CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 53 - CPC / 2015

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ParteGERAL

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

DA COMPETÊNCIA INTERNA

DA COMPETÊNCIA

Disposições Gerais

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Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 53

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Modificação de Guarda - Com vínculo de emprego, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Em favor de familiar (tios, avós), Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação cível, Maioridade civil, Citação inexistente, Conexão e Juiz prevento, Em favor da mãe, Perempção, Em favor do pai, Justiça Gratuita ao Contestante, Em favor da mãe, Modificação de guarda unilateral, Pessoa Jurídica, Incompetência territorial - alimentos, Provas a produzir, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Filho, Guarda provisória, Ausência de documentos ou custas, Necessidades especiais do alimentado, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Gravídicos - gravidez, Alimentos, Participação em lucros , Guarda - defesa, Inépcia da petição inicial, Defesa - Alienação parental, Falsidade documental, Reconvenção - Alimentos, Suspensão da audiência, Em favor do pai, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Guarda compartilhada - manutenção da guarda Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Pedido de reconhecimento da Conexão, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Em favor de familiar (tios, avós), Desempregado - Sinais exteriores de riqueza, Revelia, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Guarda - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Justiça Gratuita ao Contestante, Coisa Julgada, Em favor da mãe, Ausência de Provas, Princípio da instrumentalidade das formas, Em favor de familiar (tios, avós), Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Pessoa Física, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Citação por whatsapp, Em favor do pai, Falsidade material - documento falso, Guarda provisória, Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Direitos indisponíveis, Suspensão da audiência, Revelia, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Pedido de reconhecimento da Conexão, Em favor da mãe, Citação inexistente, Falsidade documental, Em favor de familiar (tios, avós), Provas a produzir, Inépcia da petição inicial, Guarda compartilhada - manutenção da guarda Unilateral - Exclusiva, Litispendência, Incompetência territorial - alimentos, Em favor do pai, Pessoa Jurídica, Defesa - Alienação parental, Ausência de documentos ou custas, Modificação de guarda unilateral, Guarda - defesa, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Conexão e Juiz prevento, Perempção

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Maioridade civil do filho

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - COVID, Ausência de Provas da Necessidade, Pedido de reconhecimento da Conexão, Impugnação à Gratuidade de Justiça, COVID, Compartilhada, Citação por whatsapp, Direitos indisponíveis, Juizado Especial, Falsidade documental, Exoneração - Maioridade civil, Regulamentação de visitas, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, In natura, Cidades distintas, Pagamento com base no salário mínimo nacional, Justiça Gratuita ao Contestante, Adequação da rotina, Sinais exteriores de riqueza, Suspensão da audiência, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Fatores de risco na visita, Exoneração - Matrimônio - casamento, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Alienação parental, Pandemia - Redução do poder aquisitivo, Ausência de documentos ou custas, Auxílio reclusão, Em favor de familiar (tios, avós), Citação por e-mail diverso - Justa causa, Alimentos pelo irmão, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Indícios de abuso ou maus tratos, Em favor do pai, Defesa - Alienação parental, Ausência de Provas, Litispendência, Provas a produzir, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Coisa Julgada, Revelia, Princípio da instrumentalidade das formas, Em favor da mãe, Ausência de informações e elementos necessários, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Unilateral - Exclusiva, Situações que a citação não deve ocorrer, Perempção, Citação inexistente, Condições psicológicas prejudiciais, Riscos ao menor, Guarda, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Falsidade material - documento falso, Recém nascido, Inépcia da petição inicial, Compensação de alimentos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação por edital, Prescrição de Alimentos, Incompetência territorial - alimentos, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Guarda provisória - Tutela de urgência, Conexão e Juiz prevento

