Artigo 1.869 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO CERRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE ABERTURA DE TESTAMENTO. DECISÃO RESUMIDA PORÉM APRESENTANDO AS RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO AOS COMANDOS DO ART. 1.868, 1.869 E 1.874 DO CÓDIGO CIVIL E AFRONTA AO ART. 735 DO CPC. IRREGULARIDADE VERIFICADAS QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TESTAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 01 - Não há de se reconhecer a nulidade de ato judicial impugando que, malgrado concisa apresentou suas razões para superar as impugnações promovidas. 02 - Não há de se exigir, nos dias de hoje, formalidades do nível de utilização de costura, cera e selo, para o testamento cerrado, ainda mais quando se observa que o envelope onde constava o testamento se encontrava devidamente lacrado por meio de grampos e fita crepe, sem qualquer mínimo indicativo de violação. 03 - Não se desconhece a ausência de observância de algumas formalidades legais, porém não se observa que estas, pelo menos em princípio, ensejem o reconhecimento da nulidade do testamento, porém, por outro lado, da mesma forma, algumas diligências e provas ainda deverão ser promovidas, como, por exemplo, a perícia grafotécnica, oitiva das testemunhas e, até mesmo do próprio tabelião que consignou o ato de aprovação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0808010-37.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca: Foro de Penedo; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/03/2022; Data de registro: 17/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS [LUCROS CESSANTES] E MORAIS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO [CAMINHÃO] DESTINADO AO LABOR [TRANSPORTE DE CARGAS] POR LAPSO EXTENSO [APROXIMADAMENTE OITO MESES]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA ORIGEM. IMPERTINÊNCIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA, AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO. FORO COMPETENTE, ADEMAIS, AFIRMADO PELO PRINCÍPIO FORUM DELICTI COMMISSI [CPC, ART. 53, IV, "A"].  O dano causado ...

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...a alguém pode resultar de ato ou fato. O local da prática do ato ou o local onde eclodiu o fato danoso são indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. 100, inciso V, a, do CPC). O forum delicti commissi, obedecendo aos fins sociais da referida regra técnica, tem sido fixado à luz do interesse que mais favoreça o lesado. Isto porque ele já foi vítima da lesão em si. Por essa razão, os tribunais consagram o entendimento de que nas ações de reparação de danos materiais ou morais há de prevalecer o foro mais benéfico ao lesado. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 96) (AI n. 2011.056470-4, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13.3.12)  MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE RECHAÇADA. BEM REGULARMENTE ADQUIRIDO E REGISTRADO PELO AUTOR EM SEU NOME, SEM PENDÊNCIAS À ÉPOCA DOS FATOS. POSTERIOR ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO. ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE PEDIDO FORMULADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA RÉ CONTRA A PRIMEIRA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, A QUAL NÃO FIGURA COMO PARTE NESTES AUTOS. DESÍDIA DA RÉ NA CONFERÊNCIA DOS REGISTROS ATUALIZADOS DA PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR ANTERIORMENTE À REQUISIÇÃO OU CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO PAULO OU AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO [DETRAN/SC]. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL [ARTS. 1869, 187 E 927 DO CC]. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO COMPROVADO E QUANTIFICADO A CONTENTO. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO [R$ 20.000,00] CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO [DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO]. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECLAMO PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0302098-34.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2024)