Artigo 185 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVERBAÇÃO CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  - O legítimo direito de credores não pode ser violado por procedimentos evasivos do devedor, razão pela qual o ordenamento jurídico abriga um conjunto de medidas preventivas e reparatórias de proteção da licitude de negócios. Nesse ambiente emergem as disposições do art. 185, art. 159 e art. 161, todos do Código Civil (sendo inaplicáveis as disposições do art. 185 do Código Tributário Nacional...

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... em casos versando sobre créditos não tributários). Em vista desses dispositivos previstas nos art. 615-A do CPC/1973 e, agora, o art. 792 do CPC/2015 (que trataram dos procedimentos processuais para combater a fraude à execução), a orientação do E.STJ se firmou na Súmula 375 (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”) e também no Tema 243 (extraído do REsp 956.943/PR). Em suma, tendo como premissa a presunção de boa-fé em negócios jurídicos, a caracterização de fraude à execução depende da inexistência de outros meios viáveis para o devedor quite suas dívidas, bem como de alienação de bem ou direito após a averbação/registro de penhora (art. 615-A do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015), ou da citação válida do devedor (em ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência) com a demonstração da má-fé do adquirente (cujo ônus da prova é do credor). No caso dos autos, não há como se acolher a alegação da empresa pública de que houve má-fé por parte da embargante, notadamente pela tardia averbação da certidão de distribuição do feito executivo junto à matrícula do imóvel. Como bem observou o juízo de primeiro grau: “A averbação premonitória sobre a distribuição da execução de título extrajudicial, por sua vez, foi realizada na matrícula do imóvel somente em 17/03/2017, a requerimento da embargada, não obstante a ação ter sido efetivamente distribuída em 12/12/2016. Não ficou demonstrado que a terceira embargante tivesse ciência da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra os executados, não tendo sido apresentadas provas de que a transação do imóvel objeto do presente feito tenha sido fraudulenta”. No que concerne aos honorários advocatícios, no caso dos autos não se está diante de ato constritivo, apto a subtrair do bem todo o seu valor, mas sim diante de mero ato de averbação. Nessa quadra, não se podendo atribuir um proveito econômico imediato ao pronunciamento judicial favorável à parte, deve-se socorrer do critério “valor da causa”, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, já que, embora de difícil mensuração, o proveito econômico não é inestimável. Destarte, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, devendo ser majorada em 10%, em função do estabelecido no art. 85, § 11 do CPC. Apelação da CEF desprovida. Apelação da embargante provida em parte.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000526-56.2021.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)

  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. DEMANDA CAPAZ DE LEVAR A ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA. SÚMULA 375 DO E.STJ. APLICABILIDADE. REGISTRO DA PENNHORA. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA.  - O legítimo direito de credores não pode ser violado por procedimentos evasivos do devedor, razão pela qual o ordenamento jurídico abriga um conjunto de medidas preventivas e reparatórias de proteção da licitude de negócios. Nesse ambiente emergem as disposições do art. 185, art. 159 e art. 161, ...

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...todos do Código Civil (sendo inaplicáveis as disposições do art. 185 do Código Tributário Nacional em casos versando sobre créditos não tributários). Em vista desses dispositivos previstas nos art. 615-A do CPC/1973 e, agora, o art. 792 do CPC/2015 (que trataram dos procedimentos processuais para combater a fraude à execução), a orientação do E.STJ se firmou na Súmula 375 (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”) e também no Tema 243 (extraído do REsp 956.943/PR). Em suma, tendo como premissa a presunção de boa-fé em negócios jurídicos, a caracterização de fraude à execução depende da inexistência de outros meios viáveis para o devedor quite suas dívidas, bem como de alienação de bem ou direito após a averbação/registro de penhora (art. 615-A do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015), ou da citação válida do devedor (em ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência) com a demonstração da má-fé do adquirente (cujo ônus da prova é do credor). No caso dos autos, no momento em que efetuada e registrada a venda do imóvel em discussão (fevereiro e março de 1992), inexistia no ordenamento jurídico disposição legal acerca do registro da penhora, a qual foi inserida no § 4º do art. 659 do CPC/1973 pela Lei nº 8.953/1994. Tampouco vigorava os procedimentos previstos no art. 615-A do CPC/1973 e no art. 792 do CPC/2015 para coibir a fraude em execução, sendo plenamente aplicável o disposto na já mencionada Súmula nº 375 do E.STJ. Inexistindo registro da penhora efetivada nas matrículas dos imóveis que foram unificados na matrícula nº 27.710, o reconhecimento da fraude à execução demandaria a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, ora embargante, a qual não restou demonstrada in casu. Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-92.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022)

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. DEMANDA CAPAZ DE LEVAR A ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO.  - O legítimo direito de credores não pode ser violado por procedimentos evasivos do devedor, razão pela qual o ordenamento jurídico abriga um conjunto de medidas preventivas e reparatórias de proteção da licitude de negócios. Nesse ambiente emergem as disposições do art. 185, art. 159 e art. 161, todos do Código Civil (sendo inaplicáveis as disposições do art. 185 do Código Tributário Nacional...

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... em casos versando sobre créditos não tributários). Em vista desses dispositivos previstas nos art. 615-A do CPC/1973 e, agora, o art. 792 do CPC/2015 (que trataram dos procedimentos processuais para combater a fraude à execução), a orientação do E.STJ se firmou na Súmula 375 (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”) e também no Tema 243 (extraído do REsp 956.943/PR). Em suma, tendo como premissa a presunção de boa-fé em negócios jurídicos, a caracterização de fraude à execução depende da inexistência de outros meios viáveis para o devedor quite suas dívidas, bem como de alienação de bem ou direito após a averbação/registro de penhora (art. 615-A do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015), ou da citação válida do devedor (em ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência) com a demonstração da má-fé do adquirente (cujo ônus da prova é do credor). No caso dos autos, tendo em vista a citação válida da devedora em ação judicial capaz de reduzi-la à insolvência, bem como a ausência de elementos que permitam concluir pela adoção da cautela necessária no que concerne à transação imobiliária realizada, de rigor a manutenção da sentença de improcedência.   Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004965-28.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023)