Família e Sucessões

Contestação - União Estável - Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de prova de necessidade, Reconvenção, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pessoa Física, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Compensação de alimentos, Ausência de documentos ou custas, Incompetência territorial - alimentos, Coisa Julgada, Ausência de informações e elementos necessários, Litispendência, Irreversibilidade da medida, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pessoa Jurídica, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Ausência do periculum in mora, Sinais exteriores de riqueza, Justiça Gratuita Contestante, Provas a produzir, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Ausência do fumus buni iuris, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Auxílio reclusão, Incompatibilidade com o casamento - Concubinato, Incompetência absoluta - Vara de Família, Juizado Especial, Citação por edital, In natura, Conexão e Juiz prevento, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Não configuração da união estável - namoro qualificado, Nulidade da citação cível, Situações que a citação não deve ocorrer, Falsidade documental, Inépcia da petição inicial, Inexistência de União Estável, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Perempção, Citação inexistente, Estado civil do requerente, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Pedido de reconhecimento da Conexão

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Pelo irmão

Família e Sucessões

Contestação em ação de divórcio - Alimentos compensatórios - ao cônjuge

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ao cônjuge, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Citação por whatsapp, Incompetência territorial - alimentos, Nascimento de outro filho, Citação por edital, Citação inexistente, Sinais exteriores de riqueza, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Participação em lucros , Litispendência, Sinais exteriores de riqueza do alimentante, Coisa Julgada, Pedido de reconhecimento da Conexão, Aumento da renda do alimentante, Sinais exteriores de riqueza, Nulidade da citação cível, Maioridade civil do filho, Pessoa Jurídica, Necessidades especiais do alimentado, Redução da renda do detentor da guarda, Ausência de provas da mudança das condições, Majoração de Alimentos, Pessoa Física, Perempção, Reconvenção, Situações que a citação não deve ocorrer, Existência de renda e patrimônio, Conexão e Juiz prevento, Provas a produzir, Calamidade Pública - Desastres naturais, Alimentos inferiores ao de outros filhos, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Calamidades, Justiça Gratuita à pessoa física, Suspensão da audiência, Calamidades ou queda abrupta de renda, Juizado Especial

Família e Sucessões

Contestação em ação de divórcio - Justiça Gratuita Contestante, Guarda provisória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Benfeitorias no imóvel particular, Provas a produzir, Pessoa Física, Ausência do fumus buni iuris, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Conta poupança e investimentos, Bens imóveis, Bens imóveis, Irreversibilidade da medida, Maioridade do alimentado/filho, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Direitos possessórios, Ações e títulos financeiros, Compensação - pagamento in natura, Regulamentação de visitas, Fatores de risco na visita, COVID, Reconvenção, Conexão e Juiz prevento, Riscos ao menor, Alienação parental, Pessoa Jurídica, Ausência de informações e elementos necessários, Recém nascido, Exclusão da conta bancária, Perempção, Falsidade documental, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Competência - Vara de Família, Unilateral - Exclusiva, Suspensão da audiência, Alteração do status da filha por novo casamento, Desnecessidade de prova da participação financeira, Bens móveis, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Citação inexistente, Indícios de abuso ou maus tratos, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Saldo em contas bancárias, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de documentos ou custas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Incompetência territorial - alimentos, Alimentos ao filho, Ausência do periculum in mora, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Litispendência, Em favor da mãe, Adequação da rotina, Cidades distintas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Coisa Julgada, Em favor de familiar (tios, avós), Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Condições psicológicas prejudiciais, Falsidade material - documento falso, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Comunhão parcial de bens, Inépcia da petição inicial, Guarda, Partilha de bens em divórcio, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Créditos trabalhistas, Separação final de aquestos, Em favor do pai, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Bens móveis, Ausência de prova de necessidade, Direitos possessórios, COVID, Citação por whatsapp, Estado civil do requerente, Proventos e salário

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos que pede a Majoração - Em favor de familiar (tios, avós), Falsidade documental, COVID, Sinais exteriores de riqueza, Alienação parental, Auxílio reclusão, Incompetência territorial - alimentos, Compensação de alimentos, In natura, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Nulidade da citação cível, Falsidade material - documento falso, Perempção, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Maioridade civil, Direitos indisponíveis, Grave problema de saúde, Em favor da mãe, Plano de parentalidade - visitas, RECONVENÇÃO, Guarda, Citação por whatsapp, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Preso, Guarda provisória - Tutela de urgência, Suspensão da audiência, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Inépcia da petição inicial, Indícios de abuso ou maus tratos, Pessoa Física, Citação inexistente, Provas a produzir, Justiça Gratuita ao Contestante, Juizado Especial, Matrimônio - casamento, Recém nascido, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Riscos ao menor, Adequação da rotina, Conexão e Juiz prevento, COVID, Pessoa Jurídica, Fatores de risco na visita, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Cidades distintas, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impossibilidade no pagamento, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Desemprego, Maioridade, Coisa Julgada, Ausência de Provas, Revelia, Litispendência, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Regulamentação de visitas, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Condições psicológicas prejudiciais, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Citação por edital, Em favor do pai, Unilateral - Exclusiva, Princípio da instrumentalidade das formas

