Artigo 8 - LINDB / 1942

GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO HABILITANDO. PRETENSÃO DE INCLUIR NO QUADRO GERAL DE CREDORES UM CRÉDITO MILIONÁRIO, NA CLASSE II (CREDORES COM GARANTIA REAL), OU, ALTERNATIVAMENTE, NA CLASSE III (CREDORES QUIROGRAFÁRIOS). DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE PROCESSUAL E CONDENA O IMPUGNANTE A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO AO INCIDENTE, O QUE CORRESPONDE A R$ 1.602.560,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E DOIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO SOMENTE NA CLASSE II (CREDORES COM GARANTIA REAL) E DE REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. CRÉDITO QUE CRAVA RAÍZES EM ESCRITURA DE HIPOTECA, CELEBRADA NO BRASIL, NA QUAL A RECUPERANDA E AGRAVADA ASSUME ...

« (+214 PALAVRAS) »

...GARANTIA REAL PARA COM A DEVEDORA PRINCIPAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER), EM PORTUGAL. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O DIREITO REAL DE GARANTIA É A BRASILEIRA (ART. 8º, CAPUT DO DECRETO-LEI N.º 4.657/1942 - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). A HIPOTECA É ACESSÓRIA E, ASSIM, SUBMETE-SE À SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, DA HIPÓTESE DE "HIPOTECA ABSTRATA" (NÃO ACESSÓRIA). PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO, EM QUE O CREDOR E AGRAVANTE PERDOOU PARTE DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PER PELA DEVEDORA PRINCIPAL. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO ACESSÓRIO. EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 1.499, I DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO E DA RATIO ESSENDI DO PROCEDIMENTO DE SOERGUIMENTO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SE AS DÍVIDAS ORIGINAIS FORAM AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDAS PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM PLANO RECUPERATÓRIO, E, SE ESTE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, SEJA DA INTEGRALIDADE, SEJA DA DIFERENÇA, POR PARTE DE COOBRIGADO (GARANTE). DOUTRINA PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DO ALEGADO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS (INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DA LEI FEDERAL N.º 13.105.2015). CAUSA QUE, SEM EMBARGO DA APARÊNCIA, É DE COMPLEXIDADE MODERADA. ZELOSO TRABALHO DE QUE SE DESINCUMBIRAM OS PATRONOS DA AGRAVADA. TRAMITAÇÃO CÉLERE. ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DESSES PATRONOS QUE ESTÁ SITUADO NA COMARCA DA CAPITAL. RAZOABILIDADE DE REDUÇÃO DA HONORÁRIA PARA R$ 801.280,00 (OITOCENTOS E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS), O QUE CORRESPONDE A APROXIMADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO AO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Presente pelo Agravante Dr. (...) e Dra. (...) - ambos usaram da palavra). (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040308-78.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, Publicado em: 12/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM MANDAMENTAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECAS. CRÉDITO CONCEDIDO PELO BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY À EMPRESA URUGUAIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA NO BRASIL E COM GARANTIA HIPOTECÁRIA VINCULADA A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O EXAME DO LITÍGIO. RECONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DO CASO. LEI BRASILEIRA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. COMPETÊNCIA. Caso dos autos em que a pactuação sub judice ocorreu por intermédio de sucursal do Banco réu no território brasileiro, caracterizando-se, assim, o seu domicílio ...

« (+173 PALAVRAS) »

...no Brasil, nos termos do art. 21, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tratando-se de escritura pública celebrada no Brasil, bem como com previsão no sentido de serem as transações obrigatoriamente realizadas por intermédio das sucursais brasileiras, atrai-se a competência da Justiça brasileira também pelas regras dos incisos II e III do supramencionado art. 21. Rejeitada a preliminar de incompetência da autoridade judiciária brasileira. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Não merece guarida a pretensão do demandado no sentido de ver aplicada para a resolução do caso em voga a legislação uruguaia, visto que se trata de escritura pública celebrada no Brasil, por intermédio de sucursal do Banco localizada no Brasil, e, especificamente quanto às hipotecas, de garantidores domiciliados no Brasil e cujos bens imóveis hipotecados são, todos, situados em território brasileiro. Sob diferentes perspectivas, a aplicação da legislação brasileira ao caso versado encontra amparo nos artigos 8º e 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942). 3. PRESCRIÇÃO. Na hipótese versada, do exame da data em que celebrada o instrumento público alusivo à negociação controvertida, do prazo fixado quanto à garantia hipotecária e do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), constata-se a implementação da prescrição da pretensão do Banco contra os autores visando à cobrança do débito mediante a execução das garantias hipotecárias, cuja verificação remanesce mesmo quando adotados eventualmente marcos temporais e prazos de prescrição mais favoráveis ao requerido. Manutenção da sentença de procedência do pedido inicial, determinando-se o cancelamento das hipotecas decorrentes da negociação objurgada. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50107432920178210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-04-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMAS DO CDC. NATUREZA PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LACUNA. FONTE PRIMÁRIA NORMATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.  1. A Lei 14.181, promulgada em 1º de julho de 2021, promoveu significativa alteração na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor ...

« (+243 PALAVRAS) »

...pessoa natural e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.  2. A despeito de as alterações promovidas pela Lei 14.181/2021 trazerem verdadeira cláusula aberta ou indeterminada sobre a noção de mínimo existencial, condicionando a extensão do conceito à regulamentação normativa, certo que as normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ostentam natureza de ordem pública e interesse social, cuja aplicabilidade deve ser tida por imediata (art. 1º, Lei 8.078/1990).  3. O conceito de mínimo existencial traz em seu cerne diversos vetores de inequívoca natureza constitucional, inafastáveis por força de mera regulamentação, notadamente o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 3º, inciso III, CF/88) e os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição, os quais reclamam atuação positiva do Estado que afiance aos indivíduos sua existência digna.  4. Para efeitos de reconhecimento do direito à repactuação de dívidas como forma de superação do superendividamento do consumidor pessoa natural, a inexistência de regulamentação específica quanto ao conceito de mínimo existencial não deve ser óbice à atividade jurisdicional, cumprindo ao órgão julgador, no caso concreto, extrair o alcance do conceito a partir do núcleo intangível do princípio da dignidade da pessoa humana.  5. Diante da lacuna normativa, a aplicação dos princípios, sobretudo os constitucionais implícitos e explícitos, como fonte primária normativa, encontra guarida no que previsto pelo art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e no art. 8º do próprio Código de Processo Civil.  6. A despeito da ausência de prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial, restando evidente o interesse processual do autor quanto ao prosseguimento da ação de repactuação de dívidas ajuizada e a submissão da lide ao rito previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela Lei 14.181/2021, deve ser anulada a sentença terminativa que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Precedentes TJDFT.  7. Recurso conhecido e provido.  (TJDFT, Acórdão n.1648937, 07030482520228070020, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 01/12/2022, Publicado em: 22/12/2022)