Artigo 350 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, ...

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...da CF/1988". Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação do art. 5º, XXXV, LV e LVI, da CF/88. II. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional consignou que não houve confissão do Autor, uma vez que ele declarou que os horários de intervalo intrajornada eram anotados de maneira irregular, sendo que, na realidade, usufruía intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, sendo que o próprio preposto da Reclamada reconheceu essa situação. Assim, incólumes os arts. 348, 349 e 350 do CPC/1973. II. Noutro passo, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o juízo de que incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial. III. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. I. A controvérsia foi decidida com fundamento na prova colacionada nos autos, tendo o Tribunal Regional constatado que não houve fruição integral do intervalo intrajornada mínimo, uma vez que o próprio preposto da Reclamada reconheceu a anotação irregular dos cartões de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento do valor equivalente ao intervalo suprimido. Portanto, incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. II. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. I. O TST tem firmado o entendimento de que é inaplicável a Taxa SELIC para atualização dos débitos previdenciários, por força da aplicação de norma específica ao processo do trabalho. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST, RR - 182-88.2012.5.15.0109, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO BRADESCO E DA TELEFÔNICA BRASIL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Deve ser dado provimento aos agravos de instrumento por possível violação dos arts. 48 e 350 do CPC/73. Agravos de instrumento conhecidos e providos. (TST, RR - 897-15.2014.5.02.0371, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, ...

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...no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Rever o entendimento do tribunal quanto aos danos morais demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. A revisão de indenização por danos morais em recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância. Hipótese não configurada nos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).5. No tocante à alegada violação dos arts. 125, I, 348, 350 e 354 do CPC/1973, verifica-se não terem sido tratados os temas quando do julgamento da apelação, caracterizando inovação recursal.6. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.7. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1049510/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)