Artigo 1.873 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. AFASTADO. ART. 1873 DO CC. 1 ? Nos termos do artigo 1.783 do Código Civil, é dispensável a prestação de contas pela curadora cônjuge na hipótese em que o regime de bens for o da comunhão universal. 2 ? Embora exista a possibilidade de determinação judicial de prestação de contas pela curadora cônjuge, por ser medida excepcional, tal comando deve-se dar nas hipóteses em que realmente necessária a medida, ou seja, quando houver indícios de desvio dos bens do casal ou de irregularidade na administração do patrimônio, circunstância diversa da dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102974-50.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - UPJ das Varas de Família, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. AFASTADO. ART. 1873 DO CC. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO NOME DO INTERDITADO. 1 ? Ocorrendo violação a qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o provimento dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. 2 ? Constatado o erro material no acórdão e no sistema processual em relação ao nome correto do interditado, o provimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102974-50.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - UPJ das Varas de Família, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023)