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Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no Art. 962, § 2º .
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Petições selectionadas sobre o Artigo 963
Jurisprudências atuais que citam Artigo 963
Publicado em: 11/06/2019
STJ
Acórdão
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
EMENTA:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS.
216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ...
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... e 39 da Lei de Arbitragem.3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.4. Hipótese em que o laudo arbitral foi proferido nos limites da lide, com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ainda, examinou fundamentadamente e de forma isonômica as evidências e alegações das partes.5. Sentença arbitral estrangeira homologada.
(STJ, HDE 1.914/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 11/06/2019)
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Publicado em: 27/05/2019
STJ
Acórdão
DIVÓRCIO LITIGIOSO
EMENTA:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE REVELIA DA PARTE REQUERIDA NO PROCESSO ORIGINAL. CARTA DE ANUÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 963 do Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana .2. A discussão a respeito de alegação de revelia da parte requerida no processo original torna-se desnecessária, em face da "carta de anuência" carreada aos autos pela parte requerente e aceita como suficiente pela Defensoria Pública da União, na condição de curadoria especial. Precedentes.3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
(STJ, SEC 13.498/EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 27/05/2019)
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Publicado em: 01/06/2018
STJ
Acórdão
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA QUE HOMOLOGA ACORDO DE DIVÓRCIO E DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR
EMENTA:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA QUE HOMOLOGA ACORDO DE DIVÓRCIO E DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 963 A 965 DO CPC.
ARTS. 216-C, 216-D E 216-F...
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... limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 4. No que diz respeito aos bens situados no Brasil, não importa não tenha havido deliberação na decisão homologanda, pois, nos termos do art. 23, III, do CPC/2015, a partilha dos bens situados no Brasil apenas poderá ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra.5. No que diz respeito ao exercício da guarda, visitas e alimentos devidos à filha menor, o provimento estrangeiro é despido de definitividade.6. Sentença estrangeira homologada.
(STJ, HDE 907/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe 01/06/2018)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 966 ... 975
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DA AÇÃO RESCISÓRIA
DA AÇÃO RESCISÓRIA
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Capítulos neste Título) :