Artigo 7 - LINDB / 1942

APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MEAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO DOMINIAL E DE SUA CONTEMPORANEIDADE COM A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos estritos termos do artigo 7º, "caput", da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". - Vigorante no matrimônio em exame o regime da comunhão universal, faz jus a apelante domiciliada no Brasil ao recebimento de sua meação em relação aos bens localizados no exterior, mesmo que a concretização do assegurado direito exija a convolação indenizatória em perdas e danos. - A busca pelo partilhamento patrimonial imprescinde da cabal comprovação tanto da relação dominial quanto de sua contemporaneidade com o vínculo matrimonial encerrado. - Carente o "case" da prova referida, a manutenção da improcedência declarada em primeiro grau é medida que se impõe, mesmo que por outros fundamentos. - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.538181-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, julgamento em 16/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)

Apelação Cível. Ação de retificação de registro civil. Casamento realizado em Portugal com adoção do sobrenome do marido. Divorcio, também, realizado em Portugal, permanecendo com nome de casada. Pretende a retificação do registro civil para retornar ao nome de solteira. A transcrição do casamento estrangeiro no Brasil é cópia do documento do casamento estrangeiro apresentado, dessa forma, não há hipótese de acréscimo de elementos que não foram recepcionados pela autoridade celebrante do casamento, do mesmo modo, não há como fazer constar averbação relativa a alteração de nome que não constou do assento do local do casamento, ou pelo menos, com a comprovação documental da autorização legal daquele país, para a modificação do nome, sendo insuficiente a apresentação do documento de identidade, pois o registro somente se modifica mediante outro registro ou autorização legal ou judicial. O Código Civil Brasileiro em seu art. 1.544, como art. 7º, §1º do Decreto-lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro reconhecem a celebração do casamento fora do país, vigendo o princípio locus regit actum para o casamento estrangeiro, em que são aplicadas as regras do país em que celebrado. A lei brasileira é aplicada aos casamentos realizados no Brasil. Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1038180-96.2022.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2023; Data de Registro: 21/05/2023)

Agravo de Instrumento - Execução - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades estrangeiras - A apreciação do eventual abuso da personalidade jurídica de empresa estrangeira deverá ser realizada pela autoridade local competente, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Recurso a que se nega provimento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2273587-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019)