Artigo 1.542 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVALIDADE MATRIMONIAL - CASAMENTO POR PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.542, DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - VALIDADE DO CASAMENTO. De acordo com o artigo 1.542 do Código Civil, o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. Não há que se falar em invalidade do casamento quando se verifica que a procuração utilizada para a celebração do casamento tinha a força de documento público e continha poderes especiais, em observância ao estabelecido no artigo 1.542, do Código Civil, o que impõe o desprovimento do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.147992-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 12/10/2021)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0103989-43.2019.8.05.0001 Processo nº 0103989-43.2019.8.05.0001 Recorrente(s): (...) S DE C DO N (...) Recorrido(s): (...) VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿QUOTA LITIS¿. REPRESENTAÇÃO PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, ...

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...DO NCPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso. Adentrando na análise do mérito recursal entendo que o mesmo não pode ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. De pronto, compete delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A Recorrente se insurge quanto à sentença de origem, que não acolheu os pedidos iniciais dirigidos à determinação de pagamento de quantia que reputa devida, decorrente da prestação de assessoria tributária à Recorrida perante a Receita Federal. A sentença a quo adotou como fundamento a ausência de prova mínima do pedido, uma vez que a Recorrente não teria logrado demonstrar que efetivamente representou a Recorrida perante o órgão, tampouco comprovou o recebimento do montante que serviria de base de cálculo dos respectivos honorários, objeto da controvérsia. Nesse contexto, à vista dos documentos juntados aos autos, constata-se a juntada do contrato de honorários com a cláusula quota litis, segundo a qual os honorários são ad exitum, ou seja, incidem sobre o efetivo proveito econômico da demanda, dependendo do sucesso da atividade do representante, no caso, serviços de assistência tributária. Demais disso, a procuração juntada ao evento 77.2 autoriza a Recorrente a entregar documentos e resolver quaisquer pendências em nome da Recorrida, por motivo de hospitalização (impedimento de presença). Assim, tem-se que a procuração é o instrumento da representação (art. 653, CC), esta última consistente na realização de um negócio jurídico em nome de outra pessoa, sobre a qual deve recair os efeitos negociais (art. 116, CC). Por conseguinte, a Recorrente deveria demonstrar os serviços de assistência tributária realizados que alcançaram o apontado proveito econômico auferido pela Recorrida, passível da incidência dos 20% contratuais que reputa lhe serem devidos. Contudo, não se depreende dos autos os serviços de assistência tributária alegadamente prestados, sendo que os poderes delimitados pela procuração limitam-se à entrega de documentos e, genericamente, à solução de quaisquer pendências, função na qual até poderiam estar abarcados os serviços técnicos de assistência referidos, porém não há assinatura da Recorrente, ou qualquer menção ao seu nome, nos documentos integrantes do processo administrativo que a Recorrente alega ter atuado. Registre-se ainda que inexiste na qualificação a formação da Recorrente, sendo incontroverso nos autos que não é advogada. Desse modo, depreende-se que a Recorrente atuou como núncio (porta-voz, mensageiro), apenas transmitindo a vontade da Recorrida junto ao órgão (a exemplo do previsto no art. 1.542, CC ¿ casamento por procuração), o que difere da representação, na qual a prática de atos do representante geram efeitos na esfera jurídica do representado. Por isso, o contrato apresentado no evento 1 não é compatível com a atividade efetivamente demonstrada nos autos pela Recorrente (não há prova de exercício de defesa da Recorrida perante a Receita Federal), não gerando os efeitos nele previstos. Além disso, o contrato com cláusula quota litis exige comprovação do efetivo proveito econômico auferido pelo representado, não havendo nos autos a prova do recebimento da quantia apontada pela Recorrente. Portanto, a Recorrente não se desincumbiu da prova constitutiva de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente para manter a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art.46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da causa; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3ºdo NCPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. A C Ó R D Ã O Realizado o Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema decidiu à unanimidade dos votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença atacada, pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em vinte por cento do valor da causa; entretanto, suspende-se sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3ºdo NCPC, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Salvador, Sala das Sessões, 08 de maio de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora/ Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0103989-43.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 13/05/2021)

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. Casamento ocorrido poucas horas antes do óbito. Conversão de união estável em casamento que pode ser feita na via extrajudicial. Inteligência do art. 8° da Lei n° 9.278/96. Observância das regras de habilitação para casamento insculpidas no Código Civil. Possibilidade do pedido de conversão ser feito por procuração pelo nubente em risco de vida. Exegese do art. 1.542 do Código Civil. Ausência de provas de invalidade do casamento. Tese que, por si só, seria suficiente para reconhecer a procedência do pedido. União estável, ademais, que já estava configurada no momento do óbito, consoante demonstrado pela prova testemunhal. Desnecessidade de prova de coabitação, posto que não é requisito da união estável. Inteligência do art. 1.723 do CC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000928-11.2017.8.26.0204; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020)