Artigo 675 - Código Civil / 2002

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EM BRANCO. VALOR A MAIOR. EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.  SÚMULA 387 DO STF. CÁRTULA COM OMISSÕES. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante sejam os títulos de crédito regidos por princípios próprios, tais quais a cartularidade, a autonomia e a abstração, tratando-se de cheque, mormente não submetido à circulação, figura-se possível afastar-se sua exigibilidade em função de circunstâncias inerentes à causa debendi, sendo oponível ao portador exceções ...

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...arguidas pelo emitente, tal como ocorre com aquela relativa a contrato não cumprido ou vício outros havidos na causa que determinou sua emissão. 2. Em se tratando de matéria probatória, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. 2.1. Dentro da conjuntura da distribuição do ônus da prova, caberia à embargante/apelante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado/apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC, a ensejar modificação do julgado quanto à inexigibilidade do título executivo, ônus do qual, de fato, não se desincumbiu. 3. Ao analisar os depoimentos das partes, constata-se que as contradições resultadas de suas falas prevalecem em detrimento de qualquer maior credibilidade que se possa conferir a um ou outro testemunho. 3.1. As alegações da parte embargante não se sobressaem de veracidade a ponto de afastar o defendido pelo embargado. 4. O depoimento prestado pelo marido da embargante carece de credibilidade probatória, uma vez que este é real interessado na demanda e não embasa sua fala em qualquer outro elemento probatório. 4.1. Ressalta-se que as testemunhas arroladas não compareceram à audiência de instrução e julgamento. 5. A perícia grafotécnica não seria capaz de esclarecer a controvérsia levantada, pois não comprovaria se o valor da dívida seria de R$5.000,00 ou de R$11.000,00, não se fazendo necessária no caso. 6. O ato de emitir um cheque em branco e dar a terceira pessoa faz com que aquele assuma o risco de esta pessoa endivida-la sem sua autorização. A pessoa que porta o cheque assinado em branco por outra pessoa é presumida como seu mandatário tácito verbal (art. 656 do CC), estabelecendo o art. 675 do Código Civil que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário. 7. Dispõe o Enunciado nº 387 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. 7.1. O preenchimento, pelo beneficiário ou tomador, de um cheque que lhe tenha sido emitido em branco ou incompleto, não retira do título em questão a literalidade e autonomia que lhe são imanentes, razão pela qual não se pode induzir, em princípio, a ideia da ocorrência de ilícito. 8. Recurso conhecido e desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1387221, 07110181720198070009, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 17/11/2021, Publicado em: 29/11/2021)

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA DE R$ 115,19 (CENTO E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA ATUAR NOS DÉBITOS. DIVISADA A EXISTÊNCIA DO INSTITUTO CIVIL DO MANDATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO MANDANTE, DE VEZ QUE A CONDUTA (AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DESCONTO) PRATICADA ESTÁ DENTRE OS PODERES TRANSPASSADOS. FLAGRADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA NA CASA BANCÁRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA CIFRA DESCONTADA PELA MANDATÁRIA. FATOS NÃO ALÇADOS À CATERGORIA DE DANOS MORAIS. DIVISADO O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. O feito cuida de ação de declaratório ...

