Artigo 656 - Código Civil / 2002

Direito civil. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação dos serviços. Comprovação. Contrato que se presume oneroso. Adequação do valor cobrado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se houve contrato de prestação de serviços jurídicos entre as partes; (ii) se ficou acordado o valor devido a título de honorários; e (iii) se o valor é adequado à remuneração dos autores. III. ...

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...Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada, uma vez que os réus/apelantes impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida (art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC), indicando as razões pelas quais estariam incorretas as soluções alcançadas diante do acervo probatório produzido. 4. Tratando-se de mandato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, atividade exercida pelo advogado pela própria natureza de seu ofício, presume-se a onerosidade. (arts. 656 e 658 do Código Civil - CC). 5. Dispensa-se, no caso de "atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas", formalização de mandato ou contrato de honorários de forma escrita (arts. 1º, II, e 5º, § 4º, da Lei nº 8.906/94). 6. A prestação dos serviços, no caso, é admitida pelos apelantes. Assim, e ainda que não houvesse acordo acerca dos valores dos honorários, seria o caso de arbitrar adequada remuneração em favor dos apelados. 7. No entanto, houve clara explicitação do valor que seria cobrado na seara extrajudicial, com explícita anuência dos apelantes, de modo que sequer haveria que falar-se em arbitramento, mas simplesmente em cobrança. 8. Em todo caso, o valor cobrado é compatível com aqueles previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. Tratando-se de mandato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, atividade exercida pelo advogado pela própria natureza de seu ofício, presume-se a onerosidade. (arts. 656 e 658 do Código Civil - CC). 2. Dispensa-se, no caso de "atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas", formalização de mandato ou contrato de honorários de forma escrita (arts. 1º, II, e 5º, § 4º, da Lei nº 8.906/94)." __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 1º, II, e 5º, § 4º; CC, arts. 656 e 658; CPC, art. 932, III. (TJSP;  Apelação Cível 1003753-37.2025.8.26.0077; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência da ação de cobrança por enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) alegação de omissão quanto à existência de mandato tácito e relevância dos usos e costumes na relação comercial; (ii) alegação de omissão quanto à aplicação do instituto da ...

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...suppressio; (iii) alegação de omissão quanto à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e ao enriquecimento sem causa; (iv) alegação de omissão quanto à aplicação do princípio do paralelismo das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração possuem contornos estritos, definidos pelo art. 1.022 do CPC, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à revisão do mérito ou readequação da tese jurídica adotada.2. Não há omissão quanto ao mandato tácito e usos e costumes, pois o acórdão analisou a questão da representação em tópico específico sobre a "Inaplicabilidade da Teoria da Aparência", concluindo que a embargante falhou em seu dever de cautela ao não verificar formalmente os poderes de representação.3. A alegação de omissão quanto à suppressio não procede, pois o acórdão assentou que a negociação entre as partes não se perfectibilizou, sendo logicamente impossível cogitar da aplicação desse instituto quando o negócio jurídico jamais nasceu.4. A tese de comportamento contraditório e enriquecimento sem causa foi afastada pelo acórdão ao concluir que os descontos foram impostos de forma ilegal e unilateral, sendo a restituição dos valores uma consequência jurídica direta da constatação de que eram indevidos.5. Não houve aplicação rígida do princípio do paralelismo das formas, pois o acórdão fundamentou sua decisão em uma análise conjunta de múltiplos fatores, incluindo a natureza substancial e onerosa da alteração pretendida e a própria conduta anterior da embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À READEQUAÇÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 113, 125, 422, 472, 656, 884; CPC, ARTS. 1.022, 1.025. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50182709020218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 26-02-2026)