibilidade do título executivo sob o argumento de que o débito teria sido pago pelos equipamentos e materiais de exposição de produtos deixados no ponto comercial, além de benfeitorias realizadas, conforme acordo verbal celebrado entre as partes. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a prova testemunhal com base no art. 319 do Código Civil, sob o fundamento de que a comprovação do pagamento se dá pela quitação e ausência de prova documental da quitação não poderia ser suprida por prova testemunhal, diante negativa do credor de que tenha recebido pagamento. 4. A prova do pagamento será dada pelo credor, por meio de instrumento de quitação, o qual pode se dar mediante a devolução do título ao devedor ou por instrumento particular contendo a designação do valor pago e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, conforme expressamente previsto pelos arts. 320 e 324 do Código Civil. 5. Desse modo, diante da absoluta ausência de prova escrita da quitação, ainda que sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 320 do CC, procedeu corretamente o juízo de primeiro grau ao indeferir a prova testemunhal, uma vez que o fez por decisão fundamentada nos autos e em consonância com o devido processo legal, nos termos dos arts. 443, inciso II e 444 do Código de Processo Civil. 6. Destaco, ainda, que o julgamento do mérito foi previamente antecedido de decisão saneadora fundamentada que se manifestou expressamente sobre o pedido de produção de provas, ainda que o indeferindo, da qual a parte autora foi devidamente intimada e não apresentou nenhum recurso, o que resultou na preclusão e no encerramento da fase instrutória. 7. Assim já se manifestou este Tribunal de Justiça ao reconhecer impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de apelação, em decorrência da preclusão, quando a decisão de indeferimento de prova ocorrer por decisão fundamentada nos autos e não for impugnada na via recursal adequada, em tempo hábil. 8. Portanto, diante da expressa afirmação do credor de que não houve pagamento do débito e da inexistência de começo de prova escrita, a prova testemunhal revelou-se inútil para a comprovação da quitação, no caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal quando o juiz, reconhecendo a inutilidade da prova testemunhal, a indeferir por decisão fundamentada nos autos. 9. É correta a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, diante da inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora (embargante), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de termo de quitação. 10. Ressalto que o ônus da prova do pagamento é do devedor e ao deixar de exigir o termo de quitação da obrigação, nos termos conferidos pelo art. 319 do Código Civil, assume o risco de ter que pagar duas vezes, devendo suportar as consequências de seu descuido. A situação amolda-se ao brocardo jurídico de que ¿quem paga mal paga duas vezes¿, como já reconhecido pela jurisprudência do STJ. 11. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, da inexistência de cerceamento do direito de defesa e a observância do devido processo legal, inexistem causas de nulidade da sentença, assim como não há razões para sua reforma. 12. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0152928-61.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  13/09/2023, data da publicação:  13/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. MÉRITO. TESE DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES PACTUADOS NO CONTRATO. AFASTAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. RESGATE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DEMONSTRADO PELOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUITAÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA PARTE VENDEDORA (ARTS. 324, PARÁGRAFO ÚNICO, CC, C/C 373, INC. II, CPC). PRECEDENTES. INARREDÁVEL OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009903-68.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023)