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...de inexistência de débito c/c responsabilidade civil e indenização por danos morais. Para tanto, alega o promovente que ao tentar a abertura de conta corrente junto ao promovido, tomou conhecimento de um débito atualizado de R$ 365,29 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Sustenta que tal dívida o impedia de abrir sua conta salário. A par disso, assevera que procurou a empresa terceirizada que efetuava a cobrança em nome do promovido((...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA), através da central telefônica e após negociação teve um desconto de R$ 115,19( cento e quinze reais e dezenove centavos). Após o recebimento do boleto efetuou o pagamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Porém, ao se dirigir ao banco requerido foi surpreendido ao ser informado que o acordo com a terceirizada não teria validade, pois que o desconto apenas poderia ser concedido pela Casa Bancária. Eis a origem da celeuma. 2. POSIÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA TERCEIRIZADA: De plano, o Recurso do Banco roga a declaração de nulidade da sentença, ante a necessidade de reconhecimento da formação de litisconsórcio passivo com a empresa terceirizada (...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ: 05.500.934/0001-06). Por conseguinte, o Apelante alega que a referida empresa seja chamada a compor o polo passivo da presente demanda, pelo que requer o retorno dos autos a origem para o novo processamento do feito. 3. Acontece que as alegações recursais carecem de verossimilhança. É que a empresa (...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA prestava serviços de cobrança de débitos oriundos do Banco promovido. Desta forma, a citada empresa agiu na evidente qualidade de Mandatária, pois que exercente das atribuições do Banco Mandante, os quais foram transferidos voluntariamente. Com efeito, incide à espécie o art. 653, CC. 4. Portanto, a principal característica do mandato é a ideia de representação, razão pela qual os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados (artigo 679 do Código Civil). A propósito, vide as Obrigações Legais do Mandante: arts. 675 a 681, CC/02. 5. Desta feita, não se há de cogitar da existência de simultaneidade de obrigações entre Mandante e Mandatário. 6. E mui ao reverso, o Mandante responde sozinho pelas ações do Mandatário, em cumprimento fiel do exercício dos poderes conferidos. 7. Por consectário, rejeitada a tese de Nulidade da Decisão Singular à vista da condição de Mandante do Recorrente. 8. A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: O banco promovido sustenta a legalidade dos atos praticados, inclusive a cobrança do saldo remanescente de R$ 115,19 (cento e quinze reais e dezenove centavos), ao argumento de que a terceiriza não poderia conceder qualquer desconto no pagamento de dívida. Com efeito, cabe ao promovido o ônus de provar que, dentre os poderes do mandatário, não continha transigir, negociar e dar descontos. Contudo, tal perspectiva não está provada nos autos. Assim, é de reconhecer a legitimidade do desconto procedido pelo mandatário às f. 16//17, bem como deve ser considerada abusiva a negativa do requerido de não proceder a abertura da conta. Por consectário, deve ser restituído o valor excedente ao boleto quitado 9. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico. Esse abalo psíquico não carece de provas, mas deve ser apurado com base em regras de experiência, conforme sustentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 1.109.978/RS (3ª Turma, DJe de 13.09.2011) e em outros, do mesmo importe. O limite entre o mero dissabor e o dano moral, portanto, é dado pelo padrão de comportamento natural de indivíduos em sociedade, acrescida da Postura Existencial do Julgador, segundo as lições da Nova Hermenêutica Constitucional, revisitada constantemente no STF. 10. A partir disto, discute-se tal evento, em conjunto, com todos os efeitos refratários que dele emanam, é, de fato e de direito, uma causa clara e ensejadora de Responsabilização Civil. 11. É que a situação descrita pela Parte Requerente, lá, na petição inicial, não demonstra a existência de qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção emergente e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento. 12. Há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos, acrescentando-se, repita-se, que, na espécie, não houve exposição da Parte a vexame ou constrangimento ilegal. 13. Todavia, bom consignar: não se discute a frustração da expectativa ou um desalento, ainda o sentimento desconforto, até mesmo desapontamento. 14. É que tais situações, contudo, não são, realmente, suficientes para evidenciar o Dano Moral e a respectiva reparação. 15. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, pois irrepreensível. (TJ-CE; Apelação Cível - 0505932-81.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/02/2021, data da publicação:  03/02/2021)

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA DE R$ 115,19 (CENTO E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA ATUAR NOS DÉBITOS. DIVISADA A EXISTÊNCIA DO INSTITUTO CIVIL DO MANDATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO MANDANTE, DE VEZ QUE A CONDUTA (AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DESCONTO) PRATICADA ESTÁ DENTRE OS PODERES TRANSPASSADOS. FLAGRADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA NA CASA BANCÁRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA CIFRA DESCONTADA PELA MANDATÁRIA. FATOS NÃO ALÇADOS À CATERGORIA DE DANOS MORAIS. DIVISADO O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. O feito cuida de ação de declaratório ...

