Artigo 349 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. GIIL-RAT. FAP. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 6.957/2009. RESERVA ABSOLUTA E RESERVA RELATIVA DE LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS, EMPÍRICOS E DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS INFIRMADOS. ACIDENTES DE TRAJETO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Observo, inicialmente, que considerando o montante em disputa, não se está diante de hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, ...

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...I, do CPC. Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. Os elementos essenciais para apuração do FAP aplicado sobre o RAT estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no RAT (risco leve, médio ou grave), atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o “grau de risco” corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos e dados empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal. Pelos mesmos motivos, os métodos de cálculo do FAP são definidos dentro dos parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, pelo qual cumpre a atos infralegais a explicitação necessária à instituição de obrigações em virtude de lei (art. 5º, II, da Constituição). Dando execução aos comandos do art. 10 da Lei 10.666/2003, o art. 202-A do Decreto 3.048/1999 (com suas várias alterações) reproduz os comandos da lei ordinária, indicando fórmulas para redução ou aumento das alíquotas em razão do FAP. E delimitado pelos contornos do art. 10 da Lei 10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para calcular os índices de frequência, o índice de gravidade e o índice de custo. O RAT varia abstratamente de acordo com o grau de risco do segmento econômico (subclasse do CNAE), mas pelo FAP há especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT, mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses do CNAE, considerando o conjunto da sociedade e a lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios. É respeitada a segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, bem como o direito de defesa dos contribuintes concernentes aos cálculos do FAP, pois o Ministério da Previdência Social publica anualmente os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, e divulga pela internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitam a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. O E.STF, ao julgar o RE 677725/RS, com relação ao Tema 554, fixou a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”. Além disso, julgou improcedente o pedido formulado na ADI nº 4.397, que se voltava contra o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. No caso dos autos, a empresa ataca o GIIL-RAT do segmento no qual está inserida, e não apresenta elementos suficientes para afastar a aplicação da alíquota de 3%, definida no Decreto nº 6.957/2009 segundo padrões técnicos nacionais aplicáveis à atividade da parte autora, qual seja, a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos (CNAE 2342-7/02). O FAP não tem apenas a finalidade custear benefícios acidentários mas também de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador visando à redução da acidentalidade, motivo pelo qual seu cálculo pode levar em conta o significado amplo de acidente de trabalho para incluir todos os eventos acidentários. O art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto (in itinere) da residência ao trabalho e deste para aquela. Não foi convertida em lei a MP 905/2019 que revogou o art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991, em vista do contido na MP 955/2020. A documentação apresentada pelo INSS é suficiente para provar a existência dos benefícios por incapacidade concedidos durante o período de aferição e, ainda, seu enquadramento como acidente de trabalho. Importante ressaltar, ainda, que os registros de concessão de benefícios acidentários pelo INSS, assim como o CAT, são fonte de dados para o cálculo do FAP (item 2.1 do anexo da Resolução MPS/CNPS nº. 1.308/09). Ademais, a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de ilidir as presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000892-26.2010.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, ...

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...da CF/1988". Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação do art. 5º, XXXV, LV e LVI, da CF/88. II. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional consignou que não houve confissão do Autor, uma vez que ele declarou que os horários de intervalo intrajornada eram anotados de maneira irregular, sendo que, na realidade, usufruía intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, sendo que o próprio preposto da Reclamada reconheceu essa situação. Assim, incólumes os arts. 348, 349 e 350 do CPC/1973. II. Noutro passo, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o juízo de que incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial. III. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. I. A controvérsia foi decidida com fundamento na prova colacionada nos autos, tendo o Tribunal Regional constatado que não houve fruição integral do intervalo intrajornada mínimo, uma vez que o próprio preposto da Reclamada reconheceu a anotação irregular dos cartões de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento do valor equivalente ao intervalo suprimido. Portanto, incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. II. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. I. O TST tem firmado o entendimento de que é inaplicável a Taxa SELIC para atualização dos débitos previdenciários, por força da aplicação de norma específica ao processo do trabalho. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST, RR - 182-88.2012.5.15.0109, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta aos artigos 848 da CLT e 349 do CPC/1973, porque o Regional, com fundamento nos artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/1973, concluiu que a dispensa do depoimento do reclamante não configurou cerceamento de defesa, ...

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...pois, além deste se tratar de faculdade do magistrado, nos termos do artigo 820 da CLT, revelou-se desnecessário, tendo em vista que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta aos artigos 577 e 611 da CLT, porque, conforme se depreende do acórdão regional, por não se tratar de empregado de categoria profissional diferenciada, nos termos dos artigos 511, § 3º, 570 e 577, da CLT, tendo em vista que a atividade do reclamante não era regulamentada pela Lei nº 3.207/57, o enquadramento sindical foi definido de acordo com a atividade preponderante da empregadora, qual seja a produção de bebidas, sendo a sua comercialização atividade secundária, o que ensejou a aplicação das normas coletivas celebradas pelas entidades sindicais representantes do ramo industrial de bebidas. 3. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 62, I, da CLT, porque a prova testemunhal produzida demonstrou que, não obstante o exercício de atividade externa pelo reclamante, havia possibilidade de controle da sua jornada de trabalho pela reclamada, o que ensejou o não enquadramento na exceção prevista naquele dispositivo legal, em observância ao princípio da primazia da realidade. 4. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta ao artigo 818 da CLT, porque, conforme se depreende do acórdão regional: até 31/7/2005, o reclamante não se enquadrava no artigo 62, I, da CLT e não foram juntados cartões de ponto; a partir de agosto de 2005, foram apresentados cartões de ponto que registravam horários invariáveis, o que afasta a sua validade como meio de prova, nos termos do item III da Súmula nº 338 do TST; e a jornada de trabalho foi fixada em observância à apreciação e à valoração da prova testemunhal produzida, que demonstrou a existência de labor extraordinário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, porque não houve pagamento de horas extras a partir da admissão do reclamante. Recurso de revista não conhecido. (TST, ARR - 47600-03.2009.5.06.0101, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)