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Autismo - Terapias

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Cobertura Plano de Saúde, Medicamento à base de Canabidiol, Tratamento de Infertilidade - Inseminação artificial, Calamidade Pública - Desastres naturais, Tratamento Médico não previsto no rol da ANS, Medida reversível, Portabilidade, Medicamento à base de Canabidiol, Plano anterior à vigência da Lei, Medicamento de alto custo, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Autismo - Terapias, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Infertilidade, Exame genético, Cobertura do teste, Obesidade - Cirurgia bariátrica, Cancelamento por falta de pagamento, Coronavírus, Cobertura aparelho auditivo, Home Care, Autismo - terapias, Justiça Gratuita à pessoa física, Danos Morais consumeristas, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Fármaco fora da lista da ANS, Provas a produzir, Exames auxiliares, Existência de renda e patrimônio, Tratamento de urgência, Parto, COVID-19 - Coronavírus, Tratamentos e terapias multidisciplinares, Cancelamento por falta de pagamento, Plano anterior à vigência da Lei, Quantum indenizatório, Não enquadrado como procedimento estético, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Inversão do ônus da prova - Consumidor, Tramitação prioritária - Idoso, Home Care, Urgência, Responsabilidade civil - danos materiais, Competência territorial em favor do Consumidor, Cirurgia bariátrica, Portabilidade, Teste de anticorpo IgA, IgG ou IgM, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos

Penal

Auxílio Aluguel para Vítima de Violência Doméstica - Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Justiça Gratuita simples, Violência contra o homem, Violência contra a mulher, Idoso, Violência entre duas mulheres, Benefício Aluguel à Vítima, Provas a produzir, Violência psicológica

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Violência entre duas mulheres, Provas a produzir, Agressor proprietário da casa, Idoso, Justiça Gratuita simples, Violência contra o homem, Violência psicológica, Violência contra a mulher, Maria da Penha

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Nascimento de outro filho

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Compensação de alimentos

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Pandemia - Redução do poder aquisitivo

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Ao cônjuge

Família e Sucessões

Contestação em Ação de Alimentos - Defesa - Alienação parental

Família e Sucessões

Contestação - Revisional de Alimentos - Calamidades ou queda abrupta de renda

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Tratamento de Infertilidade - Inseminação artificial

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Tratamentos e terapias multidisciplinares

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Parto

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Coronavírus

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Medicamento de alto custo

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Medicamento à base de Canabidiol

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Exame genético

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Cobertura aparelho auditivo

Petições comentadas sobre Artigo 53

Petição comentada (+1)

Anulação de casamento

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

Petição comentada (+1)

Pedido de Medidas Protetivas

COMPETÊNCIA: Art. 53. CPC: É competente o foro: (...) d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

Petição comentada

Anulação de casamento

COMPETÊNCIA: CPC: Art. 53. É competente o foro:

Artigos Jurídicos sobre Artigo 53

Geral 01/01/2025

Petição inicial - Tudo sobre o Art. 319 do CPC para 2025

Que a petição inicial é o principal elemento formal de uma ação judicial não é novidade. Mas será que alguns descuidos não podem lhe desviar de seu objetivo?

Geral 07/06/2019

O que o Novo CPC influenciou na sua petição Inicial

Que o Novo Código de Processo Civil trouxe muitas novidades já estamos cansados de saber. Mas vocês já reparou em pequenas alterações em sua petição inicial?

Jurisprudências atuais que citam Artigo 53

Arts.. 54 ... 63 - Seção seguinte
Da Modificação da Competência

DA COMPETÊNCIA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Modificação da Competência

Da Incompetência