Artigo 9 - LINDB / 1942

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO TRABALHISTA. TÍTULO FORMADO PERANTE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. DECISÕES NÃO JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 963, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 216-A DO RISTJ. REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO. DISPOSIÇÕES DO PAÍS DE ORIGEM. ART. 9º...

+237 PALAVRAS

... DA LINDB. VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. Não há nulidade nestes autos a ser reconhecida por vício de citação, pois o requerido se apresentou de forma espontânea e supriu o vício alegado 2. O requerido afirmou que o documento juntado pela parte requerente não é sentença estrangeira, mas um acordo firmado por órgão vinculado ao Poder Executivo. Contudo, o art. 961, § 1º, do CPC/2015 contempla a homologação de decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional. 3. Infere-se dos autos que o título apresentado à homologação foi proferida por autoridade competente na Argentina e a sua natureza, aqui no Brasil, seria de título executivo. 4. Por força do art. 9º da LINDB, a validade do ato estrangeiro não pode ser aferida à luz das normas brasileiras, mas sim daquelas vigentes no país de origem. Precedentes. 5. Além disso, como salientado na impugnação ao agravo interno, não se vê mácula na dispensa da chancela consular por força dos arts. 17, 18 e 23, todos do Dec. n. 1.560/1995. 6. Não se observa máculas na ordem pública brasileira com a homologação desse título. Acordos trabalhistas são admissíveis no território pátrio. Além disso, as obrigações assumidas entre as partes foram constituídas e cumpridas na Argentina, que, conforme indicado nos autos, permite a celebração de acordo trabalhista por ato administrativo do Poder Executivo. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na HDE n. 6.900/EX, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.)

ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. PREÇO MÍNIMO. RESOLUÇÃO ANTT 5.833/18. INAPLICABILIDADE. ART. 9º DO DECRETO-LEI 4.657/1942. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a validade do auto de infração lavrado pela ANTT contra a parte autora, em face da alegação de inaplicabilidade do art. 3º-B da Resolução ANTT 5.833/18...

+90 PALAVRAS

... ao transporte internacional de cargas, sob o fundamento de que o transportador estava habilitado ao transporte internacional por meio do registro cabível ao caso - TRIC (Transporte Rodoviário Internacional de Cargas). 2. Na hipótese, o contrato foi realizado no Paraguai, por empresa sediada naquele país, sendo irrelevante o fato de que motoristas e proprietários sejam brasileiros, não incidindo a lei brasileira a contratos feitos entre partes no país vizinho. É essa, precisamente, a regra contida no art. 9º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942): Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. 3. Correta, portanto, a sentença ao reputar inaplicável a referida resolução da ANTT a contrato de transporte internacional perfectibilizado no país vizinho, não competindo à agência ré exigir piso mínimo em um pacto elaborado dentro do Paraguai. (TRF-4, AC 5013838-52.2019.4.04.7002, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/02/2021, Publicado em: 10/02/2021)