Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 21 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Das Espécies de Prestações

Arts. 18 ... 20 ocultos » exibir Artigos

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Arts. 21-A ... 23 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 21

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - acidente de trabalho

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Atleta

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Término do prazo do contrato , Ausência de Habitualidade das Horas Extras, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Situações que a citação não deve ocorrer, Concorrência desleal, FGTS devidamente pago, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INSS, FGTS, Atividade não enquadrada na categoria, SUCESSÃO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR, Lida doméstica, Sociedade empresária, Doença sem estigma, Ausência de contrato de parceria, Bancário, Ilegitimidade passiva, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Desconhecimento da doença, Incapacidade civil, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MOTOBOY , Ausência de incapacidade, Sociedade inativa, Capacidade financeira do reclamante, Ausência de elementos/provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, Pedido de reconhecimento da Conexão, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Ausência de provas, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de Provas, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Nulidade da citação trabalhista, Pagamento conforme o piso, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Empresa sem âmbito nacional, Cônjuges - ausente anuência, Descaracterização do assédio sexual, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), Estabilidade, Empresa em recuperação judicial, Gestante - Justa causa, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Ausência de Provas, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Princípio da instrumentalidade das formas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Pedido de revogação da AJG, Perdão tácito, Acidente no trajeto, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Nulidade da citação trabalhista, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Validade do Acordo Individual, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Denunciação da lide, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Ausência de provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, ADICIONAL NOTURNO, Ausência de provas, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Demissão em massa, Incompetência da Justiça do Trabalho, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Coisa Julgada, Motorista Autônomo - transporte de carga, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Peça Apócrifa, Inépcia da Inicial, FREELANCER - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Falecimento do Autor, Regime de compensação, Ilegitimidade ativa, Trabalhos em dia de folga - Horas extras habituais, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Reconvenção Trabalhista, Assédio Moral, Prevista em Norma Coletiva, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Perempção, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Verbas rescisórias, Previsão em norma coletiva, HORAS EXTRAS, Bancário, Ausência de graduação em Engenharia, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, CONTRATO DE ESTÁGIO, Sócio retirante, Não habitualidade, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Recondução a atividade compatível, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Provas a produzir, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Danos morais requeridos na inicial, Citação por edital, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Prescrição bienal, Abandono de emprego, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Cota não cumprida, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Pedido de Inspeção Judicial, Doméstica, Horas extras - Engenheiro, ESTABILIDADE GESTANTE, Vínculo familiar, ACIDENTE DE TRABALHO, PRÊMIOS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Culpa exclusiva da vítima, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Ilegitimidade ad causam, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Litispendência, Exigência de mudança de domicílio, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Doença pré-existente, Serviço externo - Art. 62 I, MENOR APRENDIZ, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Não recolhimento do FGTS, Chamamento ao processo, Petição genérica - sem pedido certo, SALÁRIO COMPLESSIVO, MEI - Microempreendedor Individual, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Revelia Trabalhista, Danos Morais, Espólio - inventariante, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, DESCONTOS DEVIDOS, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, Incompetência em razão do lugar - Territorial, RESCISÃO INDIRETA, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Transferência definitiva, permanente, Em falência ou Recuperação Judicial, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, VÍNCULO DE EMPREGO, Advogado sem procuração, Conexão e Juiz prevento, Falsidade, VALIDADE DA JORNADA 12 X 36, Incompetência Absoluta, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Motorista - Tempo de espera, Pedido de sigilo à Contestação, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, ASSÉDIO MORAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Serviço externo - Art. 62 I, Falsidade material - documento falso, Hora extra - Troca de uniforme, Atividades não relacionadas a Engenharia, Desastres Naturais, Mudança de turno - noturno para diurno, In itinere - trajeto, AVISO PRÉVIO PAGO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, INSS devidamente pago, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Grupo econômico familiar, Motorista - Tempo de espera, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Estabilidade, Arrendatário - meação - parceria rural, Incapacidade processual, Justa causa, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Ausência de liquidação dos pedidos, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Ilegitimidade passiva, Período de licença, Doença incapacitante, Prescrição da cobrança do FGTS, Prescrição quinquenal (Gestante - Justa causa, demissao justa causa gestante, Contrato a termo - prazo determinado, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Contrato de aprendiz, Contrato Temporário, Iniciativa da rescisão pela empregada, estabilidade gestante contrato temporário)

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, HORAS EXTRAS, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, INTERVALO INTRAJORNADA, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Reflexos nas verbas trabalhistas, Anotação na CTPS, DESVIO DE FUNÇÃO , Atividades externas, Cargo de Confiança, gerência, OCIOSIDADE FORÇADA, Mudança abrupta, Prorrogação da jornada, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Previsão em norma coletiva, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Assédio sexual - rescisão indireta, Justiça Gratuita - Trabalhista, Período de licença, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SALÁRIO COMPLESSIVO, ASSÉDIO MORAL, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Reintegração, Reintegração, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Gestante, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Tutela de urgência trabalhista, LICENÇA PATERNIDADE, Requerimento de perícia, PROVA EMPRESTADA, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Indenização licença maternidade, Atividade insalubre, Não concessão de intervalo, MULTA ART. 467 CLT, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Férias em dobro, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FÉRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Câmeras frias, Danos Morais, Para período anterior à Reforma Trabalhista, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Integração ao salário, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Comissões sobre vendas canceladas, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Retificação e baixa da CTPS, Com Tutela de Evidência, ADICIONAL NOTURNO, TELETRABALHO - Home Office, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, HORAS DE SOBREAVISO, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Eletriciário, Verbas rescisórias, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, VERBAS RESCISÓRIAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Assédio moral - rescisão indireta, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, MULTA DO ART. 477, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Valor certo e determinado, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Motorista tanque suplementar combustível, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Banheiros de grande circulação, Prorrogação no caso de gêmeos, Jornada 12 x 36, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Idade avançada e doença, HORAS IN ITINERE, Radialista, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS (Ausência de provas, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Grave, Rescisão indireta, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Por superior hierárquico, Provas, ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS, Gravíssima, Danos materiais - pensão por incapacidade, xenofobia, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Leve, Injúria racial, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Rescisão indireta; terceirizacao ilicita, VÍNCULO DE EMPREGO, Isonomia salarial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Indenização substitutiva, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, ESTABILIDADE - GESTANTE, ESTABILIDADE CIPA, Reintegração, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Acidente de trajeto, estabilidade cipa reintegração, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Doença pré-existente, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; GRUPO ECONÔMICO, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, unicidade contratual grupo economico, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Confusão patrimonial, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, SUCESSÃO EMPRESARIAL, desconsideracao personalidade juridica, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Grupo Econômico Familiar, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, GRUPO ECONÔMICO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Hipossuficiência do credor - Teoria menor)

Previdenciário

Pedido Administrativo - Conversão do Auxílio doença Comum para Auxílio Acidentário - Acidente de trajeto, Doença pré-existente, Conversão Auxílio Doença para Acidentário

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atleta - Indenização substitutiva, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Não recolhimento do FGTS, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Período de licença, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Verbas rescisórias, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Leve, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Ausência de elementos/provas, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Média, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Reintegração, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Valor certo e determinado, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reflexos nas verbas trabalhistas, AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, MULTA ART. 467 CLT, MULTA DO ART. 477, DANOS MORAIS, Grave, Indenização licença maternidade, Férias e décimo terceiro salário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Assédio Moral, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Prorrogação no caso de gêmeos, Comissões sobre vendas canceladas, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Gravíssima, RESCISÃO INDIRETA, LICENÇA PATERNIDADE, Acidente de trajeto, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, ESTABILIDADE - GESTANTE, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PROVA EMPRESTADA, VERBAS RESCISÓRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Retificação e baixa da CTPS, Férias em dobro, FGTS

Previdenciário

Conversão do Auxílio doença Comum para Auxílio Acidentário - Justiça Gratuita - previdenciário, Acidente de trajeto, Tutela de urgência - previdenciário, Doença pré-existente, Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810)

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho com falecimento do empregado

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho

Trabalhista

Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho - Justiça Gratuita - Trabalhista, Grave, Média, Gravíssima, Auxílio acidentário pelo INSS já concedido, Leve, Manutenção das atividades diante de casos internos, Danos Morais, Parte do grupo de risco, Demora na disponibilização de EPIs adequados e treinamento, Acidente operacional, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, COVID - Doença Ocupacional, Responsabilidade civil - danos materiais, Acidente de trajeto, Pensionamento vitalício, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)

Previdenciário

Recurso Administrativo - INSS - Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Previdenciário

Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo, Doença pré-existente, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Acidente de trajeto, Calamidade Pública - Desastres naturais, Tutela de urgência - previdenciário, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física

Trabalhista

Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho com falecimento do empregado - Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Justiça Gratuita - Trabalhista, VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Acidente de trabalho

Trabalhista

Quesitos ao Perito - Acidente de Trabalho

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Acidente de trabalho

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho

Trabalhista

Réplica - Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso de Revista - Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - acidente de trabalho

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista - Estabilidades: estabilidade - acidente de trabalho

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho com falecimento do empregado

Trabalhista

Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho - COVID - Doença Ocupacional

Trabalhista

Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho - Acidente operacional

Petições comentadas sobre Artigo 21

Petição comentada (+3)

Indenizatória trabalhista - Acidente de trabalho com falecimento do empregado

ATENÇÃO às provas: ACIDENTE DO TRABALHO. PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA. ARTIGO 21, IV, LETRA "D" DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 21, IV, letra "d", da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Não demonstrando a instrução dos autos a efetiva ocorrência do acidente no trajeto trabalho/residência, não há como subsumir à hipótese a regra do dispositivo em comento, restando afastado o alegado acidente do trabalho. RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBETE 61/2017 TRT10. Conforme o Verbete 61/2017 deste eg. Tribunal, inexiste dúvida quanto à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, quando há reconhecimento da rescisão indireta do contrato: "Verbete 61/2017. Título: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Recurso ordinário obreiro conhecido e parcialmente provido. (TRT-10; Processo: 0000486-94.2022.5.10.0103; Relator(a). ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; Data: 22/07/2024)

Petição comentada (+6)

Contestação Trabalhista

ATENÇÃO: Com o encerramento da vigência da MP 905/2019 que revogava o art. 21, IV, d, da Lei 8213/91, o acidente de trajeto voltou a ter vigência. Portanto, este argumento só vale para os acidentes ocorridos na vigência da MP 905.

Petição comentada

Quesitos ao Perito - Acidente de Trabalho

OBJETIVO: A perícia tem como finalidade identificar a ocorrência ou não de um acidente de trabalho, que tem sua definição prevista no artigo 19 da Lei nº 8.213/91: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)" Ver também artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91.