Artigo 681 - Código Civil / 2002

XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADOS COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALUDIDA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS. MERAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RAZÕES ANALISADAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 654.405-8. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, ASSINADA PERANTE NOTÁRIO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 8.935/94. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E DEVERES DO MANDATÁRIO (ARTIGOS 667 ...

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...A 674, TODOS DO CÓDIGO CIVIL) E DO MANDANTE (ARTIGOS 675 A 681, DO MESMO CÓDIGO). RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA VALIDADE DE NEGÓCIO ANTERIOR (CESSÃO DE CRÉDITO) E DA CONSEQUENTE INVALIDADE DA CESSÃO REALIZADA ENTRE AUTOR E RÉUS, PORQUE O CESSIONÁRIO NÃO DETINHA MAIS A PROPRIEDADE TOTAL DOS CRÉDITOS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO INTENTO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO GUERREADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALORES DA CONDENAÇÃO E ANÁLISE DA CULPA DEVIDAMENTE PONTUADOS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO NCPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. – Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002979-33.2009.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.05.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE MANDATO. RESPONSABILIDADE MEDIANTE PROVA DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em vias gerais, o vínculo existente entre a imobiliária, enquanto terceira intermediadora do contrato de locação, e o proprietário do imóvel caracteriza-se como relação de mandato, regulamentada pelos artigos 653 a 681 do Código Civil. 2. Segundo o artigo 667 do Código Civil  a responsabilidade da imobiliária exige a comprovação da culpa. Vale dizer, é necessário demonstrar a administração do contrato com negligência ou imprudência. 2.1 A responsabilidade solidária por qualquer dano ou dívida deixados pelo locatário pode ser acertada entre o proprietário do imóvel e a imobiliária por cláusula contratual. Entretanto, caso nada seja acordado nesse sentido, a imobiliária, na condição de mandatária, responde apenas pelos danos decorrentes da desídia em relação à diligência habitual na execução do contrato. 3. Não há responsabilidade da imobiliária pela depredação do imóvel, se no momento da assinatura do contrato de locação tomou todos os cuidados necessários para averiguar a idoneidade do locador e não existe qualquer indício de relação entre sua atuação e os prejuízos apontados. 4. Fica caracterizada a desídia da imobiliária se o proprietário expressou sua vontade de reaver a posse do bem e a empresa não traz provas da diligência em desocupar o imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão n.1333754, 07251125720208070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 15/04/2021, Publicado em: 28/04/2021)

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA DE R$ 115,19 (CENTO E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA ATUAR NOS DÉBITOS. DIVISADA A EXISTÊNCIA DO INSTITUTO CIVIL DO MANDATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO MANDANTE, DE VEZ QUE A CONDUTA (AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DESCONTO) PRATICADA ESTÁ DENTRE OS PODERES TRANSPASSADOS. FLAGRADA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA NA CASA BANCÁRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA CIFRA DESCONTADA PELA MANDATÁRIA. FATOS NÃO ALÇADOS À CATERGORIA DE DANOS MORAIS. DIVISADO O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. O feito cuida de ação de declaratório ...

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...de inexistência de débito c/c responsabilidade civil e indenização por danos morais. Para tanto, alega o promovente que ao tentar a abertura de conta corrente junto ao promovido, tomou conhecimento de um débito atualizado de R$ 365,29 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Sustenta que tal dívida o impedia de abrir sua conta salário. A par disso, assevera que procurou a empresa terceirizada que efetuava a cobrança em nome do promovido((...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA), através da central telefônica e após negociação teve um desconto de R$ 115,19( cento e quinze reais e dezenove centavos). Após o recebimento do boleto efetuou o pagamento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Porém, ao se dirigir ao banco requerido foi surpreendido ao ser informado que o acordo com a terceirizada não teria validade, pois que o desconto apenas poderia ser concedido pela Casa Bancária. Eis a origem da celeuma. 2. POSIÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA TERCEIRIZADA: De plano, o Recurso do Banco roga a declaração de nulidade da sentença, ante a necessidade de reconhecimento da formação de litisconsórcio passivo com a empresa terceirizada (...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ: 05.500.934/0001-06). Por conseguinte, o Apelante alega que a referida empresa seja chamada a compor o polo passivo da presente demanda, pelo que requer o retorno dos autos a origem para o novo processamento do feito. 3. Acontece que as alegações recursais carecem de verossimilhança. É que a empresa (...) SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA prestava serviços de cobrança de débitos oriundos do Banco promovido. Desta forma, a citada empresa agiu na evidente qualidade de Mandatária, pois que exercente das atribuições do Banco Mandante, os quais foram transferidos voluntariamente. Com efeito, incide à espécie o art. 653, CC. 4. Portanto, a principal característica do mandato é a ideia de representação, razão pela qual os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados (artigo 679 do Código Civil). A propósito, vide as Obrigações Legais do Mandante: arts. 675 a 681, CC/02. 5. Desta feita, não se há de cogitar da existência de simultaneidade de obrigações entre Mandante e Mandatário. 6. E mui ao reverso, o Mandante responde sozinho pelas ações do Mandatário, em cumprimento fiel do exercício dos poderes conferidos. 7. Por consectário, rejeitada a tese de Nulidade da Decisão Singular à vista da condição de Mandante do Recorrente. 8. A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: O banco promovido sustenta a legalidade dos atos praticados, inclusive a cobrança do saldo remanescente de R$ 115,19 (cento e quinze reais e dezenove centavos), ao argumento de que a terceiriza não poderia conceder qualquer desconto no pagamento de dívida. Com efeito, cabe ao promovido o ônus de provar que, dentre os poderes do mandatário, não continha transigir, negociar e dar descontos. Contudo, tal perspectiva não está provada nos autos. Assim, é de reconhecer a legitimidade do desconto procedido pelo mandatário às f. 16//17, bem como deve ser considerada abusiva a negativa do requerido de não proceder a abertura da conta. Por consectário, deve ser restituído o valor excedente ao boleto quitado 9. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico. Esse abalo psíquico não carece de provas, mas deve ser apurado com base em regras de experiência, conforme sustentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 1.109.978/RS (3ª Turma, DJe de 13.09.2011) e em outros, do mesmo importe. O limite entre o mero dissabor e o dano moral, portanto, é dado pelo padrão de comportamento natural de indivíduos em sociedade, acrescida da Postura Existencial do Julgador, segundo as lições da Nova Hermenêutica Constitucional, revisitada constantemente no STF. 10. A partir disto, discute-se tal evento, em conjunto, com todos os efeitos refratários que dele emanam, é, de fato e de direito, uma causa clara e ensejadora de Responsabilização Civil. 11. É que a situação descrita pela Parte Requerente, lá, na petição inicial, não demonstra a existência de qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção emergente e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento. 12. Há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos, acrescentando-se, repita-se, que, na espécie, não houve exposição da Parte a vexame ou constrangimento ilegal. 13. Todavia, bom consignar: não se discute a frustração da expectativa ou um desalento, ainda o sentimento desconforto, até mesmo desapontamento. 14. É que tais situações, contudo, não são, realmente, suficientes para evidenciar o Dano Moral e a respectiva reparação. 15. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, pois irrepreensível. (TJ-CE; Apelação Cível - 0505932-81.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/02/2021, data da publicação:  03/02/2021)