CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 53 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteGERAL

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

DA COMPETÊNCIA INTERNA

DA COMPETÊNCIA

Disposições Gerais

Arts. 42 ... 52 ocultos » exibir Artigos

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 53

Família e Sucessões

Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado - Cautelar - Separação de corpos, Violência doméstica, Direitos possessórios, Alienação parental, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Apenas um Autor, COVID, Bens móveis, Plano de parentalidade - visitas, Em favor da mãe, Condições psicológicas prejudiciais, Adequação da rotina, União paralela a casamento, Inocorrência da prescrição, Participação em lucros , Bens adquiridos antes da união, Unilateral - Exclusiva, Bens imóveis, Justiça Gratuita simples, Filho, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Separação total de bens - União Estável, Saldo em contas bancárias, Comunhão total de bens, Violência psicológica, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Benfeitorias no imóvel particular, Exclusão da conta bancária, Em favor do pai, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Recém nascido, Gravídicos - gravidez, Riscos ao menor, Créditos trabalhistas, Necessidades especiais do alimentado, Em favor de familiar (tios, avós), Existência de contrato de namoro, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Conta poupança e investimentos, Desnecessidade de prova da participação financeira, Ausência de regime na declaração de união estável, Guarda provisória - Tutela de urgência, Separação final de aquestos, Animal doméstico, Guarda, Violência doméstica, Regulamentação de visitas, Comunhão parcial de bens, Ações e títulos financeiros, Compartilhada, Indícios de abuso ou maus tratos, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Com pedido de separação de corpos, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Sinais exteriores de riqueza, Fatores de risco na visita, COVID, Partilha de bens em união estável, Cidades distintas, Proventos e salário, Alimentos

Família e Sucessões

Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado - Existência de contrato de namoro

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Maria da Penha

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Criança com Autismo, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Violência contra a mulher, Maria da Penha, Enquadramento à Lei Henry Borel, Agressor proprietário da casa, Justiça Gratuita simples, Violência psicológica, Violência contra o homem, Provas a produzir, Idoso, Violência entre duas mulheres

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Maioridade civil do filho, Litispendência, Citação inexistente, Pedido de reconhecimento da Conexão, Citação por whatsapp, Alimentos ao cônjuge, Incompetência territorial - alimentos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Conexão e Juiz prevento, Citação por edital, Suspensão da audiência, Justiça Gratuita à pessoa física, Aumento da renda do alimentante, Situações que a citação não deve ocorrer, Calamidades, Sinais exteriores de riqueza, Juizado Especial, Coisa Julgada, Participação em lucros , Perempção, Existência de renda e patrimônio, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Reconvenção, Calamidade Pública - Desastres naturais, Ausência de provas da mudança das condições, Provas a produzir, Alimentos inferiores ao de outros filhos, Majoração de Alimentos, Calamidades ou queda abrupta de renda, Nascimento de outro filho, Pessoa Física, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Jurídica, Redução da renda do detentor da guarda, Sinais exteriores de riqueza do alimentante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sinais exteriores de riqueza

Consumidor

Cobrança de Seguro - Residencial - Imóvel

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência

Consumidor

Cobrança de Seguro - Devolução da reserva técnica, Competência territorial em favor do Consumidor, Vigência do contrato de seguro, Embriaguez - alcoolemia, cláusula de exclusão de cobertura, MEI - Microempreendedor Individual, Justiça Gratuita simples, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de notificação prévia - falta de pagamento do seguro, Quantum indenizatório, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Domicílio do Réu, Residencial - Imóvel, Morte após o prazo de carência, Perdas e danos - despesas, CNH suspensa, Seguro veicular - Ausência de perícia prévia - Avaria pré-existente, Nulidade da cláusula de carência, Veícular, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Desastres Naturais, Ausência de vistoria da seguradora, Suicídio, Instituição Bancária, Competência Territorial - Não aplicabilidade do CDC, Sociedade inativa, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Transferência do veículo à seguradora - perda total, Seguro de vida, Foro eleito em contrato, Ausência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), Celular furtado, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Morte por doença preexistente

Geral

Impugnação à exceção de incompetência - Competência territorial - Domicílio do Réu, Competência - Imóvel, Matéria regulada pelo CDC, Foro eleito em contrato, Competência territorial em favor do Consumidor, Competência consumidor - em favor da empresa, Competência absoluta - Vara de Família, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Competência em razão do lugar - Territorial, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão

Cível

Contestação com Exceção de Incompetência - Domicílio do Réu, Incompetência, Incompetência Absoluta, Competência consumidor - em favor da empresa, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Matéria regulada pelo CDC, Suspensão da audiência, Foro eleito em contrato, Bem imóvel, Competência da V. de Família - partilha de bens , Competência territorial em favor do Consumidor, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Competência em razão do lugar - Territorial

