Artigo 116 - Código Civil / 2002

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0103989-43.2019.8.05.0001 Processo nº 0103989-43.2019.8.05.0001 Recorrente(s): (...) S DE C DO N (...) Recorrido(s): (...) VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿QUOTA LITIS¿. REPRESENTAÇÃO PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, ...

« (+686 PALAVRAS) »

...DO NCPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso. Adentrando na análise do mérito recursal entendo que o mesmo não pode ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. De pronto, compete delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A Recorrente se insurge quanto à sentença de origem, que não acolheu os pedidos iniciais dirigidos à determinação de pagamento de quantia que reputa devida, decorrente da prestação de assessoria tributária à Recorrida perante a Receita Federal. A sentença a quo adotou como fundamento a ausência de prova mínima do pedido, uma vez que a Recorrente não teria logrado demonstrar que efetivamente representou a Recorrida perante o órgão, tampouco comprovou o recebimento do montante que serviria de base de cálculo dos respectivos honorários, objeto da controvérsia. Nesse contexto, à vista dos documentos juntados aos autos, constata-se a juntada do contrato de honorários com a cláusula quota litis, segundo a qual os honorários são ad exitum, ou seja, incidem sobre o efetivo proveito econômico da demanda, dependendo do sucesso da atividade do representante, no caso, serviços de assistência tributária. Demais disso, a procuração juntada ao evento 77.2 autoriza a Recorrente a entregar documentos e resolver quaisquer pendências em nome da Recorrida, por motivo de hospitalização (impedimento de presença). Assim, tem-se que a procuração é o instrumento da representação (art. 653, CC), esta última consistente na realização de um negócio jurídico em nome de outra pessoa, sobre a qual deve recair os efeitos negociais (art. 116, CC). Por conseguinte, a Recorrente deveria demonstrar os serviços de assistência tributária realizados que alcançaram o apontado proveito econômico auferido pela Recorrida, passível da incidência dos 20% contratuais que reputa lhe serem devidos. Contudo, não se depreende dos autos os serviços de assistência tributária alegadamente prestados, sendo que os poderes delimitados pela procuração limitam-se à entrega de documentos e, genericamente, à solução de quaisquer pendências, função na qual até poderiam estar abarcados os serviços técnicos de assistência referidos, porém não há assinatura da Recorrente, ou qualquer menção ao seu nome, nos documentos integrantes do processo administrativo que a Recorrente alega ter atuado. Registre-se ainda que inexiste na qualificação a formação da Recorrente, sendo incontroverso nos autos que não é advogada. Desse modo, depreende-se que a Recorrente atuou como núncio (porta-voz, mensageiro), apenas transmitindo a vontade da Recorrida junto ao órgão (a exemplo do previsto no art. 1.542, CC ¿ casamento por procuração), o que difere da representação, na qual a prática de atos do representante geram efeitos na esfera jurídica do representado. Por isso, o contrato apresentado no evento 1 não é compatível com a atividade efetivamente demonstrada nos autos pela Recorrente (não há prova de exercício de defesa da Recorrida perante a Receita Federal), não gerando os efeitos nele previstos. Além disso, o contrato com cláusula quota litis exige comprovação do efetivo proveito econômico auferido pelo representado, não havendo nos autos a prova do recebimento da quantia apontada pela Recorrente. Portanto, a Recorrente não se desincumbiu da prova constitutiva de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente para manter a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art.46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da causa; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3ºdo NCPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema decidiu à unanimidade dos votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada, pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da causa; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3ºdo NCPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Salvador, Sala das Sessões, 08 de maio de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora/ Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0103989-43.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 13/05/2021)

  PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÃMBIO. VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ENTREGA FUTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRETORAS ATUANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se duplos embargos de declaração opostos diante de acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos requeridos apenas para afastara a indenização por danos morais. 1.1. Nos primeiros embargos, a União Alternativa aponta erro material ...

