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Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 663
Decisões selecionadas sobre o Artigo 663
TJ-RJ
11/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO I DA LEI 8.245/91. IMÓVEL QUE, ENTRETANTO, NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. INÉRCIA DA LOCADORA QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, SEM QUE SE POSSA IMPOR AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA, PORQUANTO AGE COMO SIMPLES MANDATÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE SEGUNDO CONSTA NA EXORDIAL A AUTORA DEIXOU DE RESIDIR NO LOCAL DESDE QUE SE TORNOU INABITÁVEL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0044117-59.2014.8.19.0203, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Publicado em: 11/04/2024)