Artigo 10 - Lei nº 10.666 / 2003

Tema 554: Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III ...

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...(alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho - SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo.

Tese: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 554, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 14/04/2015, publicado em 11/11/2021)

PJE 0824226-25.2019.4.05.8300 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se busca a declaração da ilegalidade do Decreto 6.957/2009, que alterou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, ao enquadrar a atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente no grau de risco grave (3%), bem como ver reconhecido seu direito de recolher o RAT à alíquota de 1% (grau de risco leve). 2. Em seus embargos, a autora argumenta que ...

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...o acórdão contém erro material nos seguintes pontos: a) não pretende que haja análise individualizada de risco de atividade do seu estabelecimento, mas, ao revés, que a alíquota da sua atividade seja definida com base no Anuário Estatístico da Previdência Social; b) não há pedido/fundamentação para prévia inspeção em seu estabelecimento; c) não está em discussão a legalidade/constitucionalidade do FAP, previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003. Aduz a ocorrência de contradição pois, embora assevere que o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade, sustenta que não é possível que seja possível proceder com a revisão da alíquota quanto fixada em desrespeito aos estudos estatísticos, bem como omissão, por ter deixado o acórdão de se manifestar sobre os dados estatísticos trazidos aos autos e a jurisprudência sobre a matéria. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act . (TRF-5, PROCESSO: 08242262520194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material.2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003979-17.2010.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT. DECRETO Nº 6.957/2009. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.1. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666, de 08-05-2003, na sessão realizada em 25-10-2012, rejeitando, por maioria, a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 5007417-47.2012.404.0000.2. A Primeira Seção deste Tribunal e as Turmas que a integram consolidaram a sua orientação no sentido da legitimidade do reenquadramento, determinado pelo Decreto nº 6.957/09, das empresas nas alíquotas-base do RAT/SAT.3. Segundo o entendimento predominante neste Colegiado, o reenquadramento veiculado pelo Decreto 6.957/2009 não poderia ser afastado nem mesmo em casos específicos, quando alegada redução nas estatísticas acidentárias da atividade econômica do contribuinte, salvo se a petição inicial estiver acompanhada de estudo técnico, realizado por Estatístico devidamente inscrito no CONREA4, que corrobore cabalmente tal alegação, o que não se verifica no caso dos autos. (TRF-4, AC 5029942-19.2019.4.04.7100, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 25/03/2020, Publicado em: 26/03/2020)