« (+864 PALAVRAS) »

...no acórdão. Argumenta que as operações foram realizadas antes da contratação da IEX como correspondente cambiária sendo a segunda embargante, B & T Associados, a responsável pelas operações.  Argui omissão aduzindo que o negócio jurídico deve ser nulo por ter sido realizado fora dos limites do mandato, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior. Ao final pede o prequestionamento dos artigos 104, III; 166, IV; 116; 662; 663; 675, 884, § 3º, todos do Código Civil, para fins de interposição de recurso às cortes superiores. 1.2. Nos segundos embargos, a B & T Associados Corretora de Cambio Ltda. aponta omissão no julgado ao argumento de que a pretensão autoral se deu em torno de negócio jurídico nulo o qual foram acatadas para responsabilização da embargante em condenação solidária contrariando a lei. Repisa as razões de apelação acerca da nulidade do negócio jurídico, e assevera que apenas as empresas diretamente envolvidas (IEX e J§B) devem ser responsabilizadas. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios elencados. 3. No caso, extrai-se do acórdão que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente sopesadas na formação do convencimento do órgão julgador. 3.1. Foi explicitado que não é possível imputar a culpa à autora, consumidora, por ter realizado contrato com empresa IEX, afirmando que ela sabia dos riscos do negócio entabulado ilicitamente, bem como assumindo a possibilidade de não receber as moedas contratadas, nem mesmo alegar que o contrato firmado com a IEX é nulo. 4. Da validade da contratação. 4.1. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4.2. Restando demonstrada a contratação de serviços de câmbio bem como seu inadimplemento, deve ser aplicado o disposto no art. 475 do Código Civil, em que ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos?. 4.3. Nesse contexto, as partes devem ser remetidas aos status quo ante, restituindo o que receberam por força do contrato, e, portanto, devida a indenização material requerida, nos termos da sentença. 5. Da responsabilidade dos correspondentes cambiais. 5.1. O artigo 2º da Resolução nº. 3.954/2011 do Banco Central do Brasil dispõe que o ?correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações?. 5.2. As apelantes se insurgem para que seja afastada a solidariedade sob a argumentação de que, à época da contratação, não possuías vinculo com a empresa IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda. 5.3. A controvérsia deve ser analisada sob o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço, ao prescrever que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC) e, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente (artigo 7º e §1º, do art. 25 do CDC). 5.4. De acordo com os autos, as contratações bem como a promessa de entrega de moeda foram realizadas entre 20/01/2020 e 10/06/2020, período em que as correspondentes eram intermediadoras das operações de câmbio. Consequentemente as apelantes estavam presentes nas cadeias de fornecimento do serviço, e, portanto, aptas a torná-las responsáveis pelos prejuízos vivenciados pela consumidora. 5.5. Ademais, o fato de não haver nos documentos entregues para a autora menção de que as apelantes não participavam da cadeia de consumo é irrelevante, em especial quando há documento do Banco Central atestando esse fato e a próprias rés confessam a existência de contrato vigente. 5.6. Dessa forma, não é possível imputar a culpa à autora, consumidora, por ter realizado contrato com empresa IEX, afirmando que ela sabia dos riscos do negócio entabulado ilicitamente, bem como assumindo a possibilidade de não receber as moedas contratadas, nem mesmo alegar que o contrato firmado com a IEX é nulo. 6. Dessa forma, não há omissão ou erro material no julgado como defendem os embargantes. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida por ambos, é que seja dada às questões interpretação que melhor atendam aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. Ademais, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Do prequestionamento. 8.1. Para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 8.2. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos rejeitados.   (TJDFT, Acórdão n.1402676, 07177171420208070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 16/02/2022, Publicado em: 08/03/2022)

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pelo ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente em síntese, que o Acórdão recorrido violou os 373, I, 11, 1022, II e parágrafo único e 489, §1º, ...

« (+668 PALAVRAS) »

...IV, do CPC, 33, II, da Lei nº 8.666/1993, 15, II, da Lei nº 14.133/2021 e 116, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa aos artigos 11, 1022, II e parágrafo único e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Ademais, no que diz respeito à suscitada contrariedade ao artigo 373, I, do CPC, insta destacar que, quanto ao ônus da prova, a modificação das conclusões do Acórdão, demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Vejamos:   […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.).   Do mesmo modo, no tocante à suscitada ofensa aos artigos 33, II, da Lei nº 8.666/1993, 15, II, da Lei nº 14.133/2021 e 116, do Código Civil, verifica-se que, a alteração das conclusões do decisum farpeado, acerca da legitimidade ativa do autor, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório do processo, o que esbarra no óbice do enunciado sumular número 7 do STJ, que leciona: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Senão vejamos:   Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. o Tribunal de origem, ao declarar a legitimidade da ativa da ora agravada, (...), o fez com com base na interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 458.436/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.).   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à legitimidade ativa (…) demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 2.101.186/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.).   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.     Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8034211-76.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 02/10/2023)