Artigo 679 - Código Civil / 2002

Recurso Inominado - Cível - Gratuidade Processual - Situação de miserabilidade não infirmada pela prova dos autos - Recurso das partes provido para o fim de se deferir o benefício. Preliminares de ilegitimidade de parte ativa e cerceamento de defesa afastadas - Provas que autorizavam o julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais - Locação verbal - Mandatário que tinha poderes de administração em torno do bem - Ausência de prova de que tenha o mandatário extrapolado os poderes de mandato - artigo 679 do Código Civil - Responsabilidade dos proprietários por ato do preposto - Recurso provido para condenar também os proprietários ao dever de ressarcimento. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001275-54.2019.8.26.0081; Relator (a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR MANDATÁRIO SEM PODERES SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS- DE FORMA EXPRESSA OU TÁCITA - PELO MANDANTE. INEFICÁCIA DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO AO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratam-se os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por Itaú Unibanco S/A contra a sentença (fls. 367/371), proferida pelo ...

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...Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE, que julgou procedente a uma Ação de Declaratória de Nulidade c/c Reparação de Danos manejada por Star Service Terceirização Ltda. em desfavor da Apelante. II - A celeuma, na hipótese, reside na análise da validade dos contratos objetos dos autos, firmados estes por mandatário da empresa autora e o banco promovido, bem como verificar se houve falha na prestação de serviço pela promovida a ensejar condenação por danos morais em favor da autora. III - Nos termos do art. 653, CC/02, opera-se mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato, portanto, é um vínculo jurídico que une dois sujeitos e disciplina a realização de atos não personalíssimos ou que não exijam a intervenção pessoal do mandante para serem cumpridos ou administrados. Atuando o mandatário dentro dos limites dos poderes outorgados, mesmo em situação ou resultado não querido pelo mandante, este se obriga perante terceiros, nos termos do art. 679, CC/02. Contudo, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, conforme se depreende do art. 662 do mesmo diploma legal IV - A luz desses parâmetros normativos, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, pois a procuração (fl. 231) concedida pela empresa autora ao Sr. Roberval (...) outorga lhe poderes para agir em nome daquela tão somente perante as "Repartições Públicas em Geral ", revelando-se, portanto, o ato de abertura de contas ou realização de contratos junto a bancos privados estranhos ao objeto do mandato. Além do mandatário exceder os limites do mandato, a instituição financeira tinha ciência dos poderes conferidos, haja vista que teve acesso à procuração e, por fim, nota-se que não houve no presente caso ratificação - expressa ou tácita - por parte da empresa requerente, logo não é forçoso concluir que os contratos ora impugnados são ineficazes em relação à recorrida/mandante, em cujo nome forma praticados. V - Resta incontroversa a falha na prestação de serviço pelo banco apelante, pois permitiu a contratação de empréstimos sem observância das cautelas necessárias (análise da procuração), devendo, portanto, ser declarado a inexigibilidade do débito imputado a autora e reparado os danos advindo do serviço prestado de forma defeituosa. VI - No presente caso, é patente que a empresa autora sofreu abalo em sua honra objetiva, reputação e imagem perante o mercado, pois teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, prejudicando lhe, inclusive, nos contratos firmados com a Administração Pública, assim resta configurado o dever da promovida em reparar os danos morais que impingiu na empresa autora. Ademais, o dano moral, na hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, se evidencia com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação, sendo prescindível a prova do dano (damnum in re ipsa). VII - Na fixação do dano moral recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus. Sopesando os constrangimentos e o dissabor suportados pela Apelada, que teve seu nome negativado por débito oriundo de contratos ineficazes e, ainda, enfrentou dificuldades na sua atividade principal e nos contratos efetuados com a Administração Pública, e considerando que a indenização deve revestir-se de caráter inibidor, punitivo, pedagógico e compensatório, considero o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no Primeiro Grau, condizente e necessário à atenuação das consequências dos transtornos sofridos por aquele, e por ser razoável e proporcional à extensão da lesão sofrida. VIII - Recurso de apelação conhecido e improvida. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0053078-44.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/09/2021, data da publicação:  14/09/2021)

  APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. MORTE DO MANDANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CADEIA DOMINIAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1 - A principal característica do mandato é a ideia de representação. Por esta razão, os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados (art. 679, CC). Os praticados além dos poderes conferidos no mandato só vinculam se forem posteriormente ratificados (art. 665, CC). No entanto, em alguns casos, a procuração é elaborada com intuito ...

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...de aperfeiçoar e comprovar a concretização de um negócio jurídico, admitindo, inclusive, a própria transferência de direitos à pessoa do outorgado 2 - A denominada ?procuração em causa própria? assume as características de um verdadeiro contrato, com forma especial, devendo ser clara e precisa em seus dizeres e conteúdo: qualificação completa do outorgante e do outorgado, objeto do mandato, condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. Equipara-se, portanto, a uma promessa de compra e venda quitada, ou seja, o preço ajustado já foi integralmente pago ao vendedor no ato em que ela é lavrada por instrumento público. 3 - No caso dos autos, o mandatário teria recebido poderes especiais do legítimo proprietário, mandante, para dispor do bem imóvel, situado na QNL 5, de Taguatinga - DF, podendo, mediante prova da propriedade ou titularidade, ceder, prometer vender, transferir, ou de qualquer forma alienar, a quem quiser e pelo preço e condições que convencionar.  4 -No entanto, nada indica que a procuração outorgada em 31.05.2000 teria sido providenciada em decorrência de contrato de compra e venda pactuado entre partes, principalmente pelo fato de não preencher as características necessárias para esse fim. 5 - Nos termos do art. 682, II do CC, o mandato, pactuado exclusivamente para fins de representação, extingue-se, dentre outros fatores, pela morte ou interdição de uma das partes, sendo, portanto, inválido o substabelecimento outorgado após o óbito do mandante. 6 - Recurso conhecido. NEGADO provimento.         (TJDFT, Acórdão n.1299088, 00340225520138070003, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 04/11/2020, Publicado em: 17/11/2020)