Artigo 1.860 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - DECADÊNCIA AFASTADA - TESTADORA PORTADORA DE ALZHEIMER - INCAPACIDADE COGNITIVA COMPROVADA - O prazo para impugnar a validade do testamento é de 5 (cinco) anos, contados da data de seu registro, conforme inteligência do artigo 1.859 do Código Civil. - Conforme o art. 1.860 do Código Civil, a capacidade e o pleno discernimento são pressupostos legais para considerar a pessoa apta a testar. - Devidamente demonstrado que a testadora era, à época, portadora de Mal de Alzheimer e estava com a capacidade cognitiva comprometida, é de rigor a anulação do testamento. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.204880-1/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE VERIFICA QUAISQUER NULIDADES NA SENTENÇA, QUE FOI PROLATADA EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0050833-51.2022.8.19.0000 E A JUNTADA DE SEU RESULTADO NOS AUTOS, O QUAL NÃO FOI FAVORÁVEL AOS AUTORES, INEXISTINDO PREJUÍZO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NO QUE TANGE ÀS PROVAS, COMPETE AO MAGISTRADO INDEFERIR AQUELAS QUE JULGAR INÚTEIS, MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SEM UTILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ...

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...NÃO SE VERIFICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE OS AUTORES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR E SOMENTE REQUERERAM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, QUE EM NADA SE RELACIONAVAM COM A QUESTÃO EM DEBATE, OU SEJA, COM A ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NÃO HOUVE, OUTROSSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA, NA NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POIS OS AUTORES DEIXARAM DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, COM A JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO, DE FORMA EXTEMPORÂNEA, NO DIA DA AUDIÊNCIA, SENDO CERTO QUE CABIA AOS DEMANDANTES, E NÃO À RÉ, COMPROVAR OS ALEGADOS VÍCIOS NO TESTAMENTO PÚBLICO. NO QUE TANGE AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES, REFERENTES ÀS QUESTÕES QUE DEVERIAM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, TEM-SE QUE SEU EXAME FOI CORRETAMENTE AFASTADO, POIS NÃO SÃO DISCUSSÕES QUE INFLUEM NA VALIDADE OU NÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO, UMA VEZ QUE ENVOLVEM SUPOSTA LESÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS, BEM COMO ALEGADA NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PARA COM O TESTADOR, GENITOR DOS AUTORES, EM SEU FIM DE VIDA, CUJA REPARAÇÃO DEVE SER BUSCADA PELAS VIAS PRÓPRIAS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE TESTAR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DO TESTADOR. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.860 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0024706-40.2008.8.19.0203, Relator(a): DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Publicado em: 12/01/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE, EM RAZÃO DE DISFUNÇÕES DE ORDEM MENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. - O testamento, instituto do direito das sucessões, é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável pelo qual o testador, através de um ato de última vontade, faz disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial para depois da sua morte. - Consoante o disposto na norma do artigo 1.857 do Código Civil, "Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte." - Todavia, e objetivando ...

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...a proteção ao direito das sucessões, a capacidade do autor da herança é um pressuposto para a validade do testamento, conforme estabelece o caput do artigo 1.860 do CC, in verbis: "Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento." (Grifei). - À luz desse balizamento jurídico, verifico que as provas coligidas aos autos conduzem à conclusão de que, ao tempo da lavratura do testamento em questão, o testador não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais. - Isso porque, um dos requisitos de validade daquele instrumento sucessório restou ausente, causando, portanto, a nulidade das disposições de última vontade ali contidas. - Ao contrário do que alega o Apelante, não há no instrumento público, lavrado em 14.11.2002, qualquer menção à apresentação de atestados médicos no ato da lavratura do documento. Ou seja, o que se tem ali consignado é a percepção do Tabelião que, a despeito de gozar de fé pública, evidentemente, não possui a expertise necessária para verificar com precisão a presença ou não da plena capacidade mental de um indivíduo. - E ainda que assim não fosse, verifica-se que os laudos periciais, elaborados por peritos nomeados pelo Juízo, são expressos ao concluírem pela incapacidade do testador para a prática de atos da vida civil, em razão de quadro de "progressão demencial", diagnosticado a partir de exames clínicos apresentados aos experts. - Ressalte-se que foram elaborados dois laudos periciais, em razão de o Ministério Público ter colocado em dúvida a imparcialidade do primeiro perito, falecido à época da promoção ministerial. Diante dessa impugnação do Parquet, foi determinada a realização de nova perícia, cuja conclusão se mostrou congruente com aquela apresentada no primeiro exame. - Pretendeu o Apelante demonstrar que o testador se encontrava em gozo de suas faculdades mentais, argumentando que foi legada ínfima parcela do patrimônio daquele, e que o filho mais novo do de cujus também foi beneficiado nas declarações de última vontade, sem prejuízo de apontar que este contratou engenheiro com o objetivo de promover o desmembramento da área legada e sua regularização junto ao RGI competente. Sucede que tais alegações não possuem o condão de abalar a conclusão trazida pela prova pericial médica e que é reforçada pelas demais provas dos autos. - Diante de todo esse cenário, restou acertada a decisão do Juízo de primeiro grau, no sentido de declarar a nulidade do testamento, em razão da comprovada ausência de capacidade do testador para a prática dos atos da vida civil, com a liberalidade e autonomia imprescindíveis à formulação daquele ato. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001205-31.2003.8.19.0042, Relator(a): DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Publicado em: 01/04/2022)