Artigo 848 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA PARTE. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o art. 848, caput, da CLT, o interrogatório das partes é uma faculdade do juízo e não uma obrigação. Assim, é facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Na hipótese dos autos verifica-se que o Regional manteve o entendimento do Juízo de base ao fundamento de que não houve qualquer cerceamento de defesa pelo fato de o juiz ter indeferido o interrogatório das partes. Incólume os artigos indicados por violados. Precedentes. Ausente a transcendência em qualquer dos seus aspectos. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 975-82.2016.5.06.0191, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamante visando à reforma da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%. A recorrente argui preliminar de cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de perícia para comprovar o nexo causal e a extensão de danos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pugna pela majoração da verba honorária. II. ...

+296 PALAVRAS

...QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia médica, diante da controvérsia sobre a ocorrência do acidente no local de trabalho, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios atende aos critérios de razoabilidade e aos parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado possui ampla liberdade na direção do processo e pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando as provas já produzidas nos autos são suficientes para o convencimento. Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia central da lide versa sobre a ocorrência ou não do fato (acidente nas dependências da empresa) e não sobre a incapacidade laboral, hipótese em que a prova pericial mostra-se desnecessária ao deslinde da causa. A perícia médica, embora útil para aferir a extensão de danos e nexo técnico, carece de capacidade técnica para atestar o local preciso onde ocorreu um evento pretérito, matéria que deve ser dirimida por prova testemunhal e documental. O arbitramento dos honorários advocatícios em 5% observa os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, sendo indevida a majoração quando o valor se revela condizente com a realidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia médica não configura cerceamento de defesa quando o ponto controvertido da demanda é a existência do fato (local do acidente) e não a existência de incapacidade laboral ou dano biológico. O magistrado detém o poder-dever de indeferir provas desnecessárias à elucidação da controvérsia, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual. A fixação de honorários advocatícios em 5% mostra-se adequada e suficiente quando observados os critérios de zelo, lugar de prestação do serviço e complexidade da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765, 791-A, § 2º, e 848. (TRT18 - 2ª TURMA. Acórdão: 0001311-75.2025.5.18.0017. Relator(a): JOAO RODRIGUES PEREIRA. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 15/06/2026)