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Pandemia - Redução do poder aquisitivo

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos que pede a Majoração - Em favor de familiar (tios, avós), Falsidade documental, COVID, Sinais exteriores de riqueza, Alienação parental, Auxílio reclusão, Incompetência territorial - alimentos, Compensação de alimentos, In natura, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Nulidade da citação cível, Falsidade material - documento falso, Perempção, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Maioridade civil, Direitos indisponíveis, Grave problema de saúde, Em favor da mãe, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Guarda, Citação por whatsapp, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Preso, Guarda provisória - Tutela de urgência, Suspensão da audiência, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Inépcia da petição inicial, Indícios de abuso ou maus tratos, Pessoa Física, Citação inexistente, Provas a produzir, Justiça Gratuita ao Contestante, Juizado Especial, Matrimônio - casamento, Recém nascido, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Riscos ao menor, Adequação da rotina, Conexão e Juiz prevento, COVID, Pessoa Jurídica, Fatores de risco na visita, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Cidades distintas, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impossibilidade no pagamento, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Desemprego, Maioridade, Coisa Julgada, Ausência de Provas, Revelia, Litispendência, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Regulamentação de visitas, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Condições psicológicas prejudiciais, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Citação por edital, Em favor do pai, Unilateral - Exclusiva, Princípio da instrumentalidade das formas

Cível

Anulação de casamento - Defeito físico, Justiça Gratuita à pessoa física, Erro essencial, Coação, Vício de consentimento - boa fama - paternidade

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Cobertura Plano de Saúde, Medicamento à base de Canabidiol, Tratamento de Infertilidade - Inseminação artificial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Tratamento Médico não previsto no rol da ANS, Medida reversível, Portabilidade, Medicamento à base de Canabidiol, Plano anterior à vigência da Lei, Medicamento de alto custo, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Autismo - Terapias, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Infertilidade, Exame genético, Cobertura do teste, Obesidade - Cirurgia bariátrica, Cancelamento por falta de pagamento, Coronavírus, Cobertura aparelho auditivo, Home Care, Autismo - terapias, Justiça Gratuita à pessoa física, Danos Morais consumeristas, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Fármaco fora da lista da ANS, Provas a produzir, Exames auxiliares, Existência de renda e patrimônio, Tratamento de urgência, Parto, COVID-19 - Coronavírus, Tratamentos e terapias multidisciplinares, Cancelamento por falta de pagamento, Plano anterior à vigência da Lei, Quantum indenizatório, Não enquadrado como procedimento estético, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Inversão do ônus da prova - Consumidor, Tramitação prioritária - Idoso, Home Care, Urgência, Responsabilidade civil - danos materiais, Competência territorial em favor do Consumidor, Cirurgia bariátrica, Portabilidade, Teste de anticorpo IgA, IgG ou IgM, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos

Família e Sucessões

Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado - União paralela a casamento

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Enquadramento à Lei Henry Borel

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica

Consumidor

Cobrança de Seguro - Vigência do contrato de seguro

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Medicamento à base de Canabidiol

Consumidor

Cobrança de Seguro - Celular furtado

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Coronavírus

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Exame genético

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Cobertura aparelho auditivo

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Pelo irmão

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Tratamentos e terapias multidisciplinares

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Autismo - Terapias

Consumidor

Cobrança de Seguro - Veícular

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Tratamento de Infertilidade - Inseminação artificial

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Parto

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Medicamento de alto custo

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Defesa - Alienação parental

Petições comentadas sobre Artigo 53

Petição comentada (+1)

Anulação de casamento

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

Petição comentada (+3)

Pedido de Medidas Protetivas

COMPETÊNCIA: Art. 53. CPC: É competente o foro: (...) d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

Petição comentada

Anulação de casamento

COMPETÊNCIA: CPC: Art. 53. É competente o foro:

Artigos Jurídicos sobre Artigo 53

Geral 12/02/2026

Petição inicial - Tudo sobre o Art. 319 do CPC para 2026

Que a petição inicial é o principal elemento formal de uma ação judicial não é novidade. Mas será que alguns descuidos não podem lhe desviar de seu objetivo?

Geral 07/06/2019

O que o Novo CPC influenciou na sua petição Inicial

Que o Novo Código de Processo Civil trouxe muitas novidades já estamos cansados de saber. Mas vocês já reparou em pequenas alterações em sua petição inicial?

Jurisprudências atuais que citam Artigo 53

Arts.. 54 ... 63 - Seção seguinte
Da Modificação da Competência

DA COMPETÊNCIA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Modificação da Competência

Da Incompetência