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...de inexistência de débito c/c responsabilidade civil e indenização por danos morais. Para tanto, alega o promovente que ao tentar a abertura de conta corrente junto ao promovido, tomou conhecimento de um débito atualizado de R$ 365,29 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Sustenta que tal dívida o impedia de abrir sua conta salário. A par disso, assevera que procurou a empresa terceirizada que efetuava a cobrança em nome do promovido((...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA), através da central telefônica e após negociação teve um desconto de R$ 115,19( cento e quinze reais e dezenove centavos). Após o recebimento do boleto efetuou o pagamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Porém, ao se dirigir ao banco requerido foi surpreendido ao ser informado que o acordo com a terceirizada não teria validade, pois que o desconto apenas poderia ser concedido pela Casa Bancária. Eis a origem da celeuma. 2. POSIÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA TERCEIRIZADA: De plano, o Recurso do Banco roga a declaração de nulidade da sentença, ante a necessidade de reconhecimento da formação de litisconsórcio passivo com a empresa terceirizada (...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ: 05.500.934/0001-06). Por conseguinte, o Apelante alega que a referida empresa seja chamada a compor o polo passivo da presente demanda, pelo que requer o retorno dos autos a origem para o novo processamento do feito. 3. Acontece que as alegações recursais carecem de verossimilhança. É que a empresa (...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA prestava serviços de cobrança de débitos oriundos do Banco promovido. Desta forma, a citada empresa agiu na evidente qualidade de Mandatária, pois que exercente das atribuições do Banco Mandante, os quais foram transferidos voluntariamente. Com efeito, incide à espécie o art. 653, CC. 4. Portanto, a principal característica do mandato é a ideia de representação, razão pela qual os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados (artigo 679 do Código Civil). A propósito, vide as Obrigações Legais do Mandante: arts. 675 a 681, CC/02. 5. Desta feita, não se há de cogitar da existência de simultaneidade de obrigações entre Mandante e Mandatário. 6. E mui ao reverso, o Mandante responde sozinho pelas ações do Mandatário, em cumprimento fiel do exercício dos poderes conferidos. 7. Por consectário, rejeitada a tese de Nulidade da Decisão Singular à vista da condição de Mandante do Recorrente. 8. A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: O banco promovido sustenta a legalidade dos atos praticados, inclusive a cobrança do saldo remanescente de R$ 115,19 (cento e quinze reais e dezenove centavos), ao argumento de que a terceiriza não poderia conceder qualquer desconto no pagamento de dívida. Com efeito, cabe ao promovido o ônus de provar que, dentre os poderes do mandatário, não continha transigir, negociar e dar descontos. Contudo, tal perspectiva não está provada nos autos. Assim, é de reconhecer a legitimidade do desconto procedido pelo mandatário às f. 16//17, bem como deve ser considerada abusiva a negativa do requerido de não proceder a abertura da conta. Por consectário, deve ser restituído o valor excedente ao boleto quitado 9. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico. Esse abalo psíquico não carece de provas, mas deve ser apurado com base em regras de experiência, conforme sustentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 1.109.978/RS (3ª Turma, DJe de 13.09.2011) e em outros, do mesmo importe. O limite entre o mero dissabor e o dano moral, portanto, é dado pelo padrão de comportamento natural de indivíduos em sociedade, acrescida da Postura Existencial do Julgador, segundo as lições da Nova Hermenêutica Constitucional, revisitada constantemente no STF. 10. A partir disto, discute-se tal evento, em conjunto, com todos os efeitos refratários que dele emanam, é, de fato e de direito, uma causa clara e ensejadora de Responsabilização Civil. 11. É que a situação descrita pela Parte Requerente, lá, na petição inicial, não demonstra a existência de qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção emergente e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento. 12. Há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos, acrescentando-se, repita-se, que, na espécie, não houve exposição da Parte a vexame ou constrangimento ilegal. 13. Todavia, bom consignar: não se discute a frustração da expectativa ou um desalento, ainda o sentimento desconforto, até mesmo desapontamento. 14. É que tais situações, contudo, não são, realmente, suficientes para evidenciar o Dano Moral e a respectiva reparação. 15. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, pois irrepreensível. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021)