O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa — testador — registre a sua manifestação de última vontade sobre o destino de seus bens após sua morte. É um instrumento de extrema importância para garantir que os desejos do testador sejam respeitados, evitando conflitos e disputas entre os seus herdeiros.
A legislação brasileira estabelece regras quanto à elaboração, validade e os tipos de testamentos possíveis. Conhecer os detalhes e critérios sobre o tema é indispensável, tanto para profissionais do direito quanto para cidadãos que planejam fazer uso desse recurso.
Neste artigo, abordaremos uma série de informações relevantes sobre o tema, explicando os tipos de testamentos e os cuidados que devem ser adotados no processo de elaboração e abertura destes documentos. Acompanhe!
O que é um testamento?
O testamento é a manifestação de última vontade de uma pessoa, na qual ela estabelece o que deve ser feito com seus bens e direitos após sua morte. O testamento é um ato personalíssimo, o que significa que só pode ser feito pelo próprio testador.
Este é um documento que pode ser utilizado para dispor de bens materiais, como imóveis, veículos, dinheiro, entre outros. Também pode ser utilizado para dispor de bens imateriais, como direitos autorais, marcas, patentes, entre outros.
Além disso, o testamento pode ser utilizado para fazer declarações de vontade não patrimoniais, como nomear um tutor para seus filhos menores, ou declarar sua vontade religiosa e atos fúnebres.
Para ser válido, o testamento deve ser feito por uma pessoa maior de 16 anos, conforme disposto no artigo 1.860 do Código Civil:
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Para o testamento ter validade é fundamental que o testador esteja em plena capacidade mental e em condições de expressar sua vontade livremente. O documento precisa ser feito seguindo as formalidades legais, que variam conforme o tipo de testamento. Segundo o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, o testamento consiste:
"(...) ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens para depois de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil. Vol. VI. Atual. Carlos Roberto Barbosa Moreira. 24 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.)
Assim, o testamento apresenta algumas características básicas, dentre as quais, tratar-se de um negócio jurídico:
I - unilateral,
II - personalíssimo,
III - gratuito,
IV - solene,
VI - revogável,
VII - pode trazer disposições patrimoniais e/ou não patrimoniais.
Portanto, tem-se que o testamento é um ato essencialmente volitivo, ou seja, é a manifestação de vontades de um sujeito que visa concretizar seus desejos após sua morte.
Quais são os tipos de testamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro?
Como destacamos, não existe apenas um tipo de testamento. Há diversos tipos, cada um com suas características e indicações. Estes documentos são divididos em dois grandes grupos: testamentos ordinários e testamentos extraordinários, dentro desses grupos existem diferentes tipos, conforme descreveremos a seguir.
Testamentos ordinários
Os testamentos ordinários — ou comuns — são o testamento público, o cerrado e o particular. Eles são os mais utilizados e se aplicam a diferentes situações. Entenda!
Testamento público
O testamento público é aquele realizado perante o tabelião, oficializado por meio da escritura pública, nos termos do Art. 1.864 do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 1.864.São requisitos essenciais do testamento público:
I- ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II- lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III- ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
Art. 1.866.O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
Art. 1.867.Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
Vale observar que, no que tange às testemunhas necessárias para o procedimento, aplica-se o disposto no artigo 228 do Código Civil de 2002, que assim dispõe:
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
(...)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.
Testamento cerrado
O testamento cerrado se caracteriza pelo fato de que este é elaborado unicamente pelo autor, levando posteriormente ao tabelião. Ele é previsto no Código Civil nos seguintes termos:
Art. 1.868.O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I- que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II- que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III- que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV- que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único.O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.
Art. 1.869.O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado.
Parágrafo único.Se não houver espaço na última folha do testamento, para início da aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância no auto.
Art. 1.870.Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, não obstante, aprová-lo.
Art. 1.871.O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
Art. 1.872.Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.
Art. 1.873.Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.
Art. 1.874.Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
Art. 1.875.Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.
Uma vez redigido o testamento, ele é levado pelo autor ao cartório onde receberá uma espécie de lacre que impede que ali seja acrescentada qualquer disposição além das que já ali se encontram. Este é o chamado auto de aprovação e é somente neste momento, para este ato específico, que são exigidas duas testemunhas.
Portanto, não é necessário a presença de duas testemunhas na elaboração desse testamento, mas tão somente no auto de aprovação. No cartório fica apenas o registro daquele testamento, atestando sua existência, mas o documento em si é — agora lacrado — levado pelo autor. Se aquele lacre for rompido, o testamento não produzirá efeitos.
A abertura do testamento cerrado é feita mediante processo judicial específico de abertura de testamento, nos termos do artigo 1.875 do Código Civil:
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.
Testamento particular
Podendo ser elaborado onde e quando o testador quiser, o testamento particular também diverge do público e do cerrado no que diz respeito à quantidade de testemunhas, que, neste caso, devem ser no mínimo três.
Ainda, segundo o artigo 1880 do Código Civil de 2002, o testamento particular poderá ser escrito em língua estrangeira "desde que as testemunhas a compreendam" e deverão compreender sem necessidade de tradução feita por terceiros.
Recomenda-se que tal modelo de testamento seja redigido e assinado a próprio punho pelo testador e, caso opte-se pelo digitado, que todas as folhas sejam rubricadas e que não haja espaços em branco, rasuras ou elementos que tornem questionável sua autenticidade (art. 1876, §2º, CC). Além disso, as testemunhas deverão estar presentes durante todo o processo de elaboração do testamento.
Nesse tipo de testamento, não há intervenção estatal nem durante sua feitura (caso do testamento público) e tampouco após (caso do testamento cerrado). Sequer há qualquer exigência quanto à necessidade de lacrá-lo ou reconhecer firmas.
No entanto, após a morte do testador, o testamento deverá ser apresentado em juízo e deverão ser citados os herdeiros legítimos. O magistrado então irá convocar as testemunhas — sendo necessário que pelo menos uma delas esteja viva — para atestar que aquele testamento é autêntico.
Sendo possível a declaração de mais de uma testemunha, o testamento deverá ser reconhecido pelo juiz como verdadeiro. Porém, no caso de somente uma testemunha estar apta a se manifestar, o juiz poderá ou não se convencer da existência desse testamento. O Código civil tipificou o Testamento Particular nos seguintes termos:
Art. 1.876.O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1º - Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2º - Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
Art. 1.877.Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.
Art. 1.878.Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.
Parágrafo único.Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.
Art. 1.879.Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
Art. 1.880.O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
Testamentos extraordinários ou especiais
Na categoria de testamentos extraordinários, ou, especiais, estão aqueles testamentos menos comuns, indicados para situações específicas. Eles são divididos em três tipos: o aeronáutico, o marítimo e o militar.
Estes tipos de testamento foram pensados pelo legislador para abarcar situações excepcionais, onde o sujeito estivesse em um local e situação que o deixasse impossibilitado de recorrer ao cartório e não quisesse fazer um testamento particular, uma vez que este pode ser feito em qualquer lugar.
Portanto, todas as hipóteses de testamento especial deverão ser elaboradas na forma do testamento público ou do cerrado, mas com certas particularidades que o contexto exija. Entenda!
Testamento marítimo e testamento aeronáutico
O testamento marítimo e aeronáutico estão previstos nos artigos 1888, art. 1889 e seguintes do Código Civil de 2002, estabelecendo:
Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.
Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.
Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo.
Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.
Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.
Testamento militar
O testamento militar tem algumas particularidades a mais que os testamentos marítimo e aeronáutico. Sobre esse tipo de testamento extraordinário temos o disposto pelo artigo 1893 do CC/2002, segundo o qual:
Art. 1.893.O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas.
§ 1º - Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior.
§ 2º - Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.
§ 3º - Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.
O que é testamento vital?
O testamento vital, também conhecido como diretiva antecipada de vontade, é um documento jurídico no qual uma pessoa, em pleno uso de suas faculdades mentais, expressa previamente suas vontades sobre tratamentos médicos e intervenções que deseja ou não receber caso, no futuro, não tenha capacidade de manifestar sua vontade. O testamento vital é uma manifestação de autonomia do paciente e garante que seus desejos sejam respeitados em situações de incapacidade.
O que é o codicilo e qual é a sua relação com o testamento?
O termo "codicilo" é usado para se referir a um documento escrito pelo testador, datado e assinado, que contém disposições de última vontade sobre questões específicas como doação de objetos de pequeno valor, pequenas quantias, cumprimento de encargos e funeral.
A diferença do codicilo em relação ao testamos é que o primeiro é um documento mais simples e que não exige as mesmas formalidades legais. Para ser válido, basta que seja escrito pelo próprio testador, datado e assinado.
A relação entre o codicilo e o testamento é que o codicilo pode ser utilizado para complementar ou alterar as disposições de um testamento. Por exemplo, se o testador fizer um testamento deixando todos os seus bens para seus filhos, ele pode fazer um codicilo para doar uma pequena quantia em dinheiro para um amigo.
No entanto, o código não pode revogar as disposições essenciais de um testamento, como a nomeação de herdeiros ou a instituição de um legado. Tanto o codicilo quanto o testamento não podem dispor de questões que estejam em discordância com a legislação.
Quais são os documentos necessários para elaboração de um testamento?
Os documentos necessários para elaboração de um testamento variam segundo o tipo de testamento escolhido. No entanto, existem alguns documentos que são comuns a todos os tipos de testamento, são eles:
- documentos de identificação do testador, incluindo o RG, CPF, certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro);
- documentos de identificação das testemunhas (RG e CPF);
- comprovante de residência do testador.
Além desses documentos, o testador também deve apresentar informações sobre os bens sobre os quais pretende dispor. No caso de um testamento público, essas informações serão registradas no livro de testamentos do tabelião. No caso de um testamento particular, o testador deve declarar os bens no próprio testamento.
Quais cláusulas não podem faltar na hora de elaborar este tipo de documento?
Ao elaborar um testamento é essencial estar atento às diretrizes legais. Entre os pontos de atenção que devem ser observados, recomendamos a inclusão das seguintes cláusulas:
- cláusula que declare que o testador está em plena capacidade mental no momento da elaboração e assinatura do testamento;
- cláusula que declare que o testamento é autêntico;
- cláusula que declare que o testamento pode ser revogado a qualquer momento pelo testador.
Além dessas cláusulas, existem outras que podem ser incluídas no testamento, como: nomeação de herdeiros, instituição de legados, nomeação de tutores para filhos menores e declarações religiosas.
É possível conferir os modelos disponíveis na Modelo Inicial, como o modelo de Testamento Público, modelo de Requerimento de Testamento Público, modelo de Testamento Cerrado, e modelo de Testamento Particular. Estes modelos podem servir como base para elaboração do documento do seu cliente.
Como você viu, o tema que envolve a elaboração e validade jurídica de testamentos é bastante amplo e envolve a análise de uma série de detalhes. Antes de elaborar um testamento, orientar testadores ou oferecer suporte a herdeiros, é indispensável conhecer a legislação e a aplicabilidade da norma frente às particularidades de cada situação.
Ficou com alguma dúvida sobre os tipos de testamento? Deixe um comentário e compartilhe as suas perguntas sobre o assunto!
Veja também: Modelo de testamento Público
Modelo de Requerimento de Testamento Público
Modelo de Testamento Particular
Fonte: Modelo Inicial