Artigo 1.548 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO IMPROVIDO. 1. Foi ajuizada ação pelo procedimento ordinário em face da UNIÃO, postulando o reconhecimento de União Estável da Autora com o falecido militar (...) e a condenação da ré a conceder pensão por morte instituída por (...) "com o pagamento dos valores atrasados a contar da data do óbito em 10/01/2010, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a "reativar o cartão de Beneficiária para atendimento médico" (fl. 13). Busca a autora ver reconhecida a sua condição de dependente do ...

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...militar (...), na qualidade de companheira, e, por conseguinte, a condenação da ré a conceder-lhe pensão por morte, e a pagar os respectivos valores atrasados, desde a data do óbito ocorrido em 10 de janeiro de 2010, bem como a reativar o cartão de beneficiaria da assistência médico-hospitalar Exército. 2. Cumpre dizer que a pensão por morte do militar, disciplinada pela Lei 3765/1960, é benefício devido aos dependentes do militar falecido conforme o preceituado do artigo 7º da referida Lei. Insta anotar que a companheira é prevista como dependente na primeira ordem de prioridade (inciso I alínea a do artigo 7º da Lei 3765/60), e por conseguinte, o reconhecimento de seu direito exclui o dos beneficiários das outras ordens de prioridade. A união estável é reconhecida como entidade familiar, conforme o disposto no parágrafo 3º do art. 226, da Constituição da República de 1988. Consoante o artigo 1723 do Código Civil a união estável entre o homem e a mulher, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Contudo, na hipótese vertente, e da apreciação minudente do acervo probatório, entendo que não se encontra comprovada a convivência pública e contínua e duradora com animus maritalis entre a demandante e o falecido militar reformado (...). Consoante os documentos aduanados ao feito, o instituidor da pensão foi interditado por sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de família da comarca de Nova Iguaçu, em 31 de maio de 1984, com base em laudos conclusivos que o consideraram incapaz de reger sua pessoa e seus bens por ser portador de alienação mental (fls. 140/143), tendo sido nomeada como curadora a sua irmã (...) das Dores Calheiros. Anoto que (...) foi reformado na graduação de soldado com proventos de 3º Sargento a partir de 19 de abril de 1977, por ser portador de esquizofrenia, em cumprimento à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Portaria 1113 de 08 de novembro de 2000- fl 16 e certidão de f. 207). 1 4. O requerimento administrativo de concessão de pensão por morte foi indeferido sob o fundamento de que a escritura de união estável lavrada no 2º ofício de notas de Nilópolis, e bem como todos os documentos acostados são de datas posteriores à interdição do falecido militar, razão pela qual não poderiam comprovar a união estável. Considerando que o falecido era incapacitado para reger sua pessoa e seus bens, não poderia casar-se, e pela mesma razão, manter união estável. Diante da incapacidade para os atos da vida civil, o casamento de enfermo mental sem o necessário discernimento é ato nulo consoante o estabelecido no artigo 1548 do Código Civil. Outrossim, embora não haja necessidade de formalização da união estável, a sua configuração gera para os companheiros, tal como no casamento, direitos e deveres. Importa dizer que uma pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil não teria condições de manter uma convivência com ânimo de constituir família, em virtude da falta absoluta de discernimento. 5. Se o "enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil" (artigo 1.548, inciso I, do Código Civil) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. O Código Civil exige, como requisito da validade tanto dos negócios jurídicos, quanto dos atos jurídicos no que couber, a capacidade civil (artigo 104, 166 e 185, todos do Código Civil). Não só pela impossibilidade de constatar-se o intuito de constituir família, mas também sob a perspectiva das obrigações que naturalmente emergem da convivência em união estável, tem-se que o incapaz, sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, não pode conviver sob tal vínculo. Não obstante a prova documental carreada aos autos pela demandante - comprovantes de residência em nome do falecido no endereço da rua e a conta- conjunta mantida no Itaú- é incabível reconhecer a existência de união estável diante da ausência de discernimento do instituidor da pensão, presumida pela mera existência de sentença de interdição transitada em julgado. 6. À época da lavratura da escritura declaratória de união estável, o de cujus (fls. 25/26), já se encontrava interditado, não tendo, portanto, capacidade para a prática do dito ato. Ainda que porventura se vislumbre a convivência anterior à declaração, aquela para ser considerada como união estável deveria preceder a declaração de interdição. Demais disso, não há no feito prova de união estável preexistente ao ato de interdição. Os documentos com os quais a parte demandante tenciona provar a convivência more uxório datam todos de período posterior à sentença de interdição. Outrossim, a incapacidade do de cujus em nenhum momento cessou, de forma a tornar válida a prática de atos celebrados pelo falecido sem a representação de seu curador, dado que, consoante certificado nos autos à fl. 207 e confirmado em depoimento de fls. 212/213, em janeiro de 2008 o ex-militar permanecia sob a curatela de uma de suas irmãs, (...). Anote-se que não há nos autos evidência alguma de levantamento da interdição. Não se pode considerar uma "Declaração de União Estável" firmada durante a incapacidade do instituidor do benefício, interditado por decisão judicial (fls. 136/143). Dessarte, deve ser mantida a sentença de improcedência em razão da falta de condição de dependente da autora. Diante da ausência de condição de dependente, não ostenta a autora direito à assistência médico-hospitalar do Exército, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido referente à reativação do cartão de beneficiária para atendimento médico. 2 7. Negado provimento à apelação autoral. Mantida integralmente a sentença. (TRF-2, Apelação 0004902-41.2011.4.02.5101, Relator(a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 26/02/2019, Disponibilizado em: 28/02/2019)

  DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. OBJETO. PEDIDO. INFORMAÇÕES ACERCA DA ROTINA DO FILHO EM COMUM. GASTOS CORRIQUEIROS. VERBA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DE ORIGEM. AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTOS. OBTENÇÃO. DIRETAMENTE COM O FILHO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERSEÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO PARENTAL. SUSPEITA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PERDA DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO. CORRETA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. GENITOR QUE NÃO EXERCE A GUARDA. FISCALIZAÇÃO DOS INTERESSES DO FILHO. ART. 1.583, §5º, ...

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...DO CÓDIGO CIVIL. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUPERAÇÃO. OVERRULING (REsp 1814639/RS). INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO. AFERIÇÃO DA GESTÃO DA PRESTAÇÃO DIRECIONADA AO FILHO MAS GERIDA PELO GENITOR GUARDIÃO. PRETENSÃO REPETITÓRIA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1.                  Carece de interesse jurídico-processual a pretensão, deduzida pelo genitor que não detém a guarda do filho menor e incapaz, destinada a compelir a genitora agraciada com a guarda unilateral a fornecer informações a respeito da religiosidade, da saúde e da educação da prole em comum, mormente porque, a despeito de eventuais dissídios que inviabilizem cordial comunicação entre os pais, tais questionamentos podem ser apreendidos diretamente com o filho, pois já ingressara na adolescência e em relação ao qual não se divisam quaisquer querelas ou restrições quanto ao contato rotineiro, resultando disso que o provimento ao qual almejara o autor, nesse ponto, se mostrara desprovido de interesse processual, ressoando, portanto, carente de ação. 2.                  Eventual desconfiança, ainda que lastreada em elementos probatórios robustos, de que o filho menor seja alvo da prática cognominada de alienação parental constitui fundamento para ajuizamento de ação adequada, com pedidos certos, submetida a especial fase de dilação probatória, ressoando o mero peticionamento direcionado à obtenção daquelas informações no ambiente de ação em que se pretende prestação de contas sobre a educação e os alimentos revertidos ao infante impertinente ao que se propõe, sobressaindo disso, ademais, a inadequação da via eleita, corroborando a ausência do interesse jurídico-processual do genitor quanto à postulação porque deduzida em instrumento impróprio. 3.                  Estabelecida crise no relacionamento entre os pais que refletira na consolidação da situação de fato consistente na guarda unilateral exercida exclusivamente pela genitora, ao genitor que restara desguarnecido dessa mesma conformação fora assegurado o direito, traduzido em poder-dever, de fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento da vida do filho, nos estritos termos dos artigos 1.589, caput, e 1.583, §5º, ambos do Código Civil, sendo, para isso, legítimo o ajuizamento de demanda destinada a compelir o guardião a prestar contas a respeito de como têm sido gerida a verba que se prestara aos cuidados dos filhos, consoante literalmente lhe assegurara o legislador civil. 4.                  A verba alimentar fomentada pelo genitor ao filho menor destina-se a fornecer subsídios às necessidades alimentícias do alimentando, destinando-se a prestação a suprir todas as despesas inerentes à sua vida, notadamente o vestuário, transporte, assistência médica, lazer etc., devendo acompanhar essas necessidades e ser mensurada em patamar que, conformando-se com a capacidade contributiva do obrigado, se afigure apto a ensejar o mínimo indispensável à formação pessoal, profissional e inserção do alimentando na sociedade de conformidade com o meio em que estão inseridos (Código Civil, art. 1.694), avultando disso ser inclusive do melhor interesse da criança e do adolescente destinatário da prestação, além de recomendável, a asseguração de legitimidade ao fomentador para auscultar a forma como a prestação alimentar tem sido gerida. 5.                  Conquanto ao genitor que exerça a guarda primariamente seja conferido o usufruto e a administração direta do patrimônio do filho, ao outro é imputado o verdadeiro dever de fiscalização, sobressaindo restar-lhe, face a crença quanto à possibilidade de emprego indevido dos valores, requestar prestação de contas quanto à verba que ao filho destina junto ao guardião e gestor do pensionamento, posto que, nessa conformação, a pretensão não se destina à obtenção de provimento jurisdicional visando à repetição dos valores ou à declaração de crédito, mas tão-somente à apreciação da gestão imprimida ao fomentado e se efetivamente a pensão está sendo revertida e gerida segundo os interesses do menor que é seu destinatário (CC, art. 1.583, §5º; REsp 1814639/RS, julgado em 26/05/2020). 6.                  Segundo princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis, e, outrossim, se o direito material somente se realiza via do instrumento processual adequado para que seja demandado, defronte o disposto pelo legislador civil no sentido de que a ?guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos? (CC, § 5º do artigo 1.548 do CC, incluído pela Lei nº 13.058, de 2014), já não subsiste sustentação para que seja afirmado que o genitor que não detém a guarda do filho menor, mas lhe fomenta alimentos, não detém interesse e legitimidade para demandar do guardião prestação de contas sobre a gestão da prestação alimentar fomentada, além de informações sobre os demais aspectos da vida do infante que eventualmente não lhe estejam sendo participadas. 7.                  Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.         (TJDFT, Acórdão n.1292541, 07509412920198070016, Relator(a): , 1ª Turma Cível, Julgado em: 21/10/2020, Publicado em: 02/12/2020)

Ação de divórcio - Procedência parcial em primeiro grau - Subsistência e dissolução do casamento preexistente celebrado no exterior [06/07/2006 - Portugal], e nulidade absoluta do subsequente [26/05/2015 - Brasil] realizado em território brasileiro - Invalidade insanável decorrente da infração de ordem publica - Inteligência dos arts. 1.521, IV, 1.544, 1548, II, 1.563, 1.564, I, 1.571, ...

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...II e 1.640 do Código Civil - Falta de competência jurisdicional da autoridade nacional quanto à restituição/imissão na posse do bem imóvel situado no estrangeiro - Incidência dos arts. 7º, § 4º, 8º e 9º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Possibilidade da decretação da extinção da sociedade e do vínculo conjugal pelo juízo local - Inteligência dos arts. 21, I e 23, III, do Código de Processo Civil, estabelecendo a regra de competência internacional concorrente - Eficácia da decisão subordinada às leis, convenções e tratados bilaterais entre os países da comunidade europeia para fins de averbação do estado civil atual no conservatório, apostilamento e homologação/exequatur - Questão de soberania das nações - Legalidade dos instrumentos envolvendo disposição patrimonial, de natureza disponível, com a partilha, renúncia e atribuição/divisão de bens e direitos com exclusividade aos consortes - Vícios ou defeitos não caracterizados na formação do ato jurídico - Vinculação negocial válida em virtude da livre manifestação bilateral de vontade dos figurantes - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000321-24.2021.8.26